Opinião

O sucesso do IVA e a necessidade de alargamento do Programa Kwenda

Sebastião Vinte e Cinco

A reforma fiscal em curso no país desde 2010 com a criação do Projecto Executivo para a Reforma Tributária por via do Decreto n.º 155/10, de 28 de Julho e que deverá ser concluída tão logo se aprove e entrem em vigor os Códigos dos Impostos sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas e das Pessoas Singulares, bem como do Regime da Facturação Electrónica vem sendo objecto de inúmeras e acaloradas discussões e reflexões públicas, na medida em que o sector privado e vem queixando de uma espécie de asfixia, tendo em conta que com a mesma as despesas fiscais dos agentes económicos em apreço passaram a ser mais elevadas do que antes.

25/09/2021  Última atualização 05H00
Para este acréscimo da carga tributária contribuiu significativamente a entrada em vigor do IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado) em finais de 2019.
A entrada em vigor do IVA (a partir de determinada facturação anual) veio juntar-se ao Imposto sobre o Rendimento do Trabalho (retidos na fonte pelas entidades patronais), às contribuições para o INSS (suportando em grande medida pelos patrões) e ao Imposto Industrial (pago antecipadamente não obstante a não verificação de lucros). Por serem de cumprimento mensal, aumentaram a pressão sobre as tesourarias, maxime das micro, pequenas e médias empresas que, por sua vez, se vêm debatendo com uma grave crise financeira, cambial e económica que grassa sobre o país desde o limiar de 2015 e que, juntas, são responsáveis por uma assombrosa crise de incumprimentos neste sector (privado), tendo se registado um maior recurso aos tribunais com vista à satisfação de créditos vencidos.
O facto de a reforma fiscal ter encontrado um sector privado inexpressivo quando comparado com o sector público empresarial, sector privado este sem grande disciplina na sua gestão justamente por conta da sua pouca atractividade, pouco capacitado em termos de quadros na sua maioria absorvidos pelo Estado (nas suas duas facetas – administrativa e empresarial), aliado ao facto de muitas empresas deste sector (privado) serem credoras do Estado e que aguardam há vários anos pela conclusão de processos em curso na Unidade de Gestão da Dívida Pública (do MinFin), precipitou a estagnação e a extinção de inúmeras empresas (micro, pequenas e médias), situação, entretanto agravada com a chegada, em Março de 2020, das medidas de prevenção à propagação da maior hecatombe sanitária do Séc. XXI, a pandemia de Covid-19 provocada pelo vírus corona.
O combate à propagação da pandemia de Covid 19, bem-sucedido por ter tido o mérito de ter prevenido contágios que, em tese, poderiam ter causado muitas mortes de angolanos e demais residentes em solo pátrio (no caso de Angola), parecer   ter  sido, ao mesmo tempo, o responsável pelo agudizar da "morte” de muitas empresas e actividades económicas, gerando-se por isso mesmo uma nova vaga de despedimentos de milhares de trabalhadores que até então, não obstante a crise iniciada em 2015, ainda experienciavam estar empregados e receber as respectivas remunerações.
A entrada em vigor das medidas de prevenção sanitárias ao abrigo de um Estado de Emergência renovado por duas vezes, e em seguida (até à presente data) ao abrigo de Estados de Calamidade Pública, não freiou o ímpeto da Reforma Fiscal. Antes pelo contrário, neste período começou a ser observado o novo Regulamento sobre a Arrecadação de Receitas Públicas aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 223/2018, de 26 de Setembro, ao abrigo do qual a RUPE (Referência Única para Pagamentos ao Estado) terá trazido maior robustez às finanças públicas. Aprovou-se, igualmente, um novo diploma que, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento do Trabalho, alargou a sua base de tributação incluindo uma franja do funcionalismo público até então poupado, ou seja, os militares. E nesta mesma fase o IVA revelou-se como o mais bem-sucedido de todos os impostos que já vigoraram no país tendo em conta o volume de receitas arrecadadas em tão pouco tempo, sendo previsível que em breve venha a "destronar” os impostos sobre a actividade petrolífera e industriais da hierarquia dos tributos mais rentáveis. Neste mesmo período, apesar de, pela primeira vez, o braço recolector do Estado ter sido constrangido a recuar perante uma postura contida mas firme dos militares que levou à não implementação da tributação dos rendimentos destes em sede do Imposto sobre o Rendimento do Trabalho, o Estado Angolano logrou passar a processar e a pagar ordenados ao pessoal da Função Pública somente com receitas fiscais, o que encerrou um verdadeiro facto histórico.
Este contexto de enriquecimento do Estado  angolano contrastando com o empobrecimento da esmagadora maioria da sua população e das suas empresas, suscitou a elevação de elementos  marcantes das nossas idiossincrasias como, por exemplo, a solidariedade que caracteriza os angolanos e que está na base da assunção por familiares de despesas externas aos seus agregados familiares, tendo  como exemplo os casos de pessoas que com um só ordenado sustentam não só os seus filhos mas também sobrinhos, primos e demais parentes desempregados, incapazes ou impedidos de exercerem actividade remunerada. É assim que inúmeros cidadãos se viram salvos da pobreza extrema por terem encontrado amparo em parentes que sobreviveram à onda de despedimentos e encerramento de empresa e que se predispuseram a partilhar os seus  cada vez menos poderosos (na perspectiva do poder de compra) salários com parentes e não só na esperança de todos sobreviverem a esta fase.
A onda de solidariedade ora referida coincidiu com a aprovação e entrada em vigor do Decreto Presidencial n.º 125/20, de 4 de Maio, alterado pelo Decreto Presidencial n.º 175/20, de 19 de Junho, ao abrigo do qual é criado o Programa Kwenda que, nos termos do próprio diploma "…consiste na atribuição de uma renda mensal fixa no valor de Kz 8.500,00 (oito mil e quinhentos Kwanzas) às famílias em situação de vulnerabilidade.”
A entrada em vigor do Programa Kwenda, que vem sendo executado, pode  ser  visto como um primeiro passo para a concepção de um programa de distribuição de riqueza e de oportunidades aos angolanos e às suas empresas uma vez que o "exército” de desempregados terá  aumentado  substancialmente  por   conta da destruição, nos últimos 18 meses, de milhares de postos de trabalho.
Medidas como as consagradas na Lei n.º 14/03, de 18 de Julho – do Fomento do Empresariado Privado Angolano que, tendo servido para capitalizar projectos empresariais megalómanos e que custaram aos cofres do Estado milhares de milhões de dólares dos Estados Unidos, seriam de todo adaptáveis para o alargamento da base de destinatários do Programa Kwenda que sempre poderia abranger a esmagadora maioria dos angolanos que é pobre ou não tem acesso às oportunidades de financiamentos para custear objectivos modestos como a formação média ou profissional de um descendente ou parente, adquirir matéria-prima para iniciar um pequeno negócio, se capitalizar para fazer suprimentos em micro empresas familiares, enfim.
O Programa Kwenda e os mecanismos de financiamento das empresas previstas no Fomento do Empresariado Privado Angolano podem ser adaptados para se encontrar um mecanismo legal operacional e viável de se financiar todos os angolanos em função das suas necessidades/capacidades, sem que tal se possa confundir com uma medida de política económica de matriz comunista ou assim, uma vez que, mais do que as ideologias políticas subjacentes aos programas económicos, parece ser de todo o sensato que se considerem as idiossincrasias locais, a capacidade financeira e de endividamento do Estado, o momento histórico que se vive, os antecedentes de financiamentos públicos a um grupo restrito de cidadãos e empresas com insignificante impacto para a economia nacional pelo facto de se ter privilegiado (por muitos beneficiários de fundos públicos) a exportação de capitais para países estrangeiros.
A implementação de um programa mais ousado que o Kwenda e que o de financiamento de empresas do sector privado com projectos megalómanos mas sem grande impacto na absorção de mão-de-obra, com uma abrangência substancial do ponto de vista dos seus beneficiários que poderia abranger todos os angolanos, encerraria um modelo de combate à pobreza e de distribuição de riqueza sem precedentes fazendo justiça aos empreendedores que, tendo ideias e iniciativas, nunca tiveram ferramentas financeiras para as materializar.

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