Opinião

O Tribunal Constitucional e o futuro político do país

Sebastião Vinte e Cinco

O Tribunal Constitucional de Angola tem merecido a atenção e o escrutínio da sociedade civil e da oposição como nunca vistos, o que revela bem e cada vez mais a sua importância na cena político-jurisdicional no país e a sua relevância no processo de construção da democracia representativa iniciado em 1992.

03/09/2022  Última atualização 05H00

Este órgão jurisdicional que tem como função principal fazer justiça constitucional, tem vindo a lidar também com o dossier eleitoral, o que, aliás, deverá continuar a ocorrer enquanto não for instituído um Tribunal Eleitoral.

No processo eleitoral que viu a competente acta de apuramento nacional ser divulgada a 29 do mês passado, previsível era desde cedo que o Tribunal Constitucional, nas suas vestes de jurisdição eleitoral, fosse ser chamado.

A intervenção da corte eleitoral foi suscitada por pelo menos três concorrentes às eleições gerais de 24 de Agosto, incluindo o maior partido da oposição, que apresentaram em todas as fases do ciclo que se avizinha do fim, contestações, nomeadamente, as desconfianças relativamente ao processo de remoção dos falecidos da base de dados de eleitores, as suspeições sobre a idoneidade da empresa responsável pela venda da solução tecnológica de suporte do processo, as reclamações apresentadas pela demora no credenciamento pela CNE de delegados de lista por si indicados, enfim, todas as operações formais e materiais da marcha que conheceu os seus pontos mais altos na votação e na divulgação dos resultados, sempre foram questionadas.

Os questionamentos levantados em todas as fases do processo eleitoral deixavam claro que o maior partido da oposição só não consideraria fraudulentas as eleições gerais de 2022 se as ganhasse.

Entretanto, reconheça-se que o maior partido da oposição protagonizou uma campanha eleitoral muito impactante ao ponto de rivalizar, em termos de aderência e nível de organização dos eventos de massas, com o seu grande e histórico adversário, o MPLA. Paralelamente o maior partido da oposição em Angola lançou uma empreitada idónea para inviabilizar todo o processo de votação, o Movimento Votou, Sentou! Embora se tenha lançado em resposta um forte apelo ao Movimento Votou, Bazou!

Contudo, a festa do voto, desprestigiada pela fraca adesão dos eleitores às urnas, registou a maior e mais expressiva abstenção de sempre, muito por culpa dos efeitos do medo de distúrbios em que se poderiam vir a transformar as paradas do movimento Votou, Sentou!

Aliás, a par da falta abstenção, dos falecidos ainda constantes da base de dados dos votantes, o receio de distúrbios no dia da votação e, para qual também concorreu a deslocalização de assembleias de voto de cidadãos que estando numa cidade ou bairro apesar de terem actualizados os seus registos de eleitor, foram inscritos em cadernos eleitorais de mesas longe da sua área de residência, terá sido o maior responsável pela saída estratégica de muitos eleitores para o exterior do país, bem como pela preferência de outros tantos se manterem em casa em vez de se dirigirem às assembleias para exercerem o seu direito de escolha dos líderes políticos do país para o período 2022-2027.

O facto de apenas 6.454.109 (seis milhões quatrocentos e cinquenta e quatro mil e cento e nove) angolanos terem decidido assumir a responsabilidade pela indicação os lídimos representantes de todo o povo, não inviabilizou a realização da festa do voto a 24 de Agosto.    

Cumprido o dever cívico de votar, os cidadãos colocaram-se ao dispor dos órgãos estaduais responsáveis pelo apuramento dos seus votos, no caso a Comissão Nacional Eleitoral, que no âmbito das suas competências divulgou em tempo record, o que possível graças à qualidade e eficiência da solução tecnológica contratada para o processo eleitoral, os resultados provisórios do apuramento de 97% dos votos depositados nas milhares de urnas distribuídas pelas 26.488 (vinte e seis mil e quatrocentas e oitenta e oito) mesas de voto, tendo este veredicto apontado a maior força política do país, o MPLA, como o vencedor do pleito.

As reacções não se podiam fazer esperar e, como previsto, o segundo classificado, UNITA, a despeito de ter obtido o seu melhor resultado de todos os tempos, não se conformando, deu início a uma marcha processual com vista à impugnação da vitória do MPLA, não sem iniciar uma sequência de pronunciamentos políticos de descredibilização das instituições eleitorais.

As reclamações previstas na lei apresentadas ao plenário da CNE foram indeferidas e, acto contínuo, a demanda eleitoral foi instaurada por via da interposição no Tribunal Constitucional do recurso contencioso que este foro está obrigado a julgar dentro de um prazo muito curto.

Se por um lado a contestação dos resultados, do ponto de vista da dinâmica política tem grande impacto na mobilização ou desmobilização de eleitores para o bem e para o mal, o certo é que o princípio da vinculação temática não permitirá aos juízes considerarem as teorias da conspiração de quem tem o dever processual de provar as suas alegações, mas sim aterem-se somente aos cânones processuais.

Pelo Tribunal Constitucional parece ser certo que passará, uma vez mais, tal como vem ocorrendo nos últimos 12 anos, o futuro político do nosso país.

No essencial esta demanda terá o condão de confirmar a primazia das leis e das instituições criadas no pós-Bicesse, reforçando assim a importância da referida corte eleitoral no panorama jurídico-político, sublinhando a submissão de todos ao direito vigente.

 * Jurista

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