Diz a Constituição que Angola é uma “república baseada na dignidade da pessoa humana”, um pressuposto importante que, entre muitas leituras, indica que nos pretendemos assumir como um país que deve garantir, em todas as circunstâncias, as condições básicas de vida digna a todos.
A importância da expertise na diplomacia africana não pode ser subestimada. O recente escrutínio público em torno do indicado no Quénia para cônsul-geral em Goma, na República Democrática do Congo (RDC), desencadeou um debate crucial sobre o processo de selecção de diplomatas.
Como era previsível, a proposta de nova Lei Geral do Trabalho (LGT) foi aprovada quase que por unanimidade, na última quinta-feira, na Assembleia Nacional, sinal de que o diploma corresponde às expectativas das forças políticas representadas no Hemiciclo.
A nova LGT, que aguarda agora pela promulgação do Presidente da República e publicação em Diário da República para a sua entrada em vigor e revogação da que está em vigor, foi aprovada com uma esmagadora maioria de 172 votos a favor e nenhuma abstenção. Foram, entretanto, registados dois votos contra, ambos do Partido Humanista de Angola (PHA).
Apesar disso, não restam dúvidas de que o novo diploma é, de longe, melhor que a lei aprovada em 2015, alvo de muitas críticas, quer por organizações representativas dos trabalhadores, quer por juristas, por ser desvantajosa para a classe trabalhadora e bastante favorável aos empregadores. De iniciativa legislativa do Executivo, a nova LGT garante maior estabilidade entre empregador e trabalhador e acolheu todas as alterações substanciais relativas a licenças disciplinares, remuneração, normas sobre segurança, saúde e higiene no trabalho, bem como fundamentos para despedimentos disciplinares dos trabalhadores.
A aprovação, na especialidade, do Relatório Parecer Conjunto da Proposta de LGT foi o primeiro sinal de que a proposta seria, também, aprovada pelo plenário, pois tinha sido enriquecida durante as discussões e estavam salvaguardados os interesses dos trabalhadores, das empresas e da economia nacional.
No dia da votação final global, era visível a satisfação pelo consenso alcançado pela maioria das forças representadas no Parlamento. O MPLA, na voz do deputado José Semedo, considerou que as inquietações legítimas das organizações e associações representativas dos trabalhadores e dos empregadores, dos jovens, das mulheres e de outras camadas da sociedade têm resposta no novo diploma, pois estão asseguradas a durabilidade e a estabilidade das relações jurídico-laborais, bem como os direitos e deveres das partes.
O maior partido na oposição diz ter votado favoravelmente porque, apesar de ainda não ser o diploma que desejava, "se conseguiu dar passos na direcção certa”. Ao referir-se às vantagens do princípio da estabilidade do emprego consagrado na nova LGT, o deputado Francisco Mumbika, da UNITA, referiu que, quando as partes de uma relação laboral sabem à partida que é para durar, conhecem bem os termos e condições, torna-se maior a competição e produtividade na economia.
Em nome do Executivo, a ministra da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social congratulou-se com o desfecho da votação. Teresa Dias garantiu que a nova Lei Geral do Trabalho está em conformidade com as orientações da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Em declarações à imprensa, após a votação, a governante deixou uma palavra de apreço aos deputados. Considerou que estes devem sentir-se orgulhosos por terem aprovado um documento que está em harmonia com as regras da OIT, instituição de que Angola é Estado-membro e ratificou as repectivas convenções. Teresa Dias reafirmou que a nova LGT, além de garantir a estabilidade dos trabalhadores e empregadores, vai proporcionar um ambiente de competitividade, produtividade e de atracção de investidores.
A ministra destacou o facto de a proposta ter sido muito debatida e discutida, desde a fase inicial até ao momento da votação final, tendo envolvido as forças sindicais, entidades patronais, estudiosos e até instituições como tribunais.
O processo de discussão e votação da nova LGT é, igualmente, um exemplo de que, apesar das divergências políticas entre os partidos, o mais importante é unirmo-nos e juntar sinergias "para erguermos a grande pátria angolana e deixarmos um legado de unidade às gerações vindouras”, como referiu o presidente do grupo parlamentar do MPLA.
Virgílio Fontes Pereira adiantou que no processo de implementação da nova LGT será sempre necessário um ambiente de "concertação e diálogo aberto, franco, construtivo e permanente, baseado no interesse nacional entre o Executivo e as organizações sindicais e outras representativas das classes dos trabalhadores e empregadores”.
Num claro sinal de que o partido que suporta o Governo é pelo diálogo, Fontes Pereira manifestou já a disponibilidade do MPLA para um "debate aberto, construtivo e responsável”, na especialidade, em torno do projecto de Lei de Liberdade de Reunião e Manifestação. A proposta é de iniciativa legislativa do principal adversário político do MPLA, a UNITA, mas o consenso já foi encontrado, também na última quinta-feira, embora na generalidade: o diploma passou com 172 votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção. A proposta deverá revogar a Lei nº16/91, de 11 de Maio – sobre o Direito de Reunião e de Manifestação.
Em suma, é o debate franco e aberto que nos leva ao consenso para a resolução dos nossos problemas.
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