A secretária de Estado para a Administração do Território, Teresa Quivienguele, fez saber, na abertura  do seminário, que o orçamento participavio é já uma realidade nos 164 municípios do país. A formação de facilitadores sobre orçamento participativo, que decorre até à próxima quarta-feira, na Escola Nacional de Administração e Políticas Públicas (ENAPP), está direccionada a aproximar os cidadãos dos processos públicos sobre decisão orçamental.

"O ordenamento jurídico angolano reconhece o papel do cidadão na gestão dos assuntos públicos e estabelece vários instrumentos que consagram e permitem que os diferentes actores locais manifestem e exteriorizem as suas ideias em relação à governação e aos assuntos públicos”, realçou.

A secretária de Estado Teresa Quivienguele disse tratar-se de uma experiência ainda recente, mas já muito consistente, cuja implementação, como fez saber, iniciou em sede do Orçamento Geral do Estado de 2021.

Referiu que, no quadro do Orçamento Participado das Administrações Municipais, os munícipes têm, através das organizações da sociedade civil, espaço para apresentar os seus contributos no processo de elaboração da proposta de orçamento nas 164 administrações municipais.

Sobre esta matéria, a secretária de Estado para a Administração do Território salientou que o Executivo contou, em 2021, com o engajamento de 36 organizações da sociedade civil, sob liderança de duas organizações maiores, isto é, a ADRA e a IASED, que permitiram conduzir o processo participativo dos cidadãos ao nível das administrações municipais.

Em relação ao orçamento dos municípios, Teresa Quivienguele lembrou que os mesmos contam com uma verba anual de 25 milhões de kwanzas, geridos através dos Comités Técnicos de Gestão do Orçamento Participativo, estruturas que contam com os membros das comissões de moradores. Revelou que, até ao momento, foram constituídos, a nível do país, nos 164 municípios, comités técnicos de gestão do orçamento participativo, por via dos quais está em curso uma carteira de 2. 700 projectos, tendo sido já executados, no exercício económico de 2022, perto de 2 mil milhões e 400 milhões de kwanzas.

Teresa Quivienguele esclareceu que estes projectos incidem sobre iluminação pública, pontos de acesso de água e construção de mini-hídricas, expansão das áreas de cultivo, preparação de terras, compra de inputs e insumos agrícolas, promoção da pequena indústria rural, através das moageiras, reabilitação de escolas, postos e centros de saúde, criação de pontos de internet para jovens, bem como outras iniciativas que definidas pelos munícipes, através das comissões de moradores e canalizadas aos comités de gestão do orçamento participativo para devida materialização.

"Estas iniciativas têm estado a revolucionar o dia-a-dia das comunidades e marca um salto fundamental nas estratégias de engajamento dos cidadãos na gestão dos fundos públicos como preparação para as autarquias locais”, aclarou. Não obstante estes avanços, a secretária de Estado para a Administração do Território admitiu haver, ainda, desafios importantes sobre os quais estão a trabalhar. Aqui, destacou a necessidade de se manter o ciclo do orçamento participativo, como uma cultura institucional do Estado angolano, realizando-se em todos os anos económicos,  conhecimentos sobre a legislação e metodologia, para melhorar a prestação deste serviço pelos responsáveis dos comités técnicos de gestão do orçamento participativo, e ampliar o engajamento dos munícipes.

Do rol destes desafios, disse constar, igualmente, a melhoria da definição das prioridades e prestação de contas e trabalhar na sensibilização e capacitação, para que se inicie um processo de orçamentação ao nível dos agregados familiares e das comunidades nas suas diversas formas de organização. "Porque quem não orçamenta em casa dificilmente pode contribuir para a orçamentação do seu município”, esclareceu.

Promoção do desenvolvimento equilibrado

A secretária de Estado para a Administração do Território ressaltou que, entre os vários eixos da governação, neste novo ciclo, destacam-se a promoção do desenvolvimento equilibrado e harmonioso do território, a descentralização e desconcentração da Administração Pública, a municipalização do Estado e a implementação das Autarquias Locais, visando ampliar e reforçar os níveis de participação dos cidadãos.

No quadro dos objectivos estratégicos de médio prazo (em fase de conclusão da sua elaboração), Teresa Quivienguele salientou que a meta passa por melhorar a qualidade dos serviços públicos prestados à população pelos órgãos locais da Administração do Estado, promover um ambiente que facilite o engajamento dos munícipes no exercício da governação e materializar a institucionalização das Autarquias Locais no país, como forma de garantir o envolvimento dos membros das comunidades na gestão e resolução dos seus próprios problemas.

Na sequência da prossecução destes objectivos, a governante disse que o país tem vindo a aprovar legislação específica, tendo, por isso, dado início a um conjunto de medidas, programas e projectos que estão a estimular e a promover a participação como um princípio subjacente ao funcionamento da administração pública, através da institucionalização de vários espaços de diálogo e concertação.

 Conselho de Auscultação

A título de exemplo, Teresa Quivienguele disse estarem já a funcionar, a nível de todo o país, alguns conselhos de auscultação das comunidades, quer a nível provincial quer municipal, que se estão a afirmar como um espaço autêntico de apoio consultivo, cuja competência visa facilitar a apreciação dos assuntos e matérias relativas ao desenvolvimento económico e social das províncias e dos municípios.

Fórum dos Municípios

e Cidades

A nível nacional, prosseguiu, destaca-se o Fórum dos Municípios e Cidades de Angola, órgão Colegial consultivo do Presidente da República, que visa criar um espaço permanente de diálogo entre o Executivo central e os órgãos locais da administração do Estado, de modos a garantir o acompanhamento e avaliar, de forma regular, as diferentes medidas tomadas no âmbito da governação local, das quais contam, também, a participação dos cidadãos, permitindo, deste modo, trilhar o caminho para o desenvolvimento local.

Partilha de boas práticas

Em relação à formação de facilitadores sobre orçamento participativo, a secretária de Estado para a Administração do Território referiu que a mesma decorre da importância de se incorporar metodologias participativas no processo de elaboração de orçamento participativo em Angola, a fim de permitir a transparência e prestação de contas, como fim último de suprir as principais necessidades locais identificadas pelas próprias comunidades. "Com este curso, temos a perspectiva de que os formandos poderão obter noções sobre a partilha de boas práticas em planeamento e gestão participativa dos orçamentos, adaptáveis ao contexto angolano, com base em experiências internacionais e aprofundamento das experiências sobre os mecanismos de coordenação institucional entre as diferentes instituições públicas e da sociedade civil”, aclarou Teresa Quivienguele. Estão a participar deste processo de formação 45 formandos, entre os quais técnicos das administrações municipais, delegações provinciais e municipais das Finanças, GEPE e membros das organizações da sociedade civil. A formação está a ser promovida pelo Ministério da Administração do Território, em parceria com o Projecto de Apoio à Sociedade Civil e Administração Local (PASCAL) e a Development Workshop (DW). A cerimónia de abertura da formação contou com a presença da representante da União Europeia, Jeannette Seppen, da Konrad-Adenauer, do representante da DW e do PASCAL.