Opinião

O papel da imprensa pública num Estado Democrático de Direito

Fonseca Bengui

Jornalista

Os órgãos de comunicação social públicos são entidades criadas pelo Estado para assegurar a efectivação do direito à liberdade de expressão e de informação, direitos fundamentais consagrados no artigo 40º da Constituição da República de Angola (CRA) e nos instrumentos internacionais de Direitos Humanos como a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (CADHP) e o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP), todos acolhidos pela Lei Magna.

08/12/2021  Última atualização 09H37
Num Estado Democrático de Direito, como Angola, os órgãos de comunicação social públicos  posicionam-se como um dos instrumentos do Estado na realização de algumas das tarefas fundamentais estabelecidas no artigo 21º da CRA, entre as quais constam: garantir a Independência Nacional, a integridade territorial e a soberania, assegurar os direitos, liberdades e garantias fundamentais, promover o bem-estar, a solidariedade social e a elevação da qualidade de vida dos angolanos, promover a igualdade de direitos e de oportunidades entre os angolanos, sem preconceitos de origem, raça, filiação partidária, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, assegurar a paz e a segurança nacional, promover a igualdade entre o homem e a mulher, defender a democracia, assegurar e incentivar a participação democrática  dos cidadãos e da sociedade civil na resolução dos problemas nacionais, proteger, valorizar e dignificar as línguas angolanas de origem africana, promover a excelência, a qualidade, a inovação, o empreendedorismo, a eficiência e a modernidade no desempenho dos cidadãos, das instituições e das empresas e serviços, nos diversos aspectos da vida e sectores de actividade.

A própria Lei de Imprensa, que reafirma o compromisso do Estado - já garantido pela Constituição (Art. 44º nº 3) - em assegurar "a existência de um serviço público de informação”, "com vista a garantir o direito dos cidadãos de informar, se informar e ser informado”, reproduz algumas dessas tarefas como integrando o conteúdo de interesse público de acordo com o qual "todas as empresas e órgãos de comunicação social têm a responsabilidade social de assegurar” a realização desse direito fundamental (Art.10º da Lei 1/17, de 23 de Janeiro, Lei de Imprensa).

Assim, é de interesse público toda a informação que visa "contribuir para consolidar o Estado angolano, reforçar a unidade e identidade nacional e preservar a integridade territorial; Informar o público com verdade, independência, objectividade, isenção e imparcialidade sobre todos os acontecimentos nacionais e internacionais, assegurando o direito dos cidadãos à informação correcta, imparcial e isenta; assegurar a livre expressão da opinião pública e da sociedade civil; contribuir para a promoção da cultura nacional e regional e a defesa e divulgação das línguas nacionais; promover o respeito pelos valores éticos e sociais da pessoa e da família; promover a boa governação e a administração correcta da coisa pública; e contribuir para a elevação do nível socioeconómico e da consciência de cidadania da população”.

Num Estado Democrático de Direito, em que o poder/soberania pertence ao povo e o poder político sujeita-se à Constituição e à lei, o Estado, ao criar/manter órgãos de comunicação social para garantir o direito dos cidadãos de informar, se informar e  serem informados, deve, necessariamente, ter como alicerces todos esses pressupostos constantes da Constituição e da lei. O estatuto editorial desses órgãos deve reflectir exactamente isto.

Ou seja, os órgãos de comunicação social públicos devem actuar como um verdadeiro braço do Estado, abdicando sempre de quaisquer ideologias ou sectarismos.

 Serem plataformas de informação plural, isenta e representativa da expressão dos vários segmentos da nossa sociedade, incluindo dos partidos políticos na oposição, cujo tratamento, que alguns consideram como sendo "parcial, discriminatório e distorcido”, é o que tem gerado mais controvérsia e contestação, devido à inobservância das normas constitucionais e das regras que regem o exercício da profissão.


A Constituição de 2010, no estatuto dos partidos políticos, contém uma disposição que reconhece a estes, de forma bastante explícita, o "direito à igualdade de tratamento por parte das entidades que exercem o poder público, direito a um tratamento imparcial da IMPRENSA PÚBLICA e direito de oposição democrática, nos termos da Constituição e da lei”(Art. 17º nº 4, da CRA).

Esta disposição, que consta dos princípios fundamentais, acaba por ser reforçada, pelo  artigo 23º, que consagra o princípio da igualdade, segundo o qual "todos são iguais perante a Constituição e a Lei” e que "ninguém pode ser prejudicado, privilegiado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão da ascendência, sexo, raça, etnia, cor, deficiência, língua, local de nascimento, religião, convicções políticas, ideológicas ou filosóficas, grau de instrução, condição económica ou social ou profissão”. Temos ainda o artigo 198º, da CRA que impõe à Administração Pública, no exercício da sua actividade, a obrigação de reger-se, entre outros, pelos princípios da igualdade, legalidade, justiça e imparcialidade.

Por exemplo, neste aspecto, a Constituição da República Portuguesa (CRP) é mais assertiva e garantística, ao  estabelecer, no artigo 38º, nº6, sob a epígrafe "Liberdade de imprensa e meios de comunicação social, que "A estrutura e o funcionamento dos meios de comunicação social do sector público devem salvaguardar a sua INDEPENDÊNCIA perante o Governo, a Administração e os demais poderes públicos, bem como assegurar a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião”.

Disposição idêntica vamos encontrar na Constituição da República de Cabo Verde (CRCV). Sob a epígrafe "Liberdade de imprensa”, o artigo 59º estabelece que "Nos meios de comunicação social do sector público é assegurada a expressão e o confronto de ideias das diversas correntes de opinião” (nº 4) e que "O Estado garante a isenção dos meios de comunicação do sector público, bem como a INDEPENDÊNCIA dos seus jornalistas perante o Governo, a administração e os demais poderes públicos” (nº 5).

A Declaração de Windhoek para a promoção de uma imprensa africana independente e pluralista, subscrita pelo nosso país, considera o estabelecimento, manutenção e fortalecimento de uma imprensa independente, pluralista e livre como indispensável ao progresso e preservação da democracia, bem como ao desenvolvimento económico de uma nação. Já a Carta Africana da Radiodifusão de 2001 recomenda que todas as emissoras do Estado e sob controlo do Governo devem ser transformadas em emissoras de interesse público.

Portanto, não restam dúvidas que num Estado Democrático de Direito, em que o poder pertence ao povo, que o exerce através de representantes eleitos (Art. 3º e 4º da CRA) em que o Estado se subordina à Constituição e à lei (Art. 6º da CRA), os órgãos de comunicação social públicos devem adoptar uma postura construtiva, colocando-se ao serviço da Nação e do interesse público.

Comentários

Seja o primeiro a comentar esta notícia!

Comente

Faça login para introduzir o seu comentário.

Login

Opinião