Segundo a ministra da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social (MAPTSS), Teresa Rodrigues Dias, a Proposta de Lei Geral do Trabalho (LGT) está em conformidade com as orientações da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Em declarações à imprensa, após a sessão de votação no Parlamento, a ministra disse que os deputados devem sentir-se orgulhosos por terem aprovado um documento que está em harmonia com as regras da OIT, instituição em que Angola é Estado-membro e ratificou as convenções.

Além de estar em conformidade com as orientações da OIT, frisou a ministra, a LGT vai garantir estabilidade dos trabalhadores e empregadores, bem como proporcionar um ambiente de competitividade, produtividade e de atracção aos investidores.

Teresa Rodrigues Dias referiu que a Proposta de LGT foi muito debatida e discutida desde a fase inicial até ao momento da votação na globalidade, tendo envolvido as forças sindicais, entidades patronais, estudiosos e até instituições como tribunais.

De acordo com a ministra, o Projecto de Lei, apesar de ser exaustivo, foi envolvente e bastante proveitoso, porque o final transmitiu "orgulho para todos”.

Teresa Rodrigues Dias realçou, ainda, que a LGT não pode ter garantias ilimitadas para não ferir o tecido empresarial, mas sim contém instrumentos que asseguram a estabilidade na relação jurídico-laboral, económica e social do país.

"Penso que estamos em condições de sairmos todos satisfeitos desta Casa das Leis, porque votámos um documento jurídico inovador e que está em conformidade com as orientações da OIT”, afirmou a governante.

 Declaração do MPLA

O presidente do Grupo Parlamentar do MPLA, Virgílio de Fontes Pereira, sublinhou que, na actual conjuntura política, económica, social e cultural, "precisamos, objectivamente, de criar um quadro jurídico-laboral cujas opções legislativas defendam e garantam o estabelecimento de relações jurídico-laborais justas, mais estáveis e duradouras”.

Na sua declaração política, Virgílio de Fontes Pereira disse que tal pressuposto deve ser feito mediante a regulação equilibrada dos direitos, deveres e interesses legítimos dos trabalhadores e empregadores e que promovam e assegurem, simultaneamente, a criação de um mercado de trabalho progressivamente dinâmico e atractivo aos investimentos.

O líder do Grupo Parlamentar do MPLA notou que, no processo de implementação da nova Lei Geral do Trabalho, será sempre necessário um ambiente de diálogo e concertação aberto, franco, construtivo e permanente, baseado no interesse nacional entre o Executivo e as organizações sindicais e outras representativas das classes dos trabalhadoras e empregadores.

As palavras de Virgílio de Fontes Pereira foram seguidas pelo deputado José Semedo, que procedeu à leitura da declaração de voto do MPLA.

O deputado esclareceu que o grupo votou a favor de forma consciente e responsável, porque a LGT reúne consenso para o alcance de uma nova regulação sobre a constituição, modificação e extinção da relação jurídico-laboral, com base nas convenções internacionais.

O deputado referiu que as inquietações legítimas das organizações e associações representativas dos             trabalhadores e dos empregadores, dos jovens, das mulheres e de outras camadas da sociedade asseguram a durabilidade e estabilidade das relações jurídico-laborais estabelecidas e sem prejuízo dos poderes, direitos e deveres das partes envolvidas, pois estão plasmadas no diploma.

O MPLA, frisou José Semedo, votou a favor porque está consciente de que irmanados na paz efectiva, na unidade nacional, no trabalho rentabilizador e remunerador, quer empresas e trabalhadores competitivos, construindo um país de prosperidade para todos os seus filhos.

Argumentos da UNITA

Francisco Mumbika, em nome do Grupo Parlamentar da UNITA, disse que votou a favor porque, nas discussões de especialidade, se conseguiu dar passos na direcção certa, apesar de ainda não ser o desejado. Reiterou que "é um bom começo”, pois o seu partido está consciente que ainda existem "zonas cinzentas”. Ainda assim, reforçou que será mais actuante para que ninguém se aproveite das insuficiências presentes na lei.

De acordo com o deputado, é preciso rigor e justeza na aplicação da lei e só assim as famílias e empresas irão prosperar. Em 2015, segundo o parlamentar, a UNITA votou contra  porque alguns dos valores essenciais tinham sido suprimidos, uma vez que o partido defende uma lei que sirva interesses comuns.

"Buscamos sempre assumir a responsabilidade de legislar com a missão para incentivar o espírito da honestidade laboral, de parceria e compromisso para o bem-comum entre o trabalhador e o empregador”, defendeu o deputado.

Francisco Mumbika referiu que quando as partes de uma relação laboral sabem à partida que é para durar, conhecem bem os termos e condições mais sólidas e comprometidas, torna-se maior a competição e produtividade na economia.

Projecto de Lei sobre Liberdade de Reunião e Manifestação

A Assembleia Nacional  aprovou, ontem, na generalidade, o Projecto de Lei sobre a Liberdade de Reunião e Manifestação, com 172 votos a favor, nenhum contra e sem abstenções.

De iniciativa legislativa do partido UNITA, o diploma  contém  20 artigos e pretende revogar a Lei nº16/91, de 11 de Maio – Lei Sobre o Direito de Reunião e de Manifestação, actualmente em vigor.

De acordo com o proponente, o presente diploma pretende regular a liberdade de reunião e de manifestação como um direito-garantia no quadro dos direitos fundamentais. Pretende ainda definir os direitos conexos ao exercício do direito à liberdade de reunião e manifestação, interdita a presença e participação de militares e forças militarizadas- fardadas ou trajadas a civil – em reuniões de natureza política e em qualquer tipo de manifestação.

De igual modo, estabelece limites específicos e razoáveis para o exercício do direito de manifestação e para o seu impedimento. Vem, também, descrito no diploma a interdição de do porte e uso de armas  em reuniões e manifestações públicas. 

MPLA promete diálogo

Após viabilizar a discussão do documento, o Grupo Parlamentar do MPLA manifestou-se disponível para "um debate aberto, construtivo, responsável e desapaixonado sobre o assunto, em defesa de uma cada vez maior efectivação dos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos”.

"À semelhança desta matéria, o MPLA promoverá, igualmente, a conformação constitucional e actualizações das leis da Greve, Sindical e dos Estados de Excepção”, sublinhou o presidente do Grupo Parlamentar do MPLA na sua declaração política.

Analista político fala em insuficiências

O analista político Joseph dos Santos considera que o Projecto de Lei sobre Liberdade de Reunião e Manifestação, proposto pelo partido UNITA, contém "algumas insuficiências e arestas que devem ser limadas”.

Joseph dos Santos deu como exemplo o artigo 5, onde configura que "as reuniões e as manifestações não necessitam de qualquer autorização prévia”.

O analista político reagia, assim, à aprovação ontem, pelo Parlamento, na generalidade, do projecto proposto pelo partido UNITA. Além de elogiar a postura do MPLA, que viabilizou a aprovação do documento proposto pela oposição, Joseph dos Santos destacou o contexto em que a Lei vigente foi aprovada. "A grande problemática que existia na lei vigente, que este projecto pretende substituir, é que a lei vigente, em alguns aspectos, tendia a ser um pouco mais conservadora, porque também estamos a falar de uma lei de 1991”, disse, para apelar ao debate nas nas comissões de especialidade.