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A provedora de Justiça, Florbela Araújo, afirmou, terça-feira, em Luanda, que o litígio de terras, no município de Viana, é uma das principais queixas que dão entrada na Provedoria de Justiça, por existirem pessoas oportunistas que por meio de documento falsos se sobrepõem aos que ocupam os terrenos há muito tempo.
A informação foi avançada no final de uma palestra sobre o "Papel do Provedor de Justiça como Defensor da Actividade Informal”, que Florbela Araújo dirigiu às quitandeiras do Mercado do 30, onde elucidou as mulheres a fazer um aproveitamento útil dos terrenos que adquirem, legalizando-os, para terem o direito de superfície. "Os oportunistas só aparecem porque muitas dessas pessoas não apresentam tais documentos”.
Durante a palestra, Florbela Araújo referiu que a Provedoria de Justiça é uma entidade pública que foi concebida para servir o cidadão na defesa dos seus direitos e garantias, bem como os legítimos interesses contra uma actuação incorrecta ou inadequada dos serviços públicos.
No final, a provedora de Justiça auscultou as quitandeiras, anotando as preocupações e garantiu tudo fazer para levar às autoridades competentes as questões relacionadas com a falta de escola, posto médico, melhorias das vias de acesso ao mercado, delinquência e transportes públicos. "O objectivo do encontro foi auscultar as preocupações das quitandeiras e divulgar o papel e a função da Provedoria de Justiça na defesa dos direitos do cidadãos”.
A respeito das normas em vigor, Florbela Araújo realçou que é importante dizer que independentemente da informalidade, é necessário saber que todos temos direitos de ter a possibilidade de ganhar a vida mediante um trabalho livremente escolhido ou aceite e o Estado deve tomar medidas apropriadas para salvaguardar esse direito, seja enquanto quitandeira ou outra profissão qualquer.
Por outro lado, lembrou que o excesso de prisão preventiva em alguns estabelecimentos prisionais ainda é uma preocupação, porque as certidões de sentenças não são emitidas atempadamente. "Como muitos processos estão a nível do Tribunal Supremo, onde aguardam recurso, muitas vezes as pessoas acabam por ficar nas cadeias, mesmo tendo cumprido a pena”.
A actuação da Provedoria, esclareceu, tem surtido efeito, uma vez que a instituição pertence à comissão criada para o controlo do excesso de prisão preventiva e que também tem estado a tratar de questões relacionadas com a morosidade dos processos em tribunal, como a falta de emissão da certidão sentença. "Só não conseguimos tratar a questão relacionada com as indemnizações, porque é algo que está estipulado na lei. Mas em algumas províncias, como Malanje, temos chamado à solidariedade alguns empresários, no sentido de pagarem a indemnização e o preso depois de sair trabalhar para esta entidade até devolver o dinheiro”, sublinhou.
No ano passado, lembrou, a Provedoria de Justiça chegou a registar mais de 4 mil processos diversos. Este ano, adiantou, têm já registado uma média de mil processos, ligados a casos de morosidade processual nos tribunais.
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