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Magistratura espera tramitação mais transparente dos processos

O Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ) espera que a formação para juízes de garantia e magistrados do Ministério Público junto dos Órgãos de Investigação e Instrução permita aos tribunais e ao Ministério Público aprimorar as “regras de jogo”, cuja observância rigorosa será permanentemente exigível dentro dos processos, visando uma tramitação legal e transparente dos autos.

15/06/2021  Última atualização 07H15
Formação vai decorrer no Instituto Nacional de Estudos Judiciários (INEJ) e tem a duração de perto de dois meses © Fotografia por: Paulo Mulaza | Edições Novembro
Ao discursar na cerimónia de abertura do I Curso de formação de juízes de garantia e procuradores junto dos órgãos de Investigação e Instrução, que decorre no Instituto Nacional de Estudos Judiciários(INEJ), no regime presencial e virtual, o presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial, Joel Leonardo, referiu que a vigência do novo Código do Processo Penal trouxe enormes responsabilidades para os tribunais.
Joel Leonardo referiu que a preservação do Estado de Direito e Democrático ocorre mediante processos penais justos e equitativos, nos quais a separação das competências entre o Ministério Público e os juízes facilite o andamento célere dos autos e assegure a oferta de uma justiça material de boa qualidade para todos os cidadãos.
Antes dos autos serem conclusos ao juiz do julgamento, esclareceu, passarão sempre pelo crivo do juiz de garantia, que colocará um olhar firme, accionando princípios limitadores do poder punitivo do Estado como o da legalidade, da intervenção mínima, do contraditório, da finalidade, da culpa, proporcionalidade e o da dignidade da pessoa humana.
Celeridade dos processos penais 
O vice-procurador-geral da República, Mota Liz, pediu respostas céleres dos processos penais aos juízes de garantia e magistrados do Ministério Público junto dos órgãos de investigação. Ao intervir na sessão de abertura do I Curso de juízes de garantia e magistrados do Ministério Público junto dos Órgãos de Investigação e Instrução, o responsável pediu aos formandos para não acumularem processos penais nos gabinetes e darem respostas célere aos mesmos."Segue reforçado o nosso sistema processual e esperamos que não afecte a celeridade que se pretende, porque no mundo do crime, o Direito precisa reagir a tempo", sublinhou.
O vice-procurador-geral da República pediu sentido de responsabilidade aos juízes, apelando para se "despirem de vaidades". "As nossas funções são honrosas mas devem ser exercidas com simplicidade e amor ao próximo, para solução dos problemas que nos são colocados. Façam fluir os processos penais e dêem respostas aos problemas", apelou. Mota Liz defendeu a criação de condições dignas para que os juízes funcionem, lembrando que "alguns serão colocados em municípios longínquos e terão que se desdobrar em vários municípios". 
Alteração do paradigma

O magistrado esclareceu que o juiz de garantia dos direitos e liberdades fundamentais do arguido é o juiz que intervém na instrução preparatória para a prática de actos ou tomada de decisões que só devem ser da responsabilidade de quem possui poder de julgar.Com o surgimento da figura do juiz de garantia, frisou, há uma alteração do paradigma do processo penal, pois, disse, ao longo destes anos tem sido o Ministério Público a intervir na aplicação das medidas cautelares.

Entre outras competências do juiz de garantia, destacou a autorização das escutas telefónicas, ordenar buscas, revistas e apreensões a escritórios de advogados, consultórios médicos e outros locais protegidos, a tomada de declarações para memória futura e aplicação de medidas de coação em processo penal. Com a introdução da figura do juiz de garantia, disse, ficarão enriquecidas as garantias dos cidadãos e serão sempre dois magistrados a apreciar a utilidade de uma medida de coação grave. 
Mais de 200 magistrados serão capacitados

O director do Instituto Nacional de Estudos Judiciários (INEJ), Artur Gunza, disse que durante os 55 dias de formação, os 128 juízes e 81 procuradores vão se debruçar em matérias sobre a ética e deontologia profissional, direitos fundamentais, responsabilidade civil extra contratual do Estado, com incidência no acto judiciário e responsabilidade criminal das pessoas colectivas.  A formação, disse, tem como objectivo a capacitação dos magistrados judiciais e do Ministério Público sobre matérias consagradas nos novos códigos Penal e do Processo Penal. 

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