Opinião

Novos tarifários de energia eléctrica

Os novos tarifários, entre eles o da energia eléctrica, das prestações sociais, são daquelas decisões políticas necessárias que sempre foram guardadas nas gavetas por falta de vontade política para enfrentar esta realidade. Estas iniciativas da actual governação em momento algum podem ser atribuídas à pressões ou imposição do FMI nas questões económicas de Angola e obedecerão a uma calendarização de ajustamentos. Em vigor desde o dia 25 deste mês, o novo Plano Tarifário para o Consumo de Energia Eléctrica, prevê um reajuste que nalgumas categorias poderá atingir os 97%.

22/07/2019  Última atualização 07H30

O equilíbrio das contas públicas passa necessariamente pelo combate à corrupção, em curso e com reconhecimento nacional e internacional, mas também através da retirada de subsídios ao preço que foram concedidos durante décadas nos diferentes sectores. No caso da energia, os subsídios foram factores limitadores do próprio investimento no Sector da Energia. Ao implementar o novo tarifário nos serviços de energia eléctrica, vai ocorrer um significativo contributo na busca por garantias para viabilizar a capacidade das empresas intervenientes no processo de geração, transporte e distribuição de energia eléctrica.
Nesse sentido, como consequências dessa nova política - que já são sentidas de maneira positiva nos sectores cujos tarifários estão a ser ajustados - será possível garantir que outras acções, para a melhoria da prestação do serviço público, sejam mais regulares e garantam maior fiabilidade, incluindo novas possibilidades em termos de parceria público privada para que os investimentos necessários sejam implementados no ritmo desejado e sem riscos de interrupções em decorrência de factores económicos externos.
Assim, os recursos que antes eram usados para subsidiar preços serão usados juntamente com as receitas resultantes dos ajustamentos para que em todo o país, sem privilégios de localização ou classe social, todos possam ser beneficiários directos dos melhores serviços. As dificuldades que o país vive em consequência da queda das receitas do petróleo impedem a cobertura dos investimentos necessários noutras áreas fundamentais que asseguram o funcionamento do Sector da Energia. Daí a necessidade do Executivo empreender um conjunto de reformas macroeconómicas.
Rumores de que os novos tarifários tornarão os preços maiores do que os existentes em países da região não se sustentam, pois de acordo com estudos comparados realizados na região da SADC, em termos de venda de energia ao cliente final (tendo como referência o dólar norte-americano) os preços praticados em Angola estão muito abaixo. Para muitos, esta é uma das causas do défice em termos de capacidade de resposta do Sector ao longo dos anos. Os custos de produção, do transporte e de distribuição jamais poderiam ser dependentes dos recursos suportados exclusivamente pelo Tesouro Nacional.
É preciso perceber que o cenário actual impõe aos angolanos uma prática comum e que acontece em todo o mundo, a visão de que o consumidor de energia deve ser um cliente das empresas fornecedoras é a realidade vivida além fronteiras. A “conta de luz” que muitos angolanos conhecem apenas nas letras das músicas ou programas de televisão que nos chegam pelas operadoras de televisão por satélite e internet é uma cultura incorporada ao modus vivendi de sociedades civilizadas. Oportunismos políticos que abordem o problema apenas como “mais uma conta para o povo pagar” apenas revelarão a incapacidade de perceber que mudanças exigem coragem e determinação.
Aos poucos os cidadãos irão perceber que as compensações são infinitamente maiores do que o subsídio dado num cenário de precariedade que lembra um "abraço de afogados", onde o Estado e os cidadãos afundam-se juntos diante do medo de mudar a realidade. Ao assumir a condição de cliente, o consumidor terá direitos assegurados para exigir qualidade e regularidade no abastecimento da energia eléctrica. Factor que irá impor a incorporação do profissionalismo e capacidade de resposta às empresas fornecedoras dos serviços.
O Novo Plano Tarifário do Fornecimento de Energia Eléctrica é determinado pelo Ministério das Finanças, com suporte em decisão do Conselho Nacional de Preços e nas medidas constantes do Plano de Desenvolvimento Nacional (2018-2022) sobre a eliminação dos subsídios aos preços no sector eléctrico e fruto de uma mudança transversal em curso, com implicações profundas na vertente do envolvimento dos cidadãos e dos provedores deste serviço, para o aumento do acesso e da qualidade do fornecimento de electricidade.
Angola está a dar passos significativos no que se refere à melhoria dos seus indicadores macroeconómicos. É visível que num espaço de tempo relativamente curto tem sido restaurada gradualmente a confiança dos agentes económicos. É daí que o investimento privado entra como componente do crescimento económico, indispensável à prosperidade das nações. Nas palavras do Ministro de Estado do Desenvolvimento Económico e Social, Manuel Nunes Júnior, “Angola vive hoje um ambiente muito diferente nesse domínio. A percepção, quer interna quer externa, sobre isso começa, por conseguinte, a mudar positivamente, o que é bom para nós e também para os estrangeiros que queiram investir em Angola”. No caso dos novos tarifários, o Executivo deixa de fazer uso recorrente de políticas intervencionistas, que geram efeitos opostos no médio e longo prazos.
Através da manipulação dos preços nas tarifas de energia eléctrica, subsidiados, até mesmo a inflação era artificialmente controlada à custa do fornecimento de energia e do funcionamento dos limitados sectores provedores da própria energia. Se em algum momento os subsídios foram necessários, a nova realidade económica do país revela a sua inviabilidade no que se refere ao objectivo de dar nova dinâmica à economia. A implementação de novas políticas nos tarifários nasce num contexto e motivações de resgate da indústria nacional, de melhorar o baixo crescimento económico e combater a inflação a partir de dados reais, sem a máscara da participação fantasma da governação através de subsídios em sectores que exigem investimentos permanentes, como o da energia eléctrica.

* Director Nacional de Comunicação Institucional. A sua opinião não engaja o MCS

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