O documento apresentado aos deputados pelo ministro de Estado e chefe da Casa Militar do Presidente da República, Francisco Furtado, durante a 3ª reunião plenária ordinária da Assembleia Nacional, orientada pela líder do Parlamento, Carolina Cerqueira, segue, nos próximos dias, à discussão na especialidade, para permitir aos deputados aprofundar e introduzir melhorias ao conteúdo.

A aprovação do diploma foi precedida de acesas discussões, mas a maioria dos parlamentares elegeu como premissas indispensáveis a segurança nacional, a salvaguarda da Independência e integridade territorial, a cooperação para o desenvolvimento, assim como a contribuição para a paz e segurança internacionais.

O deputado Pedro Neto (do MPLA) apontou, como forma de desestimular os conflitos e infracções no tecido social, a criação de condições de defesa para gerar dissuasão e asseguramento da ordem interna para intensificar a coacção.

Como prioridades estratégicas da segurança do país e dos superiores interesses nacionais, o parlamentar indicou a protecção e salvaguarda da Zona Económica Exclusiva, a segurança das fronteiras, reforço das capacidades das Forças Armadas Angolanas e da segurança dos objectivos estratégicos, como os cabos submarinos.

Conformação do diploma

A deputada Mihaela Webba (da UNITA) disse que o diploma deve ser revisto para se perceber melhor as motivações do proponente, o Titular do Poder Executivo. "É necessário fazer um enquadramento político e histórico daquilo que constitui ou não segurança nacional”, observou.

Como causas da insegurança no país apontou, entre outras, a violação a Constituição da República, as desigualdades económicas e sociais e a partidarização das instituições do Estado.

Explicações do chefe da Casa Militar

Nas explicações às preocupações dos deputados, o ministro de Estado e chefe da Casa Militar do Presidente da República evitou entrar em muitos detalhes, frisando que os parlamentares terão a oportunidade de clarificar e prestar contributos ao diploma nos debates da especialidade.

"Não é correcto entrarmos na discussão de um projecto de Lei da Segurança Nacional. Durante a discussão, na especialidade, os deputados terão a oportunidade de clarificar e dar subsídios para o enriquecimento do diploma”, realçou Francisco Furtado.

Acrescentou que o documento aprovado, ontem, clarifica e actualiza o conceito de Sistema de Segurança Nacional, salientando que esta questão não deve ser vista no mesmo prisma da Defesa Nacional e das Forças Armadas Angolanas (FAA).

O governante sublinhou que, no âmbito do redimensionamento e reestruturação do Ministério da Defesa Nacional, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria, e das FAA já foram até ao momento aprovadas as Leis das Carreiras Militares e dos Postos e Distintivos Militares nas Forças Armadas Angolanas, faltando por ratificar os Projectos de Lei de Bases à Organização e Funcionamento da Defesa Nacional, do Funcionamento das FAA e referente à revisão da Lei Geral do Serviço Militar.

A Proposta de Lei de Segurança Nacional resulta de uma "análise profunda e ponderada” do ambiente estratégico actual e dos principais desafios para a segurança nacional, em alinhamento com a visão estratégica para a segurança e defesa do país.

UNITA, PRS e FNLA justificam abstenção

A UNITA votou abstenção à Proposta de Lei de Segurança Nacional por entender que está longe de atender o interesse nacional. "Por ser uma matéria multidimensional que vai garantir a segurança de pessoas e bens e a estabilidade do país, não devia se limitar apenas à abordagem das questões de carácter militar”, sugeriu o deputado Jorge da Cruz.

A UNITA recomendou ao Executivo a melhorar a proposta, para torná-la mais abrangente e corresponda às expectativas de todos os cidadãos.

Já o representante do Grupo Parlamentar Misto (PRS-FNLA), Rui Miguel, justificou o voto de abstenção, por se tratar de um instrumento garante da segurança nacional nos vários domínios da vida pública, devendo ser analisado com particular atenção, para se "evitar a inclusão de princípios que podem contrariar conquistas do povo angolano, alcançadas ao longo das várias lutas, sobretudo, relativas aos Direitos Humanos”.

Unanimidade na Lei sobre Mediação e Seguros

Ainda ontem, os parlamentares procederam à votação final global das Propostas de Lei sobre Mediação de Seguros e sobre o Combate ao Contrabando de Produtos Petrolíferos.

O primeiro diploma foi votado por unanimidade, enquanto dois deputados se abstiveram no segundo documento. Os deputados discutiram e votaram os Projectos de Resolução que aprovam, para ratificação, os Protocolos da SADC sobre Saúde, Pescas, Controlo de Armas de Fogo, Munições e de outro material conexo.

Os deputados, também, votaram os Projectos de Resolução que aprovam a Adesão de Angola à Declaração de Salamanca sobre Princípios, Políticas e Práticas na Área das Necessidades Educativas Especiais.

Os trabalhos prosseguem, hoje, com a discussão e votação dos Projectos de Resolução que Aprovam os Pedidos de Autorização para Adopção Dupla dos menores Yolisa Hope Mundjanga e Bruno Etiandro Sampaio Figueiredo.

A discussão e votação da Resolução que Altera a Denominação da Comissão de Trabalho Especializada da Assembleia Nacional e que Aprova o Orçamento desta instituição para o exercício económico deste ano também constam na agenda de trabalhos desta sexta-feira.