Opinião

Legalização de farmácias

Bernardino Manje

Jornalista

Hoje, em quase todas as ruas de Luanda, existe, pelo menos, uma farmácia, um indicativo de que a actividade é lucrativa. Pelo contrário, não estariam a surgir como aparecem.

23/06/2024  Última atualização 07H30

O negócio tornou-se a opção de muitas famílias, sobretudo nos bairros periféricos. O problema, entretanto, está no facto de, na maior parte dos casos, não serem criadas, antes, as condições para o exercício da actividade. Ou, se foram criadas, não ter havido o devido prosseguimento.

Assim sendo, muitas farmácias não estão reconhecidas pelas autoridades competentes, incorrendo à ilegalidade. Além disso, muitos proprietários e/ou gestores não possuem as competências profissionais para o exercício da profissão.

Pombal Mayembe, director-geral interino da Agência Reguladora de Medicamentos e Tecnologias de Saúde (ARMED), entidade a quem compete a legalização de farmácias, ervanárias, lojas de cosméticos e similares, revelou, na quarta-feira da semana que ontem terminou, que a instituição tem registadas e legalizadas em todo o país mais de duas mil farmácias.

À primeira vista, o número parece significativo. Mas se olharmos para a dimensão do país e pelo número de farmácias que vemos surgir em qualquer esquina, sobretudo na capital do país, chegamos à conclusão de que a maioria funciona sem estar legalizada.

Mayembe, que falava na abertura do 1.º Encontro Metodológico Nacional da ARMED, revelou, igualmente, que apenas 150 outras farmácias estão em fase de licenciamento e legalização. Um número que também consideramos bastante reduzido. Entre as eventuais causas, das duas uma: ou os proprietários das farmácias estão a marimbando-se quanto à necessidade do cumprimento da lei, não legalizando o empreendimento, ou então, tendo sido legalizadas, não renovando o prazo de validade.

O Decreto Presidencial n.º 41/24, de 29 de Janeiro, que aprova o Regulamento sobre o Licenciamento para o Exercício da Actividade Farmacêutica, estabelece que a autorização é válida por cinco anos, renovável por igual período de tempo. O que, eventualmente, deve estar a ocorrer é que os proprietários de farmácias cuja autorização para o exercício tenha o prazo de validade vencido não estejam a tratar da renovação.

Do nosso ponto de vista, não há razões para que os proprietários de farmácias, ervanárias e lojas de cosméticos não legalizar os seus empreendimentos, pois o Decreto Presidencial n.º 41/24 elimina a excessiva carga burocrática que existia para o exercício da actividade farmacêutica e a intervenção autónoma de vários serviços públicos no domínio das vistorias, requisitos que contrariavam o princípio da simplificação e da integração dos serviços.

O novo diploma torna mais célere o procedimento para a emissão de autorização do exercício da actividade farmacêutica, materializando, por esta via, as medidas decorrentes do Acto 13 do Projecto SIMPLIFICA 2.0, aprovado por via do Decreto Presidencial n.º 182/22, de 22 de Julho.

De acordo com o artigo 8.º do Decreto Presidencial n.º 41/24, de 29 de Janeiro, a solicitação para a obtenção da autorização de exercício da actividade farmacêutica é dirigida à ARMED, com a anexação de documentos como cópias da identificação pessoal do requerente e do director técnico e respectiva declaração da Ordem dos Farmacêuticos de Angola, planta e croquis de localização, comprovativo do pagamento da taxa e certidão de conformidade tributária. Para efeitos de renovação, a solicitação é instruída apenas com o comprovativo do pagamento da taxa!

A exploração de um estabelecimento farmacêutico sem autorização constitui uma contra-ordenação, ou seja, uma infracção punível com uma sanção pecuniária denominada coima. No caso em análise, a coima varia entre 100 a 300 salários mínimos nacionais, conforme estabelece o artigo 13.º do Decreto Presidencial n.º 41/24.

Não se trata de pouco dinheiro, pelo que o aconselhável é mesmo os proprietários de farmácia e similares tratarem da legalização das mesmas, pois, quando menos esperarem, a inspectores da ARMED ou agentes da Autoridade Nacional de Inspecção Económica e Segurança Alimentar (ANIESA), a quem também compete, a título especial, a inspecção à actividade farmacêutica, podem bater à porta do empreendimento.

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