Especial

Lei de Defesa do Consumidor

A Constituição da República de Angola estabelece direitos e liberdades fundamentais e cria as condições políticas, económicas, sociais, culturais, de paz e estabilidade, que garantam a sua efectivação e protecção.

15/03/2022  Última atualização 07H40
© Fotografia por: DR

De acordo com a lei, o consumidor tem direito à qualidade dos bens e serviços, à informação e esclarecimento, garantia dos seus produtos e a protecção na relação de consumo. O consumidor tem ainda direito a ser protegido no fabrico e fornecimento de bens e serviços, devendo ser ressarcido pelos danos que lhe sejam causados.

A publicidade de bens e serviços de consumo é disciplinada por lei, sendo proibidas todas as formas de publicidade oculta, indirecta ou enganosa.

Grande parte dos conflitos oriundos das relações de consumo, especificamente em Angola, tem como causa a qualidade dos bens e serviços. Para certos autores, este direito aparece em primeiro lugar no elenco dos direitos do consumidor consagrados na LDC, dada a especial importância que assume nas relações de consumo.

Ao adquirir-se um bem ou serviço, a primeira coisa que se espera é que corresponda aos interesses ou necessidades que levaram a adquiri-lo. Os bens e serviços destinados para o consumo devem estar aptos para satisfazer os fins a que se destinam e produzir os efeitos que lhes atribuem. Isso significa que o direito à qualidade dos bens e serviços consumidos assegura tanto a aptidão dos bens e serviços para os fins a que são destinados, como a ausência de qualquer defeito (adulteração do produto, má qualidade do serviço) de utilidade ou funcionamento, ligados às características dos mesmos.

A qualidade dos bens e serviços deve ficar assegurada volvido certo tem-po após a sua compra. No caso da compra de um bem móvel (uma máquina fotográfica, de lavar ou bicicleta), o fornecedor deve garantir o seu bom estado pelo período de um ano ou um prazo de garantia maior, conforme o acordado entre as partes.

Caso o bem tenha algum problema e necessite de reparação durante o período de garantia, este prazo fica suspenso pelo tempo em que decorrer a reparação, recomeçando a contar a partir do fim da reparação.

Em caso de  falta de conformidade de um bem ou serviço, o consumidor tem o direito de exigir a reparação,  substituição, a redução do preço ou a resolução do contrato.

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