De acordo com a relatora do documento, a deputada Lurdes Kaposso, com a construção da Lei Orgânica e funcionamento da Assembleia Nacional, será criado um gabinete técnico de apoio ao Orçamento Geral do Estado (OGE).

Lurdes Kaposso, disse, ainda, que a Lei orgânica vai permitir, também, a criação da Academia Parlamentar de Estudos, onde o desenvolvimento do capital huma- no, dentro da Assembleia Nacional, estará muito mais salvaguardado.

A deputada esclareceu que a criação da referida Lei orgânica é um mandato constitucional, onde os deputados devem legislar sobre a sua organização interna.

A parlamentar lembrou que Orçamento Geral do Estado (OGE) é dos documentos políticos de maior responsabilidade da função legislativa.

"Nós criámos uma legislação que, de facto, traga inovação. Desde a responsabilidade da presidente da Assembleia Nacional, elevação do Secretariado-Geral, um órgão que tem várias direcções de secretária-geral”, referiu.

A deputada destacou, também, a existência de um departamento de compliance na Assembleia Nacional, dentro de outro, de monitoramento e controlo de qualidade.

A parlamentar salientou que o documento apresenta o manuseamento financeiro de todas as instituições financeiras, incluindo a própria Assembleia Nacional.

"Estamos a trazer para este órgão de soberania soluções, que acreditamos em ajudar os deputados a prestarem melhor o seu trabalho. Os funcionários parlamentares estarão mais motivados, porque com esta Lei estamos a ir ao detalhe”, ressaltou.

Segundo o site da Assembleia Nacional, o secretário-geral, Pedro Agostinho de Neri, referiu que o anteprojecto traz soluções para os constrangimentos identificados no funcionamento dos serviços da "casa das leis” e propõe a modernização dos órgãos da administração.

Para a presidente do Conselho de Administração da Assembleia Nacional, Suzana de Melo, o Diploma visa atender a necessidade de se adequar a realidade funcional do Parlamento angolano aos actuais desafios e necessidades impostas pela nova dinâmica parlamentar.

A discussão, na especialidade, do Anteprojecto da Lei Orgânica e de Funcionamento da Assembleia Nacional vai à votação final global antes do término da 2.ª Sessão Legislativa, definida para 15 de Agosto.

Grupos Parlamentares

A Assembleia Nacional realiza hoje, às 11 horas, a Conferência de Presidentes dos Grupos Parlamentares, no quadro da 2ª Sessão Legislativa da V Legislatura da Assembleia Nacional. A reunião será orientada pela presidente do Parlamento, Carolina Cerqueira.

Ainda hoje, os deputados à Assembleia Nacional participam da reunião conjunta, na comissão de especialidade, para a discussão e votação da Proposta de Lei da Divisão Político-Administrativa.

O Relatório Parecer Conjunto sobre a Proposta de Lei da Divisão Político-Administrativa, que pretende elevar o número de províncias do país de 18 para 20, foi aprovado, em Fevereiro, na generalidade, pelas comissões especializadas, em razão da matéria, com 48 votos a favor, 14 contra e nenhuma abstenção, para ser discutido no Plenário da Assembleia Nacional.

O Plenário é o órgão supremo e soberano da Assembleia Nacional para o exercício das funções representativas, político-legislativa e de controlo e fiscalização, que integra a totalidade dos deputados em efectividade.

As deliberações do Plenário são tomadas por maioria absoluta dos deputados presentes, desde que seja superior à metade dos parlamentares em efectividade de funções, salvo quando a Constituição e a lei estabeleçam outras regras de deliberação.

Depois do Plenário, de acordo com o Regimento da Assembleia Nacional, o diploma vai agora a debate na especialidade, momento em que os deputados entram no essencial sobre a Lei, ou seja, discutem artigo por artigo.