Durante a abertura do seminário sobre a Cobrança Coerciva da dívida à Segurança Social, realizado no edifício do MAPTSS, Teresa Rodrigues Dias referiu que em qualquer Sistema de Protecção Social, as contribuições dos beneficiários têm a natureza obrigatória, para que durante a sua vida activa, ao provimento de um rendimento futuro, que lhes permita enfrentar a velhice ou o infortúnio, com um mínimo de estabilidade, segurança e dignidade.

O Seminário, explicou, decorreu sobre o imperativo instituído pelo Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/19, de 11 de Março, que estabelece o Regime Jurídico de Regularização e Cobrança da Dívida dos Contribuintes e Beneficiários às empresas que não cumprem com o pagamento das prestações dos seus trabalhadores.

Este Diploma, explicou, reflecte a preocupação do Executivo, em garantir a boa cobrança dos créditos à entidade gestora da Proteção Social Obrigatória, visando acautelar o cumprimento das obrigações decorrentes da relação jurídico contributiva.

A ministra explicou que a cobrança coerciva, garante o pagamento da dívida de forma imediata, fazendo que a possibilidade dos bens das entidades empregadoras sejam penhorados, a fim de, salvaguardar os direitos dos trabalhadores, por via da efectivação das contribuições.

Lembrou que o INSS já havia notificado e sensibilizado as empresas nesta condição durante três anos, onde deu-se a oportunidade de beneficiarem da isenção de juros e multas, bem como proceder a regularização voluntária da dívida.

Neste contexto da regularização, disse, as empresas ainda foram informadas de verem inviabilizado o perdão total dos juros.

Um dos grandes objectivos do INSS, salientou, é o reforço da base contributiva, para garantir a sustentabilidade do sistema e a modernização dos serviços.

Teresa Rodrigues Dias anunciou que o INSS tem registado 2.510.085 segurados, 219.276 contribuintes e 196.302 pensionistas.

Apesar destes números, a ministra realçou que o objectivo do Executivo é estender gradualmente a Protecção Social Obrigatória à todos os trabalhadores angolanos e às suas respectivas famílias.

"Sabemos que o caminho é complexo, atendendo a demanda da formalização da economia e das relações de trabalho, tendo em conta que os dados do Instituto Nacional de Estatística (ENE) confirmam que a população activa é  de aproximadamente 16.000.000, sendo que 12.000.000 estão empregados no trabalho informal e os 4.000.000 no formal.

Realçou que estes dados, demonstram que a metade de trabalhadores informais estão fora da base contributiva da Segurança Social, por esse motivo, o Executivo compromete-se em alcançar as metas estabelecidas pelo Plano de Desenvolvimento Nacional 2023-2027, que estabelece a inscrição de pelo menos 2.200.000 segurados, até 2027, o que vai resultar num total de 4.700.000 segurados na Protecção Social Obrigatória.

Teresa Rodrigues Dias considera ser uma meta exigente, mas necessária para o desenvolvimento económico e social do país. Neste sentido, foram publicados diversos Diplomas legais, com a finalidade de promover o alargamento da Protecção Social Obrigatória à trabalhadores, por conta de outrem, trabalhadores de actividades económicas geradoras de baixo rendimento, cuja taxa de contribuição é inferior a do regime geral e adequada ao valor económico, gerado no exercício de actividades no sector da agricultura, pescas, pequenas actividades comerciais e de serviços.

Revelou que a Protecção Social Obrigatória foi ainda alargada a todos trabalhadores por conta própria, das referidas actividades de baixo rendimento, cuja renda mensal seja igual ou inferior a três salários mínimos, podendo ser incluídas nesta categoria, tendo em conta os taxistas, moto-taxistas e comerciantes ambulantes, pagando uma taxa contributiva de 4 por cento, sobre remuneração declarada.

A ministra garantiu que o INSS, no âmbito das suas atribuições, tudo fará para que os pagamentos da dívida à Segurança Social, sejam efectuados voluntariamente, na totalidade, ou através de acordos de pagamentos em prestações, que poderão beneficiar de uma redução de juros.

  Seminário sobre cobrança coerciva serve para alertar as instituições devedoras

Cerca de três mil empresas públicas e privadas devem mais de 100 mil milhões de kwanzas à Segurança Social, a informação foi avançada, ontem, em Luanda, pelo presidente do Conselho de Administração da instituição.

Anselmo Monteiro explicou, à margem do seminário sobre a Cobrança Coerciva da dívida à Segurança Social, que as dívidas são feitas pelas grandes e pequenas empresas, assim como algumas que já foram extintas, e essa situação, afectou o Sistema Nacional da Protecção Social Obrigatória. Por essa razão, foi realizado o seminário, como forma de incentivar e sensibilizar os contribuintes que não têm a situação regularizada.

Anselmo Monteiro abriu um procedente aos devedores, dando a possibilidade de por via de acordo ou pagamento voluntário, fazerem-no sem constrangimentos, num período de 30 dias.

O dirigente defendeu que a instituição prima pelo princípio da defesa dos trabalhadores. "Todo o cidadão que trabalha e contribui para a reforma, deve ter o benefício quando estiver na reforma e se as empresas não comprirem com esse pressuposto, estarão a prejudicar os funcionários”, lembrou.

O Ministério da Administração Pública Trabalho e Segurança Social, sublinhou, enquanto responsável da Protecção Social Obrigatória tem também a responsabilidade de defender o trabalhador. No passado, disse, houve empresas que descontaram os trabalhadores, mas não contribuíram para a Protecção Social Obrigatória, por isso, aconselhamos a regularizar a situação. "Numa primeira fase, a título pedagógico, vamos incentivar para aderirem a este período de 30 dias, para que possam cumprir com o pagamento e regularização, no sentido de salvaguardar os interesses do trabalhador”, apelou.

Anselmo Monteiro defende o cumprimento da lei, por parte das empresas, para salvaguardar o interesse dos cidadãos, afim de não serem punidos criminalmente.