Segundo a 10ª Comissão de Direitos Humanos, Petições, Reclamações e Sugestões dos Cidadãos, a Conferência pode ser acompanhada presencialmente e remotamente, via Zoom, a partir das 9 horas. Estão previstos quatro temas principais, designadamente, "Direitos Humanos e Cidadania”, "A Escola e os Direitos Humanos”, "Dispositivos e métodos de protecção dos Direitos Humanos no ordenamento jurídico angolano”, e "Responsabilidade e responsabilização em matéria de Direitos Humanos”.

O evento tem como objectivos divulgar o conhecimento sobre direitos humanos, contribuir para a integração dos direitos humanos na consciência e na prática individual e colectiva, em função da relação governante/governado, estimular a adesão à cidadania, entendida como manifestação de interesse pela coisa pública, defesa de direitos e cumprimento de deveres, bem como ressaltar a utilidade da inclusão dos Direitos Humanos como matéria de ensino nas escolas angolanas de todos os níveis.

De acordo com a organização, volvidos 75 anos depois da proclamação da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), os direitos humanos chamam cada vez mais a atenção pela sistematicidade com que são violados, ainda que, nunca como agora, se venha a destacar o papel como eixo norteador dos ordenamentos jurídicos contemporâneos.

Por isso, a 10ª Comissão entende que a Declaração Universal dos Direitos do Homem continua a ser um ideal comum a atingir por todos os povos e nações, de modo a manter-se como guia de actuação, e justifica que "enquanto ideal ela não tem força jurídica, apenas moral”.

Os organizadores da Conferência consideram "imperioso falar-se, divulgar-se, informar e ser informado sobre a existência e a importância dos direitos humanos, sobre a exigência do respeito e da criação de condições que os promovam”, além da necessidade da "denúncia das violações e de punição legal dos violadores”, pelo que "é incontornável o papel da educação formal no alcance deste desiderato”.

Neste particular, a Assembleia Nacional, no aniversário da proclamação da DUDH e como reconhecimento da importância, "propõe uma reflexão inteiramente centrada na necessidade de educar para os direitos humanos, porque entende que a educação traz conhecimento e conhecimento é salvaguarda”.

Mais do que ter reconhecido a importância da Declaração Universal dos Direitos do Homem, a Assembleia Nacional "propõe-se a contribuir para a promoção de acções de divulgação do conhecimento sobre os direitos humanos em Angola, da exigência do respeito, da obrigatoriedade da promoção e assim contribuir para o alcance dos objectivos da DUDH e de outros documentos sobre direitos humanos de que o país é parte”.

Para o Parlamento, só desta forma, todos poderão ajudar o país a tornar-se numa referência internacional em matéria de respeito pelos Direitos Humanos e a honrar o compromisso junto das organizações internacionais, cujas agendas incluem os Direitos Humanos (ONU, UA, UE, SADC), e o reforço da capacidade interna em termos de autoavaliação, denúncia, condenação e correcção das próprias falhas, num processo conducente à "maioridade nacional em Direitos Humanos”.

Em 2022, o Parlamento angolano, para assinalar o 10 de Dezembro, Dia Internacional dos Direitos Humanos, durante o I Workshop sobre Direitos Humanos, visou o desencorajamento de práticas de violações deste princípio universal.

Na altura, abordou-se a inclusão no programa de ensino de conteúdos ligados à Educação dos Direitos Humanos. Carolina Cerqueira, a presidente da Assembleia Nacional, na abertura, defendeu a necessidade de "nortear as acções em matéria de direitos humanos para a educação, promoção de uma mudança de atitude, responsabilização e sensibilização, fornecendo conhecimentos, instrumentos para ajudar as pessoas a proteger, promover e realizar os próprios direitos”.

 
Resolução 217 da ONU

A Assembleia-Geral das Nações Unidas, através da Resolução nº 217 A III, de 10 de Dezembro de 1948, proclamou a Declaração Universal dos Direitos do Homem como um ideal comum a atingir por todos os povos e nações, a fim de que os indivíduos e os órgãos da sociedade, tendo-a no espírito, se esforcem, pelo ensino e educação, por desenvolver o respeito destes direitos e liberdades e por promover, com medidas progressivas de ordem nacional e internacional, o reconhecimento e a aplicação universais e efectivos, tanto entre as populações dos próprios Estados-membros como entre as dos territórios sob sua jurisdição.

Angola reconheceu a Declaração em 1976, logo que se tornou membro da Organização das Nações Unidas. São, hoje, cerca de 200 países que fizeram o mesmo, sobre o documento traduzido em mais de 400 línguas.

Com a aprovação da Declaração Universal dos Direitos do Homem, nascia a concepção contemporânea de direitos humanos, marcada pela ideia de universalidade e indivisibilidade desses direitos. Os direitos humanos deixaram, desde então, de ser matéria de exclusiva competência das jurisdições nacionais.

A soberania nacional nesta matéria cedeu lugar a uma soberania universal e a um novo direito, o direito de ingerência, nomeadamente, por razões humanitárias. Nessa data de Dezembro de 1948, havia-se, finalmente, percebido, no dizer da ONU, que os direitos humanos são inerentes à natureza e sem os quais não se pode viver como seres humanos.

Segundo este documento, viver como seres humanos é ter, desde logo, garantida a dignidade da pessoa humana, assegurando o usufruto da justiça, da segurança, da tranquilidade, da democracia, e do bem-estar económico e social. Estas e outras garantias devem estar, antes de mais, assumidas na Constituição de cada país, o que torna os Estados sujeitos de obrigações.