A abertura do concurso público surge numa altura em que já se passaram trinta dias, dos 60 que a Constituição da República de Angola prevê, desde que a juíza conselheira Domingas Garcia assumiu, interinamente, a presidência do Tribunal, na sequência do pedido de renúncia de Exalgina Gambôa.

Ao falar à imprensa, na VI Reunião Plenária do Conselho Superior da Magistratura Judicial, o porta-voz do Conselho, Correia Bartolomeu, salientou que a análise está a ser feita com base nas resoluções do Tribunal de Contas a que refere a aprovação do regulamento interno para a designação de candidatos ao cargo de presidente e vice-presidente. Fez saber que a matéria não compete ao plenário do CSMJ, porque, nos termos da Constituição da República, é uma competência exclusiva do Presidente da República.

O também vogal do CSMJ esclareceu que a contenda surge na agenda de trabalho, pois o plenário submeteu ao Conselho uma resolução que aprova um regulamento para efeitos de eleição.

Em face desta submissão de resolução, Correia Bartolomeu sublinhou que o Conselho não podia deixar de se pronunciar e analisar a questão para deliberar no sentido em que a Constituição e a lei estabelecem.

Também foi apreciado e analisado o documento subscrito por nove juízes do Tribunal Supremo sobre o afastamento do venerando juiz presidente das sessões do Tribunal Supremo. Sobre este assunto, realçou que o documento foi remetido ao Conselho Superior da Magistratura Judicial e este, por sua vez, está a analisar o conteúdo e as matérias constantes no diploma para aferir a sua legalidade e regularidade.