O diploma, aprovado nas comissões de especialidade, vai hoje à discussão e votação na 4ª Reunião Plenária Ordinária da Primeira Sessão Legislativa da V Legislatura, que deve ser orientada pela presidente da Assembleia Nacional, Carolina Cerqueira.

A apreciação, discussão e aprovação, na especialidade, tem a ver com o facto de o documento, em 2022, ter sido aprovado com erros, tendo o Executivo devolvido o mesmo ao Parlamento para as necessárias rectificações, atendendo que o mesmo não reflectia os termos do acordo rubricado entre o Governo angolano e a Chevron.

Instada a esclarecer sobre os termos do acordo, a deputada Lourdes Caposso disse tratar-se de uma solicitação legislativa feita pelo Presidente da República, em relação a uma matéria sobre a extensão de uma concessão de exploração à Chevron, que expira em 2030.

Esclareceu, nesta conformidade, ser preciso que o acordo tenha "respaldo legal do que foi acordado”, para que se possa compreender a necessidade de se aproveitar outras áreas de desenvolvimento dentro do Bloco 0, tendo citado, a título de exemplo, o campo de exploração petrolífera Lifua A, explorado pela Chevron.

Lourdes Caposso referiu que a electrificação e a quantidade de gás a ser fornecida à província de Cabinda de-vem estar previstos no actual decreto, de forma a salvaguardar que o ambiente de negócios não seja considerado de risco. Informou, a propósito, que na República do Congo a Chevron, por não cumprimento de um acordo, perdeu o contrato de exploração petrolífera no país vizinho.

A parlamentar sublinhou, por outro lado, que em clima de transição energética é necessário maior foco nas questões ambientais e evitar a queima de gás.

Defendeu, por isso, que as actividades da Chevron no país sejam desencadeadas nos termos da legislação, salientando que a Agência Nacional de Petróleo e Gás, enquanto concessionária nacional, tem a possibilidade de negociar os termos dos contratos com a multinacional norte-americana.

A deputada da bancada parlamentar do MPLA alertou ainda para o facto de se estar num "clima de decadência da exploração do Bloco 0”, tendo, por isso, a Chevron julgado "importante” a negociação e o acordo.

Apontou como principais vantagens do acordo, o fornecimento de gás e criação de indústrias de gás com vista à electrificação da província de Cabinda. Lembrou, ainda nesta esteira, que, em Fevereiro do ano passado, a Chevron aumentou as suas reservas petrolíferas no país, facto "entendido como uma grande vantagem para Angola”, dentro do clima de ambiente de negócios.

Lourdes Caposso disse que o facto de existirem países vizinhos competidores em matéria de produção e exploração de petróleo e gás, caso da Namíbia, Angola deve continuar a criar condições para o estabelecimento de um melhor clima de negócios como atracção para as empresas que desenvolvem actividades no país de forma transparente.

A Chevron é o segundo maior concessionário do Bloco 0, seguindo-se a companhia petrolífera angolana  Sonangol, num grupo de quatro empresas que operam na Zona Marítima de Cabinda (Cabinda Gulf Oil Company - subsidiária da Chevron), Sonangol EP, Total Petroleum Angola Limited e ENI Angola Production BV.

  Defendida prevenção de derrames nos mares de Cabinda

A Chevron  e demais empresas que trabalham na exploração e produção de poços de petróleo na Zona Marítima de Cabinda devem encontrar mecanismos, juntamente com o Governo, para prevenir derrames nos mares da província, defendeu, quarta-feira, Helena Marciano, deputada à Assembleia Nacional.

A parlamentar, do círculo de Cabinda, reconheceu que a revisão do Projecto de Lei sobre a actividade das empresas petrolíferas é "bem-vinda”, mas solicitou maior atenção ao impacto negativo dos derrames sobre o ambiente.

As questões de preservação da fauna e flora de Cabinda, disse, devem constar nos decretos sobre a exploração e produção petrolífera na região.

"Acontecem muitas vezes derrames na província e nem sempre a Chevron consegue explicar a sua origem. Afirmam frequentemente que os mesmos têm proveniência no Gabão, atravessam o Congo Brazzaville e chegam até Cabinda”, explicou a deputada, salientando o facto de Angola não possuir laboratórios para perceber a origem dos derrames.

Sublinhou que as amostras são enviadas para a África do Sul e o tempo de espera dura entre semanas e meses. "Enquanto isso, os pescadores ficam sem os seus artefactos de pesca, assistindo ao risco de falência da fauna e flora na região”, afirmou a deputada Helena Marciano.

Defendeu, por isso, a revisão e implementação dos decretos sobre questões ambientais, por forma a encontrar-se maior equilíbrio entre aquilo que são os benefícios da exploração petrolífera para o país e a necessidade da preservação do ambiente.

Helena Marciano assegurou que depois da plenária agendada para hoje, o assunto deverá ser discutido, na especialidade, para uma análise mais circunstanciada com o sector do Ambiente. "O gás queimado liberta dióxido de carbono, que não é tratado e nem capturado. Simplesmente perde-se na atmosfera e causa problemas ambientais e de saúde pública”, sustentou.