A informação foi avançada no final de uma palestra sobre o "Papel do Provedor de Justiça como Defensor da Actividade Informal”, que Florbela Araújo  dirigiu às quitandeiras do Mercado do 30, onde elucidou as mulheres a fazer um aproveitamento útil dos terrenos que adquirem, legalizando-os, para terem o direito de superfície. "Os oportunistas só aparecem porque muitas dessas pessoas não apresentam tais documentos”.

Durante a palestra, Florbela Araújo referiu que a Provedoria de Justiça é uma entidade pública que foi concebida para servir o cidadão na defesa dos seus direitos e garantias, bem como os legítimos interesses contra uma actuação incorrecta ou inadequada dos serviços públicos.

No final, a provedora de Justiça auscultou as quitandeiras, anotando as preocupações e garantiu tudo fazer para levar  às autoridades competentes as  questões relacionadas com a falta de escola, posto médico, melhorias das vias de acesso ao mercado, delinquência e transportes públicos. "O objectivo do encontro foi auscultar as preocupações das quitandeiras e divulgar o  papel  e a  função da  Provedoria  de Justiça  na   defesa  dos  direitos  do cidadãos”.

A respeito das normas em vigor, Florbela Araújo realçou que  é importante dizer que  independentemente da informalidade, é necessário saber que todos temos direitos de ter a possibilidade de ganhar a vida mediante um trabalho livremente escolhido ou aceite e o Estado   deve tomar medidas apropriadas para salvaguardar esse direito, seja enquanto quitandeira ou outra profissão qualquer.

Por outro lado, lembrou que o excesso de prisão preventiva em alguns estabelecimentos prisionais ainda é uma preocupação, porque as certidões de sentenças não são emitidas atempadamente. "Como muitos processos estão a nível do Tribunal Supremo, onde aguardam recurso, muitas vezes as pessoas  acabam por ficar nas cadeias, mesmo tendo cumprido a pena”.

A actuação da Provedoria, esclareceu, tem surtido efeito, uma vez que a instituição pertence à comissão criada para o controlo do excesso de prisão preventiva e que também tem estado a tratar  de questões relacionadas com a morosidade  dos  processos  em tribunal, como a falta de emissão da certidão sentença. "Só  não conseguimos tratar  a questão relacionada com as indemnizações, porque  é  algo que está estipulado na lei. Mas em algumas províncias, como Malanje, temos chamado à solidariedade alguns empresários, no sentido de pagarem a indemnização e o preso depois  de sair  trabalhar para esta entidade até devolver o dinheiro”, sublinhou.

No ano passado, lembrou, a Provedoria de Justiça chegou a registar mais de 4 mil processos diversos. Este ano, adiantou, têm já registado uma média de mil processos, ligados a casos de morosidade processual nos tribunais.