Entrevista

O que o leitor precisa saber sobre a Amnistia

A Amnistia aplica-se por intermédio de uma lei ou de um Decreto Presidencial de iniciativa legislativa. Nesse caso, o Parlamento debate e aprova a lei da Amnistia, que é promulgada pelo Presidente da República, com o objectivo de perdoar os cidadãos que cometeram determinados crimes

30/12/2022  Última atualização 06H40
Especialista em Direito Penal, Dá explicações © Fotografia por: Arquivo
O que é a amnistia?

É um perdão ou esquecimento. É uma acção que o Estado ou Governos usam para perdoar os cidadãos em conflito com a lei.

Quantos tipos de amnistia existem?

Existe a Amnistia Nacional, que é aplicada quando um Governo pretende perdoar determinados crimes, mediante um Decreto Presidencial ou uma lei que restitui aos cidadãos à liberdade. Depois temos Amnistia Internacional, que é aplicada quando governos de vários países se unem para defender direitos humanos, perdoando os actos que foram cometidos numa determinada circunstância.

Como se aplica a amnistia?

A Amnistia aplica-se por intermédio de uma lei ou de um Decreto Presidencial de iniciativa legislativa. Nesse caso, o Parlamento debate e aprova a lei da Amnistia, que é promulgada pelo Presidente da República, com o objectivo de perdoar os cidadãos que cometeram determinados crimes.

Quais os cidadãos que devem merecer a Amnistia?

São amnistiados, de acordo com a Lei, todos os cidadãos que cometeram crimes comuns. Neste caso, apreciando a lei, beneficiam de perdão os cidadãos que cometeram crimes de 12 de Novembro de 2015 a 11 de Novembro de 2022. Quer dizer que aqueles crimes que resultam em morte, violação sexual e peculato, por exemplo, não são amnistiados.

O que acontece aos amnistiados em caso de reincidência?

Os cidadãos reincidentes não são amnistiados.

Que diferença existe entre a amnistia e o perdão genérico?

A amnistia é uma forma de extinção criminal ou o perdão mediante uma lei, enquanto o perdão genérico é uma forma de extinção total ou parcial dos crimes. Quer dizer que no perdão genérico não teríamos cidadãos condenados há oito anos, ou seja, todos seriam restituídos à liberdade. A amnistia pressupõe observância de regras e excepções. No perdão genérico todo e qualquer cidadão beneficia de perdão.

Quais os requisitos para se beneficiar da amnistia?

Primeiro requisito: ter cometido o crime no dia 12 de Novembro de 2015 a 11 de Novembro de 2022. Segundo: ser um cidadão condenado. Terceiro: constar nos crimes comuns. Quarto: ser um dos crimes em que não foi usado o porte de arma de fogo ou que tenha resulta em morte.

Em que momento se aplica Amnistia?

Lei da Amnistia é aplicada na ocasião da celebração de mais um ano da Independência Nacional. O Presidente da República, para celebrar, todos juntos, mais um aniversário da Independência, oferece aos cidadãos o perdão das suas penas.

Podem os reclusos em situação de liberdade condicional beneficiar da Amnistia?

Os cidadãos em liberdade condicional não são abrangidos pela amnistia, porque a Lei é feita para os cidadãos condenados com pena de prisão até 8 anos. Esta lei é para os cidadãos condenados com pena de prisão até oito anos.

Perguntas Frequentes
Em que momento acontece a amnistia?

A Lei da Amnistia acontece na ocasião da celebração de mais um ano da Independência Nacional.

Quantos tipos de amnistia existem?

Existe a amnistia nacional; quando um governo de um determinado país visa perdoar determinados crimes, mediante um decreto presidencial ou uma lei que visa restituir os cidadãos à liberdade.

Cidadãos em liberdade condicional podem beneficiar da amnistia?

Os cidadãos em liberdade condicional não são abrangidos pela amnistia, porque a Lei da Amnistia é feita para os cidadãos condenados com pena de prisão até 8 anos.

Quais os cidadãos que devem merecer a amnistia?

São amnistiados, de acordo com a Lei, todos os crimes comuns, aqueles delitos que podem ser cometidos por qualquer pessoa, desde que tenham sido cometidos entre 12 de Novembro de 2015 a 11 de Novembro de 2022.

O que acontece aos amnistiados em caso de reincidência?

O Decreto Presidencial 35/22 de 23 de Dezembro refere que, em caso de reincidência, os cidadãos não são amnistiados.

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