O Conselho de Ministros aprovou, esta sexta-feira, a Proposta do Regime do Jurídico do Cofre Geral dos Tribunais, documento que vai solidificar a autonomia administrativa e financeira dos tribunais da jurisdição comum e da Procuradoria-Geral da República.
Angola participou, na quarta-feira, no Rio de Janeiro, Brasil, no acto de formalização e pré-lançamento da Aliança Global contra a Fome e a Pobreza, no âmbito da Reunião Ministerial de Desenvolvimento do G20, cuja delegação angolana é chefiada pelo ministro de Estado para a Coordenação Económica, José de Lima Massano.
Um total de 171 processos foi registado pelo Julgado de Menores, no período de Janeiro a Abril deste ano, revelou, segunda-feira, em Luanda, a juíza responsável pela Sala de Justiça Juvenil, Maria José da Silva.
A magistrada referiu que se prevê até ao fim do ano o aumento do número de casos, em comparação aos dados de 2023, onde foram registados 360 processos judiciais em todo o ano.
"O aumento do movimento processual depende muito da época do ano. Nos meses de Outubro a Dezembro, o fluxo aumenta devido à tendência dos menores delinquentes tentarem amealhar algum dinheiro para poderem participar nas festividades do fim-de-ano, para satisfazerem os seus desejos nesta época festiva”, sublinhou Maria José da Silva, em declarações à TPA, explicando que, por consequência de alguns comportamentos desviantes, vão surgindo diversas práticas criminosas, como o furto, roubo, abuso sexual, ofensa à integridade física e homicídio.
A média de casos, segundo a juíza, pode variar de 30 processos diariamente, e, para os casos de prevenção criminal, varia de dez a 12 processos por dia. Lamentou, ainda, a prática constante de abuso sexual no seio familiar, defendendo a necessidade de se procurarem mecanismos para mitigar o fenómeno. "Quem comete um crime contra um menor, se o crime for praticado contra um adulto, as penas são iguais. A diferença reside mais nos crimes sexuais, em que a penalidade chega a ser um pouco mais agravada com relação a estas pessoas ou infractores”, esclareceu.
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O Conselho de Ministros aprovou, esta sexta-feira, a Proposta do Regime do Jurídico do Cofre Geral dos Tribunais, documento que vai solidificar a autonomia administrativa e financeira dos tribunais da jurisdição comum e da Procuradoria-Geral da República.