Adão de Almeida fez o pronunciamento durante a abertura oficial da Semana da Constituição, em que foi lançada a Constituição da República traduzida em quatro línguas nacionais, incluindo uma versão infantil em banda desenhada par.

A evolução da consciência colectiva sobre cidadania e das mutações sociais exige que a Constituição seja dinâmica e capaz de se adaptar de forma permanente, referiu Adão de Almeida, ao defender, também, maior investimento na literacia constitucional do cidadão.

Para se alcançar a "ambicionada” longevidade da Constituição, acrescentou, é preciso que ela (Constituição) seja verdadeiramente normativa, com potencial elevado de observância, estabelecendo com os cidadãos uma relação de afinidade.

Adão de Almeida referiu que não basta ambicionar longa vida para a Constituição, salientando que a Constituição da República de Angola através dos seus aplicadores e guardiões, precisa ser capaz de acompanhar as mais relevantes mudanças sociais.

Segundo o ministro de Estado, para a Constituição não se estagnar no tempo, requerer soluções judicativo-constitucionais criativas capazes de construir uma Nação de paz, igualdade e progresso social, salientando ter sido por esta e outras razões que motivaram o Presidente da República orientar, em 2021, a revisão constitucional, onze anos após a entrada em vigor da Lei Magna.

A consagração do direito de voto aos cidadãos nacionais residentes no exterior do país; a clarificação dos mecanismos de fiscalização política do Poder Executivo pela Assembleia Nacional para conferir maior estabilidade, segurança e previsibilidade à relação institucional entre os dois órgãos de soberania; alargamento da autonomia do Banco Nacional de Angola, que se transformou em uma verdadeira entidade administrativa independente  são, entre outros, os ganhos obtidos com a nova Constituição da República apontados pelo ministro de Estado.

"Sem dinâmica, a Constituição candidata-se a ser ultrapassada tornando-se num instrumento, meramente semântico, sem qualquer relevância para a vida da comunidade", enfatizou o ministro de Estado.

 

Constituição deve resistir a desafios

Adão de Almeida disse que com 13 anos de existência a Constituição da República passou pela fase de afirmação e precisa resistir aos desafios das mudanças, para que tenha a longevidade recomendável. "Em mais de dez anos de existência é fruto da combinação de vários factores, a Constituição tem sido capaz de assegurar a muito desejada estabilidade política do país, não tendo sido registada qualquer situação relevante de instabilidade institucional a ela imputável”, afirmou o governante.

O ministro de Estado considerou "essencial” o diálogo entre o cidadão e a Constituição para a subsistência da Lei Magna do país, salientando que a mesma precisa resistir ao teste das mudanças e vicissitudes do Estado.

"Ao nascer, a Constituição da República equilibrou-se nas suas soluções e ousou nalgumas opções, compreendendo as fragilidades do passado. Não teve receio de procurar soluções inovadoras e nunca abdicou de desbravar soluções destinadas à sua realidade concreta", declarou o ministro de Estado, para quem a aplicação correcta da Constituição impõe, como ponto de partida, a ideia de equilíbrio entre direitos e deveres.

Adão de Almeida criticou a Constituição que "endeusa os direitos e diaboliza os deveres", realçando que se não houver deveres, pouco espaço haverá para que haja direitos.

Lembrou que a Constituição estabelece, para as revisões ordinárias, um intervalo de pelo menos cinco anos entre uma e outra, realçando que o futuro da mesma depende muito da capacidade e equilíbrio entre aplicadores e destinatários.

 

Valorizada tradução em línguas nacionais

Relativamente às iniciativas de se elaborar uma "Constituição infantil” e de traduzir a mesma em quatro línguas nacionais, nomeadamente Ngangela, Cokwe, Fiote e Oshikwanyama, Adão de Almeida enalteceu a iniciativa do Tribunal Constitucional, considerando ser um grande exercício de cidadania, de justiça, paz e estabilidade social.

De acordo com o ministro de Estado, as crianças devem familiarizar-se desde cedo com o principal instrumento de organização da sociedade em que as mesmas estão inseridas, praticando deste modo um direito consagrado na Constituição.

"O futuro das crianças é simultaneamente o da Constituição e do Estado. Ensinar a Constituição às crianças desde cedo é preparar um futuro melhor, assegurando o direito à Constituição”, afirmou.

A Semana da Constituição, uma iniciativa do Tribunal Constitucional, decorre até segunda-feira próxima. A cerimónia de abertura do evento contou com a presença da veneranda juíza conselheira presidente do Tribunal Constitucional, do 1º vice-presidente da Assembleia Nacional, magistrados dos Tribunais Superiores, Constitucional e de Contas, membros do Executivo, da Ordem dos Advogados de Angola, e estudantes das escolas públicas e privadas da capital.

 

  Destacados os direitos e liberdades das crianças

A veneranda juíza presidente do Tribunal Constitucional, Laurinda Cardoso, apelou às instituições públicas e privadas, tribunais, autoridades administrativas e órgãos legislativos a considerar primordial os direitos das crianças.

Ao intervir na abertura da Semana da Constituição, que teve início ontem e vai até ao dia 6 deste mês, e do lançamento da Constituição Infantil em banda desenhada, bem como da tradução da mesma em quatro línguas nacionais, Laurinda Cardoso disse que todas as acções relativas às crianças devem estar de acordo com a Carta Magna da República e com o artigo 3º da Convenção Internacional da Criança.

De acordo com a veneranda juíza, a protecção da criança é um projecto social e o Tribunal Constitucional enquanto instituição que garante os direitos e liberdades dos cidadãos, do Estado e das famílias, vai continuar a colocar a criança em primeiro lugar.

Laurinda Cardoso considerou, também, a família como sendo o primeiro e principal garante na edificação dos direitos das crianças, pelo facto de ser um Estado em miniatura onde se começam a desenvolver a cultura da cidadania e dos direitos fundamentais.

No âmbito das festividades do 13º aniversário da Constituição e do lançamento da CRA-Infantil, em banda desenhada, bem como da tradução em línguas nacionais, a veneranda juíza frisou que estas acções visam fortalecer a construção da cidadania e de um Estado de Direito e Democrático.

Com estas acções, referiu, pretendemos transformar a Constituição da República num instrumento útil, um canal de comunicação, de diálogo permanente entre as instituições do Estado e cidadãos sem que haja marginalidade.

No cumprimento da tradicional celebração de mais um aniversário da CRA, realçou a veneranda juíza, para este ano o Tribunal Constitucional elegeu o lema "A protecção dos Direitos da Criança”, como forma de colocar a mesma no centro de todas as acções.

Além do lançamento da CRA, traduzidas em fiote, cokwe, ngangela e oshikwanyama, realizou-se, também, uma mesa redonda onde foram debatidos temas ligados à protecção da criança em Angola, dissertado pelo primeiro vice-presidente da Assembleia Nacional, Américo Cuononoca, e pelo representante do Unicef em Angola, Geovanni Matos.