Pedro Filipe proferiu tais declarações na abertura do seminário de divulgação da nova Lei Geral do Trabalho (LGT), que entra em vigor a partir do próximo dia 26.

O seminário está a ser promovido pelo Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social (MAPTSS) e dirigido aos funcionários e gestores públicos e privados.

O antigo diploma, esclareceu, colocava os trabalhadores em situação de precariedade social, a nível de relações laborais e dos Contratos de Trabalho.

O secretário de Estado apontou, também, várias situações que a anterior Lei continha e que, no seu entender, davam um tratamento diferenciado aos trabalhadores, facto que forçou a elaboração de uma nova, mais conclusiva, que beneficie ambas as partes (entidade patronal e empregadora), com enquadramento de contratos especiais, a exemplos do Teletrabalho, Trabalho Doméstico e Desportivo.

Para a elaboração da nova Lei, esclareceu, foi formada uma equipa integrada por representantes do Estado, Sindicatos, grupos empresariais, Magistrados Judiciais e do Ministério Público, docentes das universidades públicas e privadas e estudantes universitários.

 
Marco significativo

Para a governadora de Cabinda, Mara Quiosa, a entrada em vigor da nova Lei Geral do Trabalho vai assinalar um "marco significativo” na caminhada do país, rumo ao progresso e à justiça social, reiterando que a nova legislação constitui um compromisso renovado com os Direitos Fundamentais dos trabalhadores, por estabelecer um conjunto de normas e regulamentação mais abrangentes, que visam proteger e promover as condições de trabalho.

A nova LGT, acrescentou a governadora, procura incentivar o crescimento económico sustentável e a competitividade empresarial, tendo em conta que "uma das características mais importantes é o foco na igualdade de oportunidade e na não discriminação”.

Mara Quiosa afirmou, igualmente, que a implementação efectiva da nova Lei Geral do Trabalho exigirá um esforço conjunto de todos os sectores da sociedade, sendo imperativo que as empresas se compatibilizem com as novas disposições legais e actuem de acordo com as mesmas, garantindo que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados em todos os momentos.

"Os trabalhadores devem estar cientes dos seus direitos e responsabilidades, fazer valer esses direitos, quando necessário, para que possamos todos renovar o compromisso com os princípios de justiça, igualdade e dignidade no local de trabalho”, sublinhou.

Durante o seminário, que termina hoje, estão a ser analisados temas ligados à "Aplicação da Relação Jurídico-Laboral”, "Contratos Especiais”, "Direitos e Deveres do Empregador e do Trabalhador”, "Disciplina Laboral”, "Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho”, "Remuneração e outros Direitos Económicos do Trabalhador” e "Modificação da Relação Jurídico-laboral”.