Política

Parlamento aprova Lei sobre Entidades Administrativas Independentes

Xavier António

Jornalista

A Proposta de Lei sobre o Regime Geral das Entidades Administrativas Independentes foi aprovada nesta quinta-feira (24), na generalidade, durante a 11ª Reunião Plenária Ordinária da Assembleia Nacional.

24/06/2021  Última atualização 12H45
© Fotografia por: DR

Na ocasião, o ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República, Adão de Almeida, esclareceu que, com esta lei, o Executivo abdica do exercício directo de certas funções administrativas, deixando que as mesmas sejam exercidas por entidades independentes e que não se subordinam ao Poder Executivo.

"Aprovação de uma lei para disciplinar a criação, organização e funcionamento das Entidades Administrativas Independentes faz-se necessária não apenas para preencher um vazio existe, mas também para aclarar zonas obscuras que têm permitido a criação de instituições de qualificação e enquadramento complexos levando a um funcionamento defeituoso na administração pública”.

Em desenvolvimento…

 

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