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O estatuto legal do vendedor ambulante e os seus deveres

O sector informal das economias gerou classes de agentes económicos que movidos pela necessidade de atraírem clientela e com isso assegurarem geração de receitas e concomitantemente a sua subsistência levou a que o tradicional mercado paralelo ganhasse novas formas, ou, se quisermos, novas ramificações, no caso o comércio ambulante.

29/06/2019  Última atualização 07H06

O comércio ambulante, feito por vendedores ambulantes, isto é, do infindável número de cidadãos que pratica a economia de subsistência, popularmente chamados de “zungueiras” ou “zungueiros”, foi recentemente objecto de consideração pelo legislador que aprovou a Lei n.º 15/19, de 21 de Maio - Lei Sobre a Organização e Funcionamento das Actividades de Comércio Ambulante, Feirante e de Bancada de Mercado.
A ora referida lei está dividida em três grandes áreas: (a) Comércio Ambulante, previsto e descrito nos artigos 13.º - 23.º; (b) Comércio Feirante, previsto e tratado nos artigos 25.º - 30.º, e, por fim, (c) Comércio de Bancada de Mercado, previsto e regulado pelos artigos 31.º - 41.º.
Na área do Comércio Ambulante, onde surge, precisamente o Vendedor Ambulante, que é, de acordo com a lei, todo aquele que realiza vendas ao público consumidor, mas não dispõe de um local fixo, inclui também o negócio de restauração em unidades móveis ou amovíveis, previstos na alínea d), do artigo 13.º e regulados pelo artigo 24.º, ambos da citada lei.
A Lei 15/19 elabora, ainda, uma distinção entre a venda tradicional e a venda em locais fixos, no artigo 14.º, alíneas a) e b), posto que, deste modo, a venda ambulante coincide, pelo menos em termos de designação, com a venda tradicional. Ao vendedor ambulante são conferidos determinados direitos, por exemplo, no artigo 16.º, onde se prevê o direito de ser tratado com dignidade; dispor de cartão de identificação; e utilizar o espaço que lhe esteja destinado. Correlativamente, está sujeito aos deveres de manter-se apresentável; comportar-se com civismo nas suas relações com os outros vendedores e demais entidades; apresentar os produtos alimentares em perfeitas condições de higiene; acatar as ordens emanadas pelas autoridades competentes; abster-se de promover a venda exclusiva de bebidas alcoólicas; abster-se de adoptar comportamentos lesivos aos direitos e interesses dos consumidores.
A segunda grande área é a do Comércio Feirante, onde se prevê a criação de diversos tipos de feiras, ou seja, populares; livres; temáticas; equipamentos e serviços; decoração, entre outras descritas no artigo 26.º do diploma.
A terceira área corresponde ao Comércio de Bancada de Mercado, definido como “recinto fechado e coberto, explorado pela Administração Local ou concessionado a privados por esta, nos termos gerais, especialmente destinado à venda a retalho de produtos alimentares, organizado por lugares de venda independentes, dotado de zonas e serviços comuns, possuindo uma unidade de gestão comum”, nos termos do artigo 32.º. Podem dispor de lojas; bancas e lugares de terrado, ou seja, espaços de venda sem estrutura própria, como descreve o artigo 35.º, devendo contar com estruturas necessárias ao seu funcionamento, como instalações sanitárias, água, rede eléctrica, entre outras.
Face ao exposto, depreende-se da Lei 15/19, de 23 de Maio, e dentro de um plano totalmente teórico, que (i) a venda ambulante apenas subsistirá dentro de zonas permitidas pelas Administrações Municipais, ou quando forem levadas a cabo por roulottes ou outros estabelecimentos móveis; (ii) o Comércio Feirante e o Comércio de Bancada de Mercado serão, deste modo, as actividades reservadas ao comércio de produtos agrícolas, produzidos por pequenos agricultores e ao comércio tendencialmente não profissionalizado.
Por esclarecer fica a sorte dos vendedores ambulantes, os nossos zungueiros ou zungueiras que, nos casos em que não conseguirem se manter apresentáveis e de se portarem com civismo, poderão perder as competentes autorizações para continuarem a exercer a sua actividade.

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