Opinião

O IVA, o PIIM e as autarquias

O IVA, o PIIM e as eleições autárquicas são os três grandes assuntos que pautam a agenda política nacional neste momento. O Imposto de Valor Acrescentado passou a prova de fogo e as coisas caminham agora pelo melhor. Na resistência à sua entrada em vigor foi indisfarçável, por parte de alguns sectores, a fúria pelo facto de várias empresas terem falido na sequência da aplicação do Programa de Estabilização Macro-económica, na esteira do qual tivemos a depreciação deslizante do valor da moeda nacional, paralelamente à pressão feita pela Administração Geral Tributária para que os agentes económicos honrassem as suas obrigações fiscais num contexto em que o Estado, entretanto, não fazia o mesmo em relação às dívidas que tinha para com os mesmos.

13/07/2019  Última atualização 09H38

A amálgama dessas situações acabou por conduzir a um ambiente de saturação, que, todavia, o diálogo transparente entre o sector empresarial e o Executivo acabou por desanuviar, abrindo caminho para uma solução de compromisso que reforça a actuação em parceria na implementação do IVA. Dirimidas as questões fracturantes, e enquanto se limam as arestas nos bastidores, com a preparação de todas as condições para que o imposto passe a ser aplicado da forma mais correcta, com todos os requisitos técnicos e logísticos reunidos (a contabilidade das empresas devidamente preparada e os sistemas informáticos montados e afinados para entrar em acção), os olhares do público estão agora lançados para o mês de Outubro, estabelecido para o início da sua implementação.
Uma execução que vai ocorrer no quadro de um processo faseado e gradual, em que, num primeiro momento, a operar com o IVA a 14 por cento, entram no pacote os grandes contribuintes e os que optarem pela adesão, por solicitação, ao Regime Geral. Um Regime Transitório está previsto de modo a levar os contribuintes com volume de facturação anual ou operação de importação superior a 250 mil dólares a acelerarem os seus processos de organização contabilística, aplicando-se a estes um tratamento diferenciado, como diferenciado é também o enquadramento feito aos contribuintes que se encaixam no Regime de Não Sujeição.
São de particular interesse os objectivos que se pretende atingir com o IVA, a saber: o alargamento da base tributária e o combate à evasão fiscal, a densificação da cadeia de valor, a eliminação da dupla tributação, originado pelo efeito cascata do Imposto de Consumo, a atracção do investimento, por via da recuperação (dedução) e reembolso, e, por fim, o enquadramento gradual do mercado informal no mercado formal.
A grande expectativa em relação ao IVA emerge da sua valência como imposto estruturante, susceptível de determinar uma série de alterações no modo como se realiza o comércio e como se vai posicionar o consumidor final. Aqui, chama particular atenção o propósito de se procurar que os agentes que actuam no mercado informal abracem as regras do mercado formal, sem que esse processo decorra de forma tumultuosa.
O Programa Integrado de Intervenção nos Municípios, por seu turno, apresenta-se como um balão de ensaio para as administrações municipais. A sua execução vai permitir conhecer os seus pontos fortes e fracos na hora de implementação. E deste modo, será possível potenciá-las ali onde for necessário, para poderem realizar com sucesso os diferentes projectos então identificados.
A intervenção nos municípios é das soluções mais esperadas para combater as assimetrias, que se aprofundaram, no desenvolvimento das várias regiões do país e que levaram ao êxodo do campo para as zonas urbanas. Este fenómeno fez com que as cidades com maior grau de progresso económico e social, em particular as do litoral - e, neste caso, com destaque para Luanda - conhecessem um aumento populacional acima do normal, reflectido no seu crescimento urbano desordenado.
Aliada às eleições autárquicas que acontecem no próximo ano, o Programa Integrado de Intervenção nos Municípios afigura-se como meio susceptível de promover a estabilidade dos assentamentos populacionais e contribuir para o combate à desigualdade de oportunidades, que acabou também por prejudicar a efectiva implantação da administração do Estado em todo o território nacional. De facto, o avolumar de carências fez com que as deslocações de populações, em busca de melhores condições de vida, resultassem, de igual modo, no abandono de territórios. Angola possui espaços subpovoados e províncias cuja extensão corresponde ou ultrapassa largamente a de muitos países.
Investir nos municípios é também cuidar para que tenhamos uma melhor administração do território.

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