A garantia foi manifestada pelo ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Francisco Queiroz, na abertura da 30ª sessão da Comissão sobre Prevenção do Crime e Justiça Penal, que decorre por videoconferência.
O ministro prometeu "total empenho" do Executivo na aprovação de medidas legislativas, administrativas e políticas para enfrentar o fenómeno global do crime, bem como promover a justiça penal, fortalecendo o Estado Democrático e de Direito.


Francisco Queiroz valorizou o fórum, enquanto momento de troca de conhecimentos, experiências e informações entre vários países. Para o mundo global de hoje, disse, o diálogo multilateral tem grande relevância para o de-senvolvimento de estratégias nacionais e internacionais e para a criação de mecanismos de prevenção do crime e a justiça penal.O Executivo angolano,  acrescentou, tem registado avanços substanciais face às mudanças ocorridas na organização do Sistema de Justiça. Entre as leis aprovadas até ao momento, o ministro destacou os novos Códigos Penal e de Processo Penal, leis sobre a Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento ao Terrorismo, contra a Proliferação de Armas de Destruição em Massa, sobre a utilização e formalização da prova obtida por meio de Videovigilância, de Acções Encobertas e de Escutas, sobre a Protecção da Vítima, da Testemunha e de Arguidos


Colaboradores, entre outra legislação com impacto na prevenção e combate ao crime.O ministro solicitou o apoio de países e organizações internacionais especializadas como o Escritório das Nações Unidas sobre Droga e Crime (UNODC), dada a "complexidade" dos crimes. Destacou o facto de Angola ter assinado, ao longo dos últimos anos, acordos internacionais de cooperação judiciária com diversos Estados, em matérias penal e cível, para tornar mais eficaz a prevenção do crime e a justiça penal.

Ensino dos Direitos Humanos


O ministro da Justiça e dos Direitos Humanos destacou ontem, em Luanda, a celebração de 15 Protocolos de Cooperação com instituições do Ensino Superior para a integração de conteúdos de Direitos Humanos nos programas e currículos académicos.Discursando por videoconferência, no fórum da CPLP sobre Educação para a Justiça, Francisco Queiroz anunciou que está em curso, no âmbito do projecto de Revisão Curricular, um trabalho  com o Instituto Nacional de Investigação e Desenvolvimento da Educação (INIDE), para a incorporação de informação sobre o Direito, a Justiça e os Direitos Humanos.