Política

Lei sobre o Exercício da Actividade de Televisão aprovada na generalidade

Gabriel Bunga

Jornalista

Os deputados aprovaram, na generalidade, a Proposta de Lei que altera a Lei sobre o Exercício da Actividade de Televisão, na sequência de uma forte discussão entre os parlamentares do MPLA e os da oposição.

25/06/2022  Última atualização 10H50
Deputados aprovaram, na generalidade © Fotografia por: DR

A divergência de ideias traduziu-se na expressão de 101 votos a favor, 25 contra e cinco abstenções. Os deputados da oposição mostraram-se incrédulos quanto à concretização da Constituição e da Lei pelos órgãos de comunicação social públicos, no que diz respeito à pluralidade de ideias, no domínio político, ao passo que os parlamentares do MPLA afirmaram que há uma tendência de mudança na cobertura e divulgação das actividades das formações políticas.

O deputado do MPLA Paulo de Carvalho defendeu que é necessário que os órgãos de comunicação social públicos dêem mais espaço aos partidos políticos da oposição e que aos meios de difusão massiva privados devem, também, dar mais tempo nos espaços noticiosos ao MPLA.

O relatório de fundamentação do diploma refere que a Proposta de Lei que altera a Lei sobre o Exercício da Actividade de Televisão resulta da necessidade da sua conformação às exigências fáctico-sociais, no que diz respeito ao exercício dos direitos, liberdades e garantias fundamentais, constitucionalmente consagrados, e em particular o exercício da liberdade de imprensa prevista no artigo 44º, da Constituição da República de Angola de 2010.

"Urge a alteração do regime vigente de modo a serem estabelecidos, de forma clara e objectiva, os princípios aplicáveis ao exercício da actividade de televisão, os procedimentos de acesso e exercício da referida actividade, bem como os direitos e deveres impostos aos intervenientes deste processo”, sublinha o relatório de fundamentação da Lei.

O relatório de fundamentação informa ainda que as alterações vão ser correcções linguísticas e também alteração substancial baseada na inclusão de novas normas aptas a alinhar a Lei de Exercício  da Actividade de Televisão. Uma vez aprovada na generalidade, a Proposta de Lei vai passar agora para a especialidade, onde será discutida, artigo por artigo.

Sem grandes contestações entre os deputados, foi aprovada, na generalidade, por unanimidade, com 101 votos a favor, nenhum contra e sem abstenção, a Proposta de Lei da Entidade Reguladora Independente dos Serviços de Electricidade e Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais.

O Projecto de Lei de autorização Legislativa que autoriza o Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, a legislar sobre a Definição do Regime Aplicável aos Fundos Públicos e Inclusão dos Criados por Lei ao Programa de Reestruturação foi retirado da agenda para reformulação, por conter inconstitucionalidades.

Os deputados aprovaram ainda, ontem, resoluções que validam a substituição de um membro indicado pela FNLA na Comissão Nacional Eleitoral, de membros indicados pelos partidos MPLA e UNITA nas comissões provinciais e municipais eleitorais e uma resolução que aprova a substituição de um membro da Agência Nacional de Protecção de Dados, indicado pelo partido UNITA. A próxima reunião plenária da Assembleia Nacional está marcada para 20 de Julho.

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