A parlamentar lembrou que, na presente legislatura, no âmbito das Leis trabalhistas, foram aprovados a Lei Geral do Trabalho e o Código do Processo do Trabalho, assim como as resoluções que aprovaram a adesão de Angola à Convenção n.º 102, relativa à Segurança Social, destinada a promover a execução das normas internacionais do trabalho.

Acrescentou, por outro lado, que o país aprovou a resolução que ratificou a adesão à Convenção n.º 187 sobre o Quadro Promocional para a Segurança e Saúde no Trabalho, para promover a execução das normas internacionais do trabalho.

Angola aprovou, igualmente, a deliberação que autorizou a adesão da República de Angola à Convenção n.º 190, acerca da violência e o assédio no trabalho, designada a diligenciar a execução dos preceitos internacionais do sector.

Carolina Cerqueira informou, ainda, sobre a composição do Parlamento, esclarecendo ser unicameral (prática política em que a legislatura de um país é formada apenas por um Parlamento), sendo os seus órgãos compostos com base na proporcionalidade dos assentos de cada partido político, verificando-se o respeito pela representatividade de género e geracional, numa proporção de 50 por cento dos membros de Mesa.

"A Assembleia Nacional da República de Angola é um Órgão de Soberania com competência soberana constitucional de legislar, controlar e fiscalizar toda a actividade do Estado, bem como tem a prerrogativa de representar o Povo”, disse.

Após o encontro com a presidente do Parlamento angolano, Gilbert F. Huongbo referiu que Angola tem estado "bastante activa” na questão da salvaguarda dos direitos dos trabalhadores, ratificando alguns protocolos da Organização Internacional do Trabalho.

"O Governo angolano tem tido um papel importante na inclusão social e do trabalho. Por exemplo, falei com a presidente sobre a protecção do próprio trabalhador em si, luta contra o trabalho forçado e contra o trabalho de crianças de tenra idade. Portanto, para mim, foi importante manter este diálogo com a presidente da Assembleia Nacional”, explicou.

Gilbert F. Houngbo fez saber, ainda, que manteve encontros com diversos sindicatos angolanos, frisando que "há uma esperança para se evitar, por exemplo, as greves”, sugerindo que, neste caso, "o elemento-chave é manter sempre o diálogo social”.

O director-geral da OIT observou o facto de a democracia em Angola estar institucionalizada pelos partidos políticos nacionais na Assembleia Nacional. "Qualquer norma ou lei deve ser antes ratificada.

A ratificação é feita ou aprovada por via do Parlamento. Esta é a razão pela qual devemos manter o nosso diálogo com os parlamentos, para que todo o sistema possa trabalhar de forma combinada”, aplaudiu o Gilbert F. Houngbo.

O responsável declarou, a finalizar, que a Organização Internacional do Trabalho procura ter um padrão legislativo para que o trabalhador, de forma mais elevada, tenha protegidos os seus direitos.