Economia

Novo regime cambial vigora nos diamantes

O subsector diamantífero conta, doravante, com um novo regime cambial aplicável às entidades que realizam a exploração, lapidação ou qualquer tipo de beneficiação de diamantes, bem como a sua comercialização, nos termos do Código Mineiro e legislação complementar.

03/06/2020  Última atualização 14H16
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Esta informação consta no Aviso nº 13/2020, emitido pelo Banco Nacional de Angola, com o objectivo de se actualizar as normas que regulam as operações cambiais das entidades da actividade do sector diamantífero.

O Ministério dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás faz saber que as mudanças têm em conta a publicação da Lei nº 31/11, de 23 de Setembro, que aprova o Código Mineiro, nomeadamente o Decreto Presidencial nº 175/18, de 27 de Julho, sobre a política de comercialização de diamantes brutos e o nº 85/19, de 21 de Março. Este último regulamenta a exploração semi-industrial de diamantes e a actuação significativa ocorrida na regulamentação, que rege o funcionamento do mercado cambial angolano.

O Aviso do BNA abrange as Instituições Financeiras Bancárias autorizadas a exercer o comércio de câmbios, assim como as entidades do subsector de diamantes. Entre estes, constam produtores, titulares de direitos mineiros de exploração de diamantes para a produção industrial, semi-industrial e artesanal, fábricas nacionais de lapidação de diamantes, compradores nacionais de diamantes lapidados a grosso. Fazem também parte, o órgão público de comercialização de diamantes de Angola, a concessionária dos direitos mineiros e quaisquer outras empresas nacionais compradoras ou vendedoras.

Quanto à venda de diamantes a compradores estrangeiros, lê-se no Aviso que deve ser liquidada, na sua totalidade em moeda estrangeira e depositadas as receitas numa conta bancária em moeda estrangeira junto de um banco domiciliado no país. A referida conta é titulada pelo vendedor, observando as regras previstas no Decreto Presidencial nº 35/19, de 31 de Janeiro, que aprova o Regulamento Técnico de Comercialização de Diamantes Brutos e qualquer outra legislação aplicável, em vigor.

Já sobre a compra e venda de diamantes no mercado nacional, os pagamentos pelas operações a seguir serão efectuados em moeda nacional. Contudo, podem ser realizados em moeda estrangeira, por acordo das partes envolvidas em cada operação e, exclusivamente, através de transferência bancária para as contas denominadas na moeda da transação aberta. As mesmas devem estar nas Instituições Financeiras Bancárias domiciliadas no país, tituladas pelos vendedores.
O Aviso nº 13/2020, de 27 de Maio, que estabelece o Regime Cambial aplicável ao Subsector Diamantífero, revoga o Aviso nº 02/2003, de 28 de Fevereiro.

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