Sociedade

Magistrado lança livro sobre a responsabilidade criminal das pessoas colectivas

João Upale | Moçâmedes

Jornalista

A obra de Eugénio Sonehã Cassandi, Subprocurador Geral da República, com o título “A Responsabilidade Criminal de Pessoas Colectivas no Ordenamento Jurídico-Penal Angolano” foi apresentada ao público, na última sexta-feira, no anfiteatro da Universidade Gregório Semedo, em Moçâmedes, província do Namibe

16/06/2024  Última atualização 08H25
© Fotografia por: DR

Temáticas como "fundamentos da unidade da pessoa colectiva”, "modelo auto e hetero responsabilidade” e "responsabilidade penal da pessoa colectiva” constam da obra de Eugénio Cassandi, com 137 páginas. Publicado pela editora Where Angola, é o primeiro livro do autor e provavelmente também o primeiro a ser lançado no país em matéria de responsabilidade criminal de pessoas colectivas.

O docente universitário José Cavela Cativa, que procedeu à apresentação do livro, falou sobre o desenvolvimento do Direito Penal, destacou os sujeitos da infracção penal e referiu-se aos capítulos em que o autor se debruça sobre a evolução histórica do Direito Penal, desde o direito romano ao angolano, passando pelo canónico, germânico e português.

No segundo capítulo, o livro traz a lume a questão do fundamento da punibilidade da pessoa colectiva. José Cavela Cativa, que também é jurista, sublinhou o entendimento do autor ao afirmar que o Estado "está a perder o controlo da política económica industrial” - a batalha contra os grandes grupos económicos.

Por essa razão, adiantou, o autor defende um modelo de responsabilização penal dualista, ou seja, "responsabilizar os que actuam em representação, em nome e interesse da pessoa colectiva, e, como se não bastasse, também, a própria pessoa colectiva”.

O apresentador frisou que o autor traz uma abordagem no âmbito da filosofia dialéctica hegeliana. "O autor levantou uma tese sobre essa matéria da responsabilidade criminal das pessoas colectivas e ‘acabou’ por apresentar uma antítese sobre essa matéria”, considerou José Cavela Cativa.

Incentivo ao legislador  "A Responsabilidade Criminal de Pessoas Colectivas no Ordenamento Jurídico-Penal Angolano” corresponde a uma dissertação de mestrado apresentada e defendida na Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto, em cooperação com a Universidade de Coimbra.

Eugénio Sonehã Cassandi contou que na altura em que frequentava o curso ainda "vivíamos” sob a égide do Código Penal oitocentista, nos termos do qual "só as pessoas físicas/individuais podiam cometer crimes, as sociedades de modo algum estariam em condições/capacitadas para cometê-los”.

"No entanto, apesar de na altura o Código Penal vigente não admitir a responsabilidade criminal das pessoas colectivas, ainda assim, a nível do direito comparado, dos estudos feitos, apercebemo-nos de que, de facto, noutros ordenamentos jurídicos já se admitiam, já era possível a punição de pessoas colectivas. A origem da punibilidade das pessoas colectivas no ordenamento jurídico angolano tem o Direito Penal Secundário à sua porta de entrada”, explicou o autor do livro, acrescentando haver "toda a necessidade de fazer face àquela criminalidade que se desenvolve no seio da pessoa colectiva: os crimes de branqueamento de capitais, de terrorismo, contra o ambiente, e que têm a pessoa colectiva como o seu protagonista”.

"Se queremos, de facto, combater a criminalidade, temos de aceitar que a nível do Direito Penal Primário as pessoas colectivas também podem ser responsabilizadas criminalmente”, explicitou Eugénio Cassandi, segundo o qual caso contrário "estaríamos a criar vazios de punibilidade, porque nunca iríamos conseguir identificar a pessoa física que agiu. Entretanto, sem conseguir fazer esta conexão entre acção e a pessoa (o sujeito da acção), não conseguiremos responsabilizar”.

O livro poderá ser entendido como uma provocação, no bom sentido da palavra, porque uma das dificuldades que Eugénio Sonehã Cassandi e colegas tiveram quando faziam o curso de mestrado foi a falta de doutrina relativamente à temática abordada.

"Procuramos livros de autores angolanos, mas infelizmente nenhum autor ainda teria escrito sobre a responsabilidade criminal das pessoas colectivas. Então, socorremo-nos preferencialmente do Direito Comparado e procuramos dar o peito às balas para receber/aceitar todas as críticas para ver se melhoramos no próximo passo”, sustentou Eugénio Sonehã Cassandi.  A necessidade de "provocar” o legislador angolano para aprovação do Código Penal foi um dos motivos que o levou a escrever sobre a responsabilidade criminal das pessoas colectivas no ordenamento jurídico-penal angolano. "Apesar de na altura o Código Penal não prever a admissibilidade da responsabilidade criminal das pessoas colectivas, nós defendemos uma tese sobre a responsabilidade criminal das pessoas colectivas, para provocar o legislador angolano, impulsioná-lo na aprovação deste código que na altura já estava na forja”, disse, sustentando que, na verdade, a sua defesa de mestrado foi feita já na vigência do actual Código Penal. Mas a escolha do tema foi feita antes da aprovação do código.

Reiterou que, ficando limitado simplesmente à responsabilização exclusivamente individual, muito provavelmente estaria a promover vazios de punibilidade e tratamentos privilegiados das pessoas colectivas face às pessoas singulares, porque "muito dificilmente poderemos identificar na pessoa colectiva a pessoa física que cometeu crime”.

Desafio maior

Os leitores de Moçâmedes manifestaram-se satisfeitos com o novo livro que vem, de certa forma, preencher uma lacuna que se fazia sentir na doutrina em relação à questão da responsabilidade criminal das pessoas colectivas no ordenamento jurídico-penal angolano.

"Os académicos são chamados a ler, a estudar esta obra. Ela não só deve para fazer parte do seu acervo bibliográfico, mas que a tenham como uma ‘Bíblia de cabeceira’, para consulta permanente”, salientou o Juiz Presidente do Tribunal de Comarca de Moçâmedes, Domingos Tchingoma, para quem, com a obra, "ganha o judiciário, ganham os cidadãos todos”.

"É um desafio maior, não só para os académicos mas também para os gestores públicos. Olhando para o desenvolvimento do país, há muita coisa que tem que ser feita, e cada um de nós é chamado a contribuir e, tendo uma obra desta natureza, é uma contribuição muito grande”, entendeu o político Domingos Samora, acrescentando que, daqui em diante, o país "terá um cajado de obras do género, o que permitirá o melhoramento daquilo que tem de ser a actuação de todo o agente colectivo, assim como privado”.

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