A Assembleia Legislativa de Macau aprovou ontem, na generalidade, uma proposta que pretende proibir “de forma expressa” as apostas através da Internet, apesar de receios sobre a introdução de buscas nocturnas. Apesar de defender que a legislação em vigor já abrange estes crimes, o secretário para a Administração e Justiça da região semiautónoma chinesa lembrou aos deputados que “em 1996 não havia jogos 'online'”.
"Actualmente conseguimos combater os jogos 'online', mas não de forma clara”, lamentou André Cheong Weng Chon, citado pela Lusa. A proposta proíbe "a exploração, promoção e organização de jogos de fortuna ou azar e apostas mútuas 'online'”, independentemente dos sistemas, dispositivos e equipamentos informáticos se encontrarem em Macau, com uma pena máxima de prisão de oito anos.
André Cheong garantiu que o território tem "meios para combater" o jogo através da Internet em outras jurisdições, por meio da cooperação judicial. A proposta prevê que o prazo máximo de prisão preventiva passe de seis para oito meses, para casos em que ainda não tenha sido deduzida acusação, e de um ano e meio para dois anos, para arguidos que ainda não tenham sido condenados em primeira instância.
O deputado Ron Lam U Tou criticou o artigo que prevê, em certas ocasiões, a busca domiciliária entre as 21:00 e as 07:00, algo até agora proibido na legislação de Macau, baseada em grande parte no direito de Portugal. "As buscas nocturnas são algo que tinha sido ponderado para outros crimes e não foi introduzido”, disse Ron Lam, que sublinhou a necessidade de "assegurar os direitos dos residentes”.
O secretário André Cheong admitiu que as forças de segurança enfrentam actualmente "grandes dificuldades na aplicação da lei" e defendeu que as buscas nocturnas podem ser "muito importantes para a recolha de provas". O governante da região de Macau prometeu que as autoridades irão”proteger os direitos dos residentes e encontrar um equilíbrio”.
Em Janeiro de 2023, Alvin Chau Cheok Wa, antigo director executivo da Suncity, a maior empresa angariadora de apostas VIP (pessoas importantes) do mundo, foi condenado a 18 anos de prisão por exploração ilícita de jogo.
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