O documento requerido em processo de urgência pelo Grupo Parlamentar da UNITA, foi aprovado na generalidade na 5.ª Reunião Plenária da segunda Sessão legislativa da V Legislatura da Assembleia Nacional.

A proposta tem como objectivo institucionalizar e criar, de modo efectivo, as autarquias locais em Angola, determinar os actos e as formalidades para a sua institucionalização e adoptar medidas para assegurar uma transição responsável e eficiente dos órgãos da Administração Local do Estado para a Administração Autárquicas capaz de salvaguardar a unidade nacional e o desenvolvimento equilibrado e harmonioso do país.