Entrevista

Não há na realidade casos de dumping no mercado angolano

Isaque Lourenço

Jornalista

De acordo com a gestora da Autoridade Reguladora da Concorrência (ARC), existem relatos de eventos pré-classificados, pelos denunciantes, como sendo Dumping. Porém, após analisadas as situações com base na legislação aplicável e o rigor técnico exigido, grande parte do que é denunciado não remete a tal figura, pois que a maior parte dos agentes de mercado usa o termo dumping para se referir à prática de preços predatórias

24/05/2022  Última atualização 08H25
© Fotografia por: Edições Novembro

Os cenários de crise são também de novas oportunidades. Como a concorrência analisa o mercado nacional e o que representa a chega-da de cada vez novos "players" externos?


De facto, são notórios os significativos progressos registados na economia angolana, nos últimos anos, resultantes, em grande medida, dos processos de liberalização e diversificação da economia nacional, desburocratização e simplificação dos procedimentos, iniciativas que visam garantir crescimento e maior robustez aos indicadores macroeconómicos, de modo a que atinjamos patamares desejáveis para a massificação da produção nacional com graus elevados de competitividade interna e externa, assim como para que se possa alcançar maior equilíbrio nas contas públicas e aumento do bem-estar social. Entendemos que a entrada de novos operadores nos diferentes mercados nacionais é se trata de uma boa notícia para a concorrência.

Em que esse ambiente acaba por favorecer o mercado nacional?

Dependendo do contexto e das características intrínsecas a cada mercado, pode proporcionar benefícios relevantes aos consumidores e gerar eficiência económica, de modo geral. Contudo, não basta que existam muitos operadores a actuar num mercado, é crucial que se verifique o aumento da pressão concorrencial na economia, ou seja, o incentivo às empresas estabelecidas para inovarem os seus produtos e serviços, bem como aprimorarem os processos, de modo a obter mais clientes e mais vendas, ao invés de actuarem de forma coordenada com o objectivo de falsear o normal funcionamento do mercado.

Trace um quadro sobre a regulação actual do ponto de vista da prevenção de monopólios e incentivo a sã concorrência?

O regime jurídico da concorrência em vigor estabelece mecanismos de controlo preventivo do surgimento de monopólios, nocivos ao funcionamento equilibrado dos mercados, mediante o controlo de concentrações económicas de empresas, visando determinar se, em resultado da realização de uma operação de fusão ou de aquisição, estar-se-ia a criar ou a reforçar uma posição dominante susceptível de impedir ou reduzir substancialmente a concorrência no mercado e, consequentemente, a aumentar o poder de mercado não meritório, do qual podem resultar entraves significativos à sã concorrência.

E nestes casos o que se adopta como medida adequada?

Neste sentido, em decorrência do controlo de concentrações económicas de empresas, a ARC tem a prerrogativa de não autorizar operações de fusão ou aquisição que resultem na monopolização de mercados ou na criação de posições dominantes que possam lesar a sã concorrência, sobretudo quando não seja possível a adopção de medidas correctivas "remédios concorrenciais” capazes de obviar as preocupações concorrenciais identificadas pela ARC.

Há pouca actividade de vossa parte, fraca divulgação ou é somente a natureza do organismo para justificar a pouca presença nos "mass media" e em outros fóruns de debate?

Partimos do pressuposto que é sempre possível melhorar o desempenho do nosso trabalho, especialmente no que se refere à divulgação da actividade da ARC, incluindo, talvez, a necessidade de um cumprimento mais assertivo do nosso dever de informação. Porém, acreditamos que nos primeiros três anos de actuação da ARC (Janeiro de 2019 a Janeiro de 2022) muito foi feito em prol da divulgação quer da legislação de concorrência quer da actuação da ARC. Desde o início do nosso mandato, tem sido implementada uma estratégia de comunicação direccionada a diferentes grupos de interesse, com maior foco na sensibilização e transmissão de conhecimento do que, propriamente, na publicidade dos nossos feitos. A maior preocupação da ARC, no estágio em que se encontra, é a promoção da cultura de concorrência no seio dos Stakeholders da defesa da concorrência, com destaque para os reguladores sectoriais, as empresas e associações empresariais, os académicos, a classe de jornalistas e fazedores de opinião, além claro dos operadores do direito.

Quer dizer que tem sido regular sobre a execução de campanhas de divulgação…

No que se refere, particularmente, aos meios de comunicação em massa, têm sido publicados, com alguma regularidade, artigos nos jornais de especialidade económica, assim como têm sido concedidas entrevistas a jornais, rádios e televisão, quer seja para esclarecer questões pontuais ou para apresentar balanços de actividade ou ainda divulgar iniciativas de promoção da concorrência. Sem descurar dos deveres de re-serva e de confidencialidade que são obrigatórios no âm-bito de processos sancionatórios por práticas restritivas da concorrência ou em sede do controlo de concentrações, com vista à salvaguarda do bom nome das empresas e à protecção do segredo de negócio. Mais ainda, damos nota que as versões públicas das decisões da ARCsão todas disponibilizadas no Website da Instituição, assim como toda a legislação relevante e os relatórios anuais de actividade. Ainda no âmbito dos esforços de promoção da cultura de concorrência em Angola, a ARC instituiu, este ano, o Prémio ARC de Promoção da Concorrência, com vista a premiação de artigos científicos sobre a concorrência e regulação económica, elaborados por estudantes do ensino superior, dos cursos de Economia e Direito, cujas candidaturas devem ser apresentadas até ao dia 7 de Julho de 2022.

Ao longo do vosso mandato o que vos tem preocupado mais?

Importa reiterar que a ARC se encontra ainda em fase de implementação, uma vez que a primeira Lei da Concorrência angolana, aprovada em Maio de 2018, conta apenas com 4 anos de vigência e cerca de três anos de efectiva aplicação. Como pode conjecturar, os desafios são imensuráveis, agravados pelo período de crise económica e as medidas de combate à pandemia da Covid-19 que todos vivenciamos, o que contribuiu, certamente, para o adiamento de algumas iniciativas importantes e para a dilatação de alguns prazos de conclusão de processos que são cruciais para o "enforcement” das regras da concorrência. Contudo, destacamos as dificuldades relativas à necessidade de reforço do capital humano, à insuficiência de pessoal especializado em concorrência, à deficiente articulação com alguns reguladores sectoriais, ao desconhecimento das empresas sobre as regras da concorrência, aos insuficientes meios de trabalho, especialmente os tecnológicos, assim como à necessidade de reforço da independência funcional da ARC e reforço da sua autonomia financeira, com vista a materialização eficaz do interesse público de defesa da concorrência. Note-se, porém, que grande parte das dificuldades apontadas acima está ligada a incipiente cultura de concorrência em Angola, razão pela qual os primeiros anos de aplicação do regime jurídico da concorrência têm sido dedicados, essencialmente, à disseminação dos princípios e normas da concorrência e à consolidação da ARC como uma entidade independente, autónoma e de referência em matéria de promoção e defesa da concorrência em África.

Em que circunstâncias a ARC é chamada a intervir?

A ARC intervém em quatro circunstâncias principais, nomeadamente no controlo de operações de concentração de empresas, também conhecido como controlo de fusões e aquisições com impacto na concorrência (i); no combate às práticas restritivas da concorrência, como Abuso de Posição Dominante, Abuso de Dependência Económica e Acordos Colectivos Proibidos (ii); na avaliação de políticas públicas com impacto na concorrência e controlo de auxílios públicos concedidos à economia (iii) e, ainda, na emissão de recomendações ao Poder Executivo, na sequência da realização de estudos económicos e inquéritos de acompanhamento dos mercados (iv). Todas essas tarefas, transversais à economia nacional, demandam de nós uma intervenção constante nos sectores público, privado e associativo, em todo o território nacional, e no estrangeiro, para factos decorridos no exterior que tenham efeitos e impacto no mercado nacional. Logo, é imperiosa a realização de investimento em recursos humanos capacitados, meios tecnológicos eficazes e ferramentas de enforcement da Lei que garantam a concretização da nobre e árdua missão da nossa instituição.

Até agora que acções foram desenvolvidas e que alteraram o curso do mercado ou de um sector em específico que entende ser de relevante impacto?

No cumprimento das atribuições e competências, a ARC tem registado intervenções relevantes com impacto em diferentes sectores específicos, no âmbito dos seus quatro pilares de actuação. Assim, destacamos aqui importantes processos como é o caso da apreciação do acto de concentração de empresas, na forma de fusão (via criação de empresa comum), entre duas das principais empresas do sector petrolífero, que originou o surgimento de novos postos de abastecimento de combustível e o emergir de uma nova marca no mercado, resultando no aumento do poder de escolha dos consumidores e numa redução do nível de concentração na estrutura do mercado de distribuição de derivados do petróleo; ainda a recomendação sobre a concorrência e inovação tecnológica nos Sistemas de Pagamentos, que contribuiu para a inclusão da ARC no Grupo Técnico de Implementação dos referidos sistemas no mercado angolano, de modo a assegurar a observância das regras da concorrência; a recomendação sobre a operacionalização do regime jurídico do conteúdo local no sector petrolífero, que assegurou a participação activa da ARC na elaboração de regulamentos para a operacionalização do mesmo; a actuação da ARC a nível da implementação do Programa de Privatizações – PROPRIV; O inquérito sectorial levado a cabo para apurar a existência de distorções e eventuais práticas restritivas nos mercados de produção e comercialização de cimento e ferro, numa altura em que se verificou consideráveis alterações nos preços; as intervenções da ARC em diferentes sectores da economia, com a abertura de processos de investigação que resultaram de denúncias ou diligências oficiosas, os quais são conduzidos sob sigilo absoluto, razão pela qual não são divulgados, mas que têm tido impacto significativo no comportamento das empresas que operam nesses mercados e são chamadas a prestar esclarecimentos à ARC; O lançamento do Portal Electrónico de Denúncias sobre condutas anticompetitivas no mercado; O lançamento do Guia de Combate ao Conluio na Contratação Pública, uma iniciativa que visa formar os funcionários das entidades contratantes para identificarem indícios de conluio nos procedimentos de contratação pública, e muitas outras iniciativas com efeito directo no funcionamento dos mercados.

Quais os perigos que podem advir de fusões ou aquisições de certas marcas?

As aquisições e fusões entre empresas podem resultar em benefícios para o mercado, por meio da geração de eficiência económica, visto que podem estimular ganhos de escala, recuperar empresas com dificuldades financeiras e insolventes, bem como criar nova oferta ao sinalizar às futuras empresas a possibilidade de serem também adquiridas em algum momento.

…Mas também há situações negativas?

No entanto, algumas concentrações são susceptíveis de criar ou reforçar posições dominantes, ou mesmo facilitar a criação de monopólios ou oligopólios, estruturas que podem gerar situações de abuso de poder económico, como por exemplo, a fixação de preços de revenda ou a imposição de condições não equitativas, a prática de preços predatórios para eliminar concorrentes, a cartelização de mercados, e muitas outras práticas lesivas à concorrência e prejudiciais aos consumidores. Tais entraves à concorrência têm como consequência a redução da pressão concorrencial no mercado, que têm implicações negativas no poder de escolha e de barganha dos consumidores e, consequentemente, no seu bem-estar. Nesses casos, a ARC tem a prerrogativa de, caso não existam remédios concorrenciais possíveis para a salvaguarda da concorrência, não aprovar a realização de tais fusões ou aquisições ou, caso os negócios jurídicos já se tenham concretizado, impor a cisão da empresa criada, a transferência das acções adquiridas ou a venda dos activos obtidos em sede de determinada operação de aquisição, nos termos da Lei da Concorrência.

Uma "joint-venture" de uma empresa nacional e outra internacional tem o mesmo peso comercial e legal se se tratar de igual decisão de duas nacionais ou duas externas?

O regime jurídico da concorrência não estabelece procedimentos diferenciados de apreciação dos actos de concentração de empresas, isto é a apreciação das operações não tem como fundamento à jurisdição de constituição das partes envolvidas ou a origem ou nacionalidade dos detentores do capital. As normas de controlo de concentrações aplicam-se a todas as actividades económicas exercidas, com carácter permanente ou ocasional, no território nacional, e àquelas que nele produzam ou possam produzir efeitos. Ou seja, os critérios relevantes na apreciação de uma operação de concentração são os previstos na Lei da Concorrência, essencialmente relacionados com o volume de negócios e a quota de mercado das empresas envolvidas na operação, independentemente do local de constituição.

Há relatos de casos de Dumping no nosso mercado?

Existem relatos de eventos pré-classificados, pelos denunciantes, como sendo Dumping. Porém, após analisadas as situações com base na legislação aplicável e o rigor técnico exigido, grande parte do que é denunciado não remete a tal figura, pois que a maior parte dos agentes de mercado usa o termo dumping para se referir à prática de preços predatórias. De modo geral, do total de casos trazidos ao conhecimento da ARC, com a pré classificação de dumping, apurou-se que se enquadravam no tipo legal relativo ao exercício de preços predatórios.

O que é isso precificação predatória?

Note-se que a precificação predatória consiste em uma estratégia de definição de preço que costuma ser utilizada por empresas dominantes num determinado mercado para eliminar os seus concorrentes e, assim, garantir o aumento do seu poder monopolista. Trata-se, pois, da redução dos preços abaixo do custo de produção. Dumping, no sentido técnico-jurídico, é, segundo definição retirada do próprio Acordo Antidumping, da Organização Mundial do Comércio - OMC (artigo VI, GATT 1994), a exportação de um produto por valor inferior ao preço que ele normalmente seria vendido no mercado exportador. Ou seja, dessa definição é possível constatar que se trata de uma prática que ocorre em razão de uma operação de comércio internacional, cuja comprovação é muitas vezes complexa e envolve a aplicação de mecanismos do direito de comércio internacional. Deste modo, reiteramos que, até ao momento, na Autoridade Reguladora da Concorrência, ainda não há registo de processos relativos a condutas que possam ser classificadas como dumping, bem como não recebeu, de qualquer instituição ligada às matérias de defesa comercial, qualquer notificação sobre eventuais investigações da referida prática no mercado angolano.

E em relação a disputas legais ou contenciosos jurídicos despoletados para garantir a normal concorrência, o que temos em registos?

Duas das quatro áreas de actuação da ARC estão sujeitas a intervenção judicial, caso as partes discordem das decisões proferidas pela ARC, concretamente os processos de práticas restritivas da concorrência e os processos de controlo de concentrações de empresas.No entanto, nenhumadas várias decisões emitidas em sede dos processos de controlo de concentrações foi objecto de recurso, até ao momento. Em sede de práticas restritivas da concorrência, existem diferentes processos de investigação (inquérito) em curso e um processo em fase de instrução, porém, não temos registo, ainda, de nenhuma decisão final de cariz condenatório, razão pela qual, até ao momento, não houve recurso ao tribunal ou qualquer disputa judicial com as partes visadas.

Temos jurisdições de especialidades?

Antevemos, no entanto, algumas dificuldades com o sistema judicial vigente, desde logo por não haver uma jurisdição de especialidade (isto é uma sala própria para o tratamento de questões concorrenciais), e, também, porque temos uma dinâmica judicial comum morosa e leis processuais pouco ajustadas às questões de concorrência e regulação de mercados, sem esquecer a inexperiência dos próprios operadores nessas matérias. Contudo, há que começar por algum lado e não deixamos de vislumbrar, em todo esse processo, oportunidades valiosas de aprendizagem e crescimento para todos os intervenientes.

Que áreas ou sectores da economia são os mais vulneráveis e que vos obrigam a uma maior vigilância?

Esta questão nos leva a olhar, primeiramente, para os critérios de prioridades de actuação da ARC, bem como para a visão de advocacia da concorrência que se impõe no decurso da actuação da nossa Autoridade. De modo geral, os sectores da economia mais vulneráveis às restrições concorrenciais são aqueles que apresentam menor grau de concorrência, ou seja, níveis elevados de concentração na sua estrutura de mercado (mercados controlados por um número reduzido de empresas), baixos níveis de investimento em inovação e elevados níveis de procura, bem como sectores de produção e fornecimento de bens e serviços essenciais para as famílias angolanas. Assim, a vulnerabilidade dos sectores e o dever de maior vigilância da ARC são suportados, fundamentalmente, em critérios ligados à estrutura de mercado, com objectiva preocupação na utilização indevida do poder económico e na possibilidade de criação de barreiras a entrada ou a expansão de novos concorrentes, reduzindo o poder de escolha dos consumidores, sobretudo no acesso aos bens e serviços de primeira necessidade.

Há segmentos concretos com maiores cuidados a prestar?

Desta forma, segmentos como os da distribuição alimentar, produção e fornecimento de energia e águas e derivados do petróleo, telecomunicações, transportes, contratação pública, e outros que reúnam as mesmas características e levantem significativas preocupações concorrenciais, assumem preponderância no quadro de prioridades da ARC.

A vigilância pode ser feita por meio do controlo de concentrações de empresas, da apreciação de denúncias sobre práticas restritivas da concorrência,das investigações oficiosas, inquéritos sectoriais, estudos económicos, acções de acompanhamento de mercados,e das avaliações de políticas públicas com impacto na concorrência, de modo a apurar falhas de mercado ou de governo, assim como identificar condutas anticompetitivas por parte de determinados operadores do mercado.

Relativamente ao Sector Petrolífero angolano, sendo o de maior geração de receitas e de procura internacional, quais têm sido as grandes acções?

A ARC tem acompanhado o processo de reorganização do Sector Petrolífero que vem desde finais de 2017, tendo se tornado mais claro o modelo de intervenção do Estado nesse sector, sobretudocom a criação da Agência Nacional de Petróleo e Gás (ANPG); a criação do Instituto Regulador dos Derivados do Petróleo;a aprovação do Programa de Licitação 2019-2015 sobre a estratégia geral de atribuição de concessões petrolíferas; e a aprovação da Estratégia de Exploração de Hidrocarbonetos, pelo Decreto Presidencial nº 282/20, de 2 de Outubro. Do ponto de vista do mercado, foi por via da criação da ANPG e do IRDP que se procedeu a uma importante alteração no modo de regulação do sector, designadamente com a dissociação das funções de operador e concessionária nacional, que estavam anteriormente concentradas na esfera da SONANGOL. O papel da Sonangol tem sido, também, acompanhado pela ARC, fundamentalmente no seu processo de reorganização, com a alienação de activos, através do PROPRIV, o que, de certo modo, representa um ponto positivo para a liberalização do mercado, sobretudo nas actividades core, permitindo a entrada de novos players. Nesse sector a ARC tem mantido uma boa rotina de cooperação com os entes reguladores e supervisores, de modo a acompanhar as actividades com potencial impacto na concorrência e recomendar as melhores práticas e o cumprimento da Lei da Concorrência, quer seja com o IRDP, que exerce agora as funções de regulação, controlo e fiscalização das actividades do midstream e do downstream, assim como com a ANPG, que passou ao estatuto de Concessionária Nacional, com as atribuições de regulação da actividade de exploração (upstream) e de fiscalização e promoção da execução das actividades petrolíferas.

O Conteúdo Local é um domínio que careça de atenção especial também, tendo em consideração o fluxo de investimentos que movimenta?

Sim. Embora seja o Conteúdo Local enquadrado como uma política de defesa comercial, trata-se de uma medida necessária, mas que agrega potencial para restringir à concorrência, pelo que tem merecido, de facto, a nossa atenção. A operacionalização eficaz do conteúdo local constitui um dos desafios do sector dos petróleos, enquanto medida de fomento do empresariado nacional. A este respeito, a ARC emitiu a Recomendação n.º1/2021, "Sobre Concorrência no Processo de Operacionalização do Regime Jurídico do Conteúdo Local no Sector dos Petróleos”. Nesta Recomendação foram levantadas preocupações concorrenciais, concretamenteno que diz respeito aos processos de registo e de certificação, que configuram barreiras regulamentares, que podem ser fontes de ineficiência económica, na medida em que tendem a limitar e/ou desincentivar a participação de um maior número de em-presas angolanas, que pela sua dimensão e estrutura podem, em igualdade de circunstâncias, participar nos programas de concurso promovidos no sector. Após a publicação da referida recomendação, a ARC tem acompanhado, activamente, o processo de operacionalização do Conteúdo Local, contando com o apoio e colaboração da ANGP para o efeito.

A legislação petrolífera e sobretudo a que diz respeito ao conteúdo local responde ao actual contexto?

A gestão e medição dos resultados da aplicação do conteúdo local, enquanto política pública de promoção do empresariado nacional, é da competência da ANPG, en-quanto órgão regulador. O principal instrumento legal sobre essa matéria é o Decreto Presidencial nº 271/20, de 20 de Outubro, que aprova o Regime Jurídico do Conteúdo Local do Sector dos Petróleos. Os procedimentos de Implementação constam do Instrutivo nº 6/21, de 4 de Novembro. Tais instrumentos legais pretendem responder ao contexto actual e a ARC entende que são essenciais para promover maior eficiência no sector. Porém, para efeitos de promoção e defesa da concorrência, entendemos que a legislação deve primar cada vez mais pela liberalização, pela privatização e pela promoção de maior competitividade, entendemos que foi por esta razão que o legislador incluiu, a título residual, uma intervenção da ARC em determinados momentos do Regime de Conteúdo Local, como por exemplo nos processos de definição da lista de bens e serviços em regime de exclusividade e preferência.

Com que entidades nacionais colaboram para a realização plena do vosso objecto social?

A ARC completará 4 anos de existência, apenas no final deste ano, no dia 21 de Dezembro. No entanto, até a data presente, muitas foram as parcerias e instrumentos de cooperação estabelecidos com entidades nacionais e internacionais relevantes para a concretização eficaz da nossa missão. A nível nacional temos intensificado os mecanismos de colaboração com os diferentes reguladores sectoriais e demais instituições públicas. A título de exemplo, assinamos Protocolos de Cooperação com a ARSEG, o IRSEA, o SNCP e a AIPEX. Mais ainda, para o ano em curso, está prevista a assinatura de mais dois protocolos, com o INACOM e com o INEJ. Mais ainda, em prol do aniversário da ARC, está prevista a realização do primeiro Fórum Nacional de Reguladores, que servirá para reforçar a cooperação entre a entidade de defesa da concorrência e as entidades de regulação económica.

E a nível internacional?

A nível internacional temos importantes parcerias estabelecidas no domínio da concorrência, com entidades congéneres e com organizações multilaterais, algumas das quais somos membros, desde 2019, como é o caso do Fórum Africano da Concorrência (ACF, sigla em inglês), a Rede Lusófona da Concorrência; e a Rede Internacional da Concorrência (ICN, sigla em inglês). Quanto às congéneres, a ARC tem colaborado com a Comissão Sul Africana da Concorrência (CCSA); a Autoridade da Concorrência de Portugal (AdC); O Conselho Administrativo de Defesa Económica do Brasil (CADE). Mais ainda, a ARC tem participado regularmente dos fóruns de debate e equipas de trabalhoda Comissão de Concorrência junto doSecretariado da Zona de Comércio Livre da Organização da União Africana (ZCLCA), das reuniões de trabalho junto da Comissão de Concorrência da SADC, no âmbito da elaboração da Lei-quadro de Concorrência e Política Continental de Concorrência, assim como dos seminários e workshops organizados pela UNCTAD.

Fale-nos dos últimos quatro anos?

Nestes primeiros anos, especificamente no triénio (2019-2021), os nossos grandes objectivos programáticos, enquadrados na meta macroeconómica de melhoria do ambiente de negócios e concorrência, cingiram-se, essencialmente,na elaboração e aprovação de normas regulamentares e complementares à legislação de concorrência, onde sublinhamos os formulários de notificação de operações de concentração e de denúncias de práticas restritivas, a aprovação de linhas de orientação e guias de boas práticas sobre diversas matérias. Ademais, destacamos as actividades de divulgação do Regime Jurídico da Concorrência, o recrutamento e formação de quadros, a optimização da articulação com os reguladores sectoriais e as actividades de reforço da cooperação internacional no domínio da concorrência.

E o que poderemos ter ao menos até 2025?

Para os próximos três anos, o primeiro grande objectivo passa pela consolidação interna e externa da ARC, começando pela sua transformação em Autoridade Administrativa Independente, de modo a combater, com mais neutralidade e autonomia, as condutas anticompetitivas e podendo advogar, com mais rigor, a remoção de barreiras regulatórias injustificadas. Por outro lado, é perspectiva da ARC trabalhar para assegurar a diminuição do tempo de análise dos processos de controlo de concentrações, razão pela qual está a ser desenvolvido um sistema electrónico de notificação de actos de concentrações. Outro projecto importante é o Programa de Avaliação de Políticas Públicas, por meio do qual auguramos garantir uma participação mais activa e oportuna da ARC na tomada de decisões de políticas públicas com impacto na concorrência e no funcionamento do mercado.

Normalmente, no mundo de negócios existem muitas práticas de conluio. E nós por cá qual a nossa situação?

É crucial, nos próximos anos, a implementação da campanha de combate ao conluio por todo o país, de modo a preparar as entidades contratantes para detectar sinais de conluio e cartelização nos procedimentos de contratação pública, mantendo aberta uma linha directa de denúncias sobre a existência de acordos anticompetitivos entre concorrentes nos processos de licitação pública. Para o efeito, há um conjunto de desafios que reconhecemos que temos de superar, tais como: aumentar os recursos humanos e financeiros da ARC, melhorar a excelência operacional, reforçar as competências técnicas e promover o desenvolvimento profissional dos colaboradores, bem como consolidar a cultura organizacional de utilização das TIC’s, de modo a alcançar maior eficácia na concretização dos nossos objectivos estratégicos.

O Sector Financeiro e a banca em particular têm algum sentido especial de acompanhamento?

O Sector Financeiro e a banca, em particular, têm sido, de facto, acompanhados pela ARC, tal como outros sectores considerados relevantes para a melhoria do ambiente de negócios. Está em curso a realização de estudos económicos sobre matérias ligadas ao Sector Financeiro, um deles em parceria com o Banco Mundial e que conta também com a colaboração do Banco Nacional de Angola, assim como está em curso um processo de avaliação das políticas públicas formuladas nesse sector, no âmbito do nosso Programa de Avaliação do Impacto das Políticas Públicas na Concorrência, de modo a identificar distorções ou falhas de mercado que justifiquem, para cada caso, um acompanhamento mais específico da ARC.

Fica então claro que a banca merecerá de vós outra atenção mais cuidada?

De todo o modo, é nosso entendimento que este sector é, em qualquer economia moderna e capitalista, a força centrífuga do crescimento e da expansão das iniciativas privadas na economia de mercado. Entendemos que é fundamental que o sector financeiro concentre a poupança da economia e a transforme em investimentos, por via de vários produtos financeiros e não só. A bolsa de valores e os créditos aos investimentos, por seu turno, são também de capital importância para o financiamento da economia. Adicionalmente, é preciso reter que a concorrência no mercado depende muito da qualidade do acesso ao financiamento que os concorrentes têm no mercado para inovar e expandir as suas actividades.

Perfil

Nome: Eugénia Chela Pontes Pereira

Naturalidade Lubango / Huíla

Ocupação:  presidente do Conselho de Administração da Autoridade Reguladora da Concorrência - ARC

Trajectória Mestre em Gestão Financeira e Licenciada em Gestão pelo Instituto de Gestão de Lisboa / Portugal.

Experiências técnicas e profissionais Antes de iniciar as funções como Presidente do Conselho de Administração da ARC, em Janeiro de 2019, desempenhou cargos públicos, com destaque para as funções de Directora-Geral Adjunta do Instituto de Preços e Concorrência, de Dezembro de 2017 a Janeiro de 2019, e Chefe do Departamento de Controlo de Estrutura de Mercado e Concorrência, do Instituto de Preços e Concorrência, de Julho de 2017 a Dezembro de 2017, tendo integrado a equipa de elaboração do

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