Opinião

Os efeitos negativos da acumulação de atrasados na dívida interna

O Estudo sobre Perspectivas Económicas Regionais - Navegar Pela Incerteza - constitui um documento de grande importância, para toda a região da África Subsariana, onde são escassos os dados estatísticos sobre a divida pública e, em particular dos atrasados internos, ou não existem na generalidade.

23/11/2019  Última atualização 07H11

Numa perspectiva de futuro torna -se necessário um esforço concertado das entidades nacionais, das organizações internacionais e do público em geral, concentrado na monitorização e comunicação dos atrasados internos.
Para o efeito o Ministério das Finanças deve dotar-se de quadros competentes para dar o tratamento adequado às exigências solicitadas para monitorização das divida interna e externas recorrendo à assistência técnica do Fundo Monetário Internacional.
Considerando o impacto macroeconómico dos atrasados internos avaliado em função das análises demonstrativas efectuadas, chega-se â conclusão que é demasiado significativo para ser ignorado.
Por isso como interlocutor privilegiado das organizações financeiras internacionais terá que se preparar para os grandes desafios que já se vislumbram, nas suas vertentes interna e externa, face aos estrangulamentos que se verificam negativamente no seu desenvolvimento económico e social.
Não deve sobretudo repetir-se erros do passado, retirando aos seus trabalhadores os incentivos que por tradição lhes são atribuídos por lei, como as percentagens nas participações em multas que por direito próprio lhes pertencem e que conduziu ao esvaziamento de quadros que optaram por servir noutras áreas mais aliciadoras, quase pondo em perigo a sobrevivência da área fiscal.
Nenhuma outra entidade irá substituir o Ministério das Finanças na apresentação e negociação da divida, quando o país se encontra em situação de sufoco, resultante da excessiva concentração do serviço da dívida de curto prazo e/ou de médio e longo prazos e da acumulação de atrasados internos.
Através do seu titular e dos colaboradores mais próximos, cabe a esta instituição liderar o processo de reformas estruturantes e em simultâneo conduzir uma forte ofensiva diplomática, com argumentos convincentes para os seus parceiros nas agências de credito à exportação, tendo como coadjuvantes na sua preparação , outros ministérios, como o das Relações Exteriores, da Economia e do Planeamento e o Banco Nacional de Angola que jogam um papel secundário, mas importante.
O Ministério das Finanças deve constituir o pilar determinante e a pedra angular, na qualidade de interlocutor privilegiado destas instituições e símbolo da credibilidade do país.
Angola dispõe na verdade de um serviço da divida bastante concentrado, quer na sua componente de divida de atrasados internos quer externos, o que obstaculiza o seu desenvolvimento e modernização.
Prioritariamente debruçar-nos-emos sobre uma análise sucinta dos atrasados internos, que ainda continua a afectar o nosso país, descrevendo as suas causas, consequências e soluções possíveis, já que ainda não são completamente conhecidas as suas causas na região subsaariana do nosso continente.
Porém o choque petrolífero que ocorreu em 2014 teve efeitos negativos no crescimento económico do país, pois conduziu a uma acumulação contínua dos atrasados internos, que se fizeram sentir com a recessão que perdura até aos dias de hoje.
A vulnerabilidade da dívida pública a a diminuição progressiva das reservas internacionais líquidas limitaram a margem de acção das politicas.
Os atrasados internos também reflectem uma fraca capacidade de gestão das finanças públicas, que nos últimos anos registaram um aumento considerável , verificando-se concomitantemente o enfraquecimento da capacidade da politica orçamental.
A sua acumulação contínua afecta negativamente o sector privado e o crescimento, pois que ao fornecer ao governo uma fonte de financiamento discricionária e pouco transparente, os atrasados permitem que o governo desvie recursos do sector privado e das empresas públicas que ficam sujeitas a maiores restrições de liquidez.
Em consequência disso os lucros baixam nas empresas, as famílias diminuem os rendimentos e frequentemente ocorrem falências.
A taxa de desemprego aumenta consideravelmente e torna inviável o crescimento económico.
Os atrasados podem também tornar mais vulnerável o sector financeiro, na medida em que impedem as empresas privadas, as famílias e as empresas públicas de cumprirem as suas obrigações inerentes a créditos concedidos e contraídos.
O sector bancário poderá registar uma deterioração na qualidade dos seus activos e um aumento do crédito mal parado.
Tudo isto tem um peso grande sobre a oferta do crédito e pode provocar uma diminuição no investimento, conduzindo em última instância a uma quebra das receitas orçamentais e a um abrandamento da actividade económica.
Ao manter a persistência de atrasados poderá ainda correr-se o risco de se colherem piores resultados sociais, visto que podem minar a confiança na situação orçamental do governo se os fornecedores do Estado ou as empresas públicas anteciparem atrasos nos pagamentos.
Os agentes podem ser levados a reter os pagamentos dos seus impostos até que as dívidas sejam pagas ou cobrar preços mais altos para compensar o atraso nos pagamentos e/ou atrasar o fornecimento de insumos para projectos públicos, especialmente se dispuserem de recursos financeiros limitados.
Numa perspectiva mais grave, os agentes poderão ainda recorrer a pagamentos informais para aplicar o processo de liquidação, o que pode dar origem à corrupção.
O sector empresarial também é afectado, dado que a acumulação de atrasados deteriora a produtividade e o desempenho comercial das empresas e, deste modo, dilui a sua capacidade para criar emprego.
As empresas registam um declínio no crescimento das vendas e aquelas que estão mais expostas ao Estado observam um declínio devido ao efeito directo do não pagamento por parte do governo.
Do mesmo modo e no mesmo sentido, as empresas mais expostas ao sistema bancário registam um ritmo mais lento na criação de emprego, o que reflecte o canal de transmissão financeira da acumulação de atrasados.
A acumulação de atrasados pode comprometer a legitimidade do governo, ao influenciar as atitudes dos cidadãos, relativamente à confiança, à corrupção generalizada entre os agentes públicos.
Com efeito, quanto maior os níveis de atrasados, menor é a confiança dos cidadãos nos seu lideres e na sua capacidade para gerir a economia. É igualmente maior a probabilidade de as pessoas terem uma percepção de corrupção generalizada entre os agentes públicos e comunicarem dificuldades no acesso aos serviços básicos de saúde.
Este contexto reflecte uma visão esclarecida do Fundo Monetário Internacional, a problemática dos atrasados assume uma particular importância, pelo que deverá ter um tratamento muito cuidado e especial por parte dos responsáveis do Ministério das Finanças, pelas consequências gravosas que podem advir para a economia, resultantes da sua acumulação por longos períodos.
Por essa razão é imperioso desenvolver esforços contínuos para liquidar todos os atrasados, regularizando-os com a maior celeridade possível
O processo de regularização dos atrasados comporta três etapas : a verificação, a elaboração de uma estratégia de pagamentos destinada a efectuar pagamentos prioritários e a liquidação.
Deste modo, o primeiro passo é a realização dos atrasados de forma independente e exaustiva de um levantamento e verificação dos mesmos, para evitar espaços para a corrupção durante o período de acumulação, sobretudo quando os controlos são frágeis.
Após a verificação deve, em seguida elaborar uma estratégia de pagamentos prioritários, que deverá ser aprovada pelas autoridades orçamentais.
Entretanto, poderá ainda ser útil a constituição de uma comissão de atrasados.
È um facto que os atrasados representam divida já vencida, mas acontece muitas vezes que não é possível liquidar de uma só vez todo o stock de atrasados, quer porque a divida de atrasados é muito grande, face às considerações ligadas à sustentabilidade da divida ou ao financiamento disponível, quer porque uma rápida regularização poderia colocar em causa a estabilidade macroeconómica.
A boa governação pode efectivamente melhorar o crescimento global e o desempenho económico. Porém não devemos ter muitas ilusões, porque essa melhoria vai levar algum tempo, apesar de já existirem instrumentos implementados, que os governos podem aplicar no curto prazo.
Os indicadores de governação da África Subsariana estão atrasados relativamente a outras regiões , incluindo as que são consideradas de governação fraca.
A corrupção em grande escala está associada a custos, podendo citar-se entre outros uma elevada evasão fiscal e baixas receitas fiscais, um deslocamento da despesa pública e a sua menor eficiência, custos de adjudicação de contratos públicos superiores, maior financiamento do banco central e uma estabilidade financeira mais fraca, que podem ser o resultado de uma ausência de confiança nas instituições públicas, da procura de rendas económicas, de práticas de concessão de credito deficientes , e de uma supervisão financeira fraca.
Com um maior acesso à informação atempada, através da divulgação pública e das plataformas digitais, verifica-se uma exigência de responsabilização e de transparência por parte dos cidadãos.
Por outro lado, cresce o sentimento e o reconhecimento de que uma governação fraca e a corrupção prejudicam o crescimento e o desenvolvimento de diferentes formas.
Não obstante o compromisso público, a melhoria da governação é difícil, uma vez que os beneficiários lutarão pela manutenção do status quo.
Mas trata-se também de um processo complexo, devido às várias dimensões de governação, cada uma delas requerendo uma abordagem especifica.
Embora cada país tenha a sua forma especifica de tratar a melhoria da governação, existem princípios de governação básicos que se aplicam a todos os países como seja a melhoria da qualidade regulamentar, a maior eficácia do governo e o reforço das instituições orçamentais e anticorrupção.
No curto prazo são possíveis ganhos substanciais : Um primeiro passo poderia ser a observância das leis e regulamentos de legislação financeira pública existentes, o que poderia ajudar o processo orçamental, colmatando as lacunas que conduzem a custos de adjudicação de contratos públicos inflacionados e a um investimento público ineficiente.
Podem também melhorar o desempenho económico e operacional das empresas públicas, contendo os riscos orçamentais, estabelecendo mecanismos de controlo mais rigoroso das mesmas.
A salvaguarda de independência dos bancos centrais irá permitir uma melhor supervisão do sistema financeiro.
Para além disso, fortalecendo o quadro de combate ao branqueamento de capitais e de repressão ao financiamento do terrorismo, implementando medidas relacionadas com a diligência devida aos clientes, a propriedade efectiva, declarações de activos e pessoas politicamente expostas permitirá rastrear melhor as transacções ilícitas e a recuperação de activos.

* Antigo ministro das Finanças
e Governador do BNA

 

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