Política

Juízes conselheiros jubilados vão poder usar passaporte diplomático

César Esteves

Jornalista

Os procuradores-gerais da República, os procuradores-gerais adjuntos e os juízes conselheiros dos tribunais superiores, na condição de jubilados, vão poder fazer parte do grupo de entidades com direito ao passaporte diplomático, no quadro da proposta de alteração pontual à Lei do Passaporte Angolano e do Regime de Saída e Entrada dos Cidadãos Nacionais.

20/06/2024  Última atualização 09H10
Após aprovação, na geralidade, a Proposta de Lei de Alteração à Lei do Passaporte vai agora à discussão na especialidade © Fotografia por: Contreiras Pipa | Edições Novembro

A alteração ao diploma passou, ontem, pelo crivo dos parlamentares, na generalidade, com 187 votos a favor, um contra e zero abstenções, durante a sexta plenária ordinária da segunda sessão legislativa da 5ª Legislatura da Assembleia Nacional.

O voto contra foi apresentado pelo deputado e líder do braço juvenil da UNITA, a JURA, Nelito Ekuikui, contrariando o sentido de voto da sua bancada parlamentar, que votou a favor da inclusão daqueles magistrados do Ministério Público e judiciais ao leque de cidadãos nacionais com direito àquele documento de identificação internacional.

Na sua declaração de voto, lida pelo deputado Nuno Álvaro Dala, o grupo parlamentar da UNITA esclareceu que votou a favor da alteração da referida lei por entender que os procuradores-gerais da República jubilados, juízes conselheiros dos tribunais superiores da República jubilados e procuradores-gerais adjuntos da República jubilados continuam vinculados aos deveres estatutários e ligados ao tribunal e serviço de que faziam parte e pelo facto de a proposta conferir dignidade diplomática àqueles magistrados do Ministério Público e judiciais.

"Ao conceder-lhes o passaporte diplomático, a proposta de lei de alteração faz justiça aos procuradores-gerais da República jubilados, aos juízes conselheiros dos tribunais superiores da República jubilados e aos procuradores-gerais adjuntos da República jubilados, os quais têm enfrentado muitos e diversos constrangimentos decorrentes de não possuírem passaporte diplomático", destacou na declaração de voto o grupo parlamentar do maior partido na oposição.

Ao fazer a leitura do resumo-síntese da fundamentação relativa à Proposta de Lei de Alteração da Lei do Passaporte Angolano e do Regime de Saída e Entrada dos Cidadãos Nacionais, o secretário de Estado para o Asseguramento Técnico, Carlos Armando Albino, esclareceu que a inclusão destas entidades ao grupo de beneficiários do passaporte diplomático visou corrigir um lapso na lei, que deixava de fora daquele grupo magistrados do Ministério Público e Judiciais que, não obstante já não se encontrarem em exercício de funções, continuam a gozar do estatuto diplomático.

"Uma melhor análise à solução legalmente consagrada, permite evidenciar que, do leque dos beneficiários, ficaram de fora algumas entidades, como os procuradores-gerais da República jubilado, os juízes conselheiros dos tribunais superiores da República jubilados e os procuradores-gerais adjuntos da República jubilado, ao abrigo da lei, segundo o qual os magistrados jubilados continuam vinculados aos deveres estatutários e ligados aos tribunais e serviços de que faziam parte", precisou Carlos Armando Albino.

De acordo com a Lei do Passaporte Angolano e do Regime de Saída e Entrada dos Cidadãos Nacionais, além dos agentes diplomáticos e as demais entidades com esse estatuto, têm, igualmente, direito ao documento os antigos Presidentes da República, deputados à Assembleia Nacional, juízes presidentes dos tribunais e os antigos Vice-Presidentes e Primeiros-Ministros, no caso, antigos auxiliares do Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo.

Alargamento do uso do passaporte diplomático

O alargamento e restrição do número de entidades com direito ao uso do passaporte diplomático marcou o momento de debate entre os deputados à Assembleia Nacional, sobretudo entre os da bancada parlamentar do MPLA e da UNITA.

O deputado Sampaio Mucanda, da bancada da UNITA, defendeu a inclusão no leque de beneficiários daquele documento de identificação internacional também os magistrados do Ministério Público e Judiciais da primeira e segundas instâncias, para evitar, entre outros constrangimentos, as longas filas nas embaixadas e serviços consulares que enfrentam, quando precisam de um serviço dessas instituições.

Alinhado no mesmo diapasão, o deputado Domingos Epalanga, da mesma bancada parlamentar, sugeriu a inclusão dos líderes de centrais sindicais e empresários nacionais de reconhecido mérito internacional. Da mesma bancada, o deputado David Kisadila defendeu a inclusão dos professores catedráticos.

Uso impróprio constituía atentado à dignidade do país

Contrariando tais posicionamentos, o deputado da bancada parlamentar do MPLA e ex-chefe da diplomacia angolana, Manuel Augusto, ressaltou que o passaporte diplomático não pode ser visto como um meio de "solução de carências", pessoais, individuais, pontuais e como um suplemento material para se compensar quem presta um serviço público. "O passaporte diplomático tem valor e funções específicas", frisou.

Manuel Augusto, que já foi ministro das Relações Exteriores, recordou que o mau uso deste documento, no passado, levou o país a ser objecto de aviso de países, que se recusaram a reconhecer o seu passaporte diplomático.

De forma a se inverter este quadro, disse que se começou a restringir, em 2010, o uso do documento à classe castrense, que, como adiantou, era muito cara ao país. "Os militares e os generais foram os primeiros sujeitos às medidas restritivas da utilização do passaporte diplomático", recordou Manuel Augusto, acrescentando que o documento não pode substituir os baixos salários e menos subsídios.

"O passaporte diplomático não é para isso", acentuou o ex-ministro das Relações Exteriores, referindo que o uso impróprio daquele documento constituía um atentado à dignidade e à imagem de Angola.

Legislação própria para uso do documento

Helena Marciano, também do MPLA, defendeu a criação de uma legislação própria para regular o uso do passaporte diplomático, sem prejuízo da Lei em vigor, assim como a criação de um órgão dedicado, exclusivamente, ao registo, armazenamento, tratamento, que mantenha actualizada, validada e disponibilizada, nos termos legais, a informação associada ao processo de concessão dos passaportes nas suas diferentes categorias.

A parlamentar sugeriu, igualmente, a colocação, no verso da página biográfica do passaporte, de informação em código Braille, no caso em que o usuário for portador de deficiência visual.

Depois, a Proposta de Lei que Altera a Lei nº 22/21, de 18 de Outubro, Lei do Passaporte Angola e do Regime de Saída e Entrada dos Cidadãos Nacionais, uma iniciativa do Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, vai à discussão na especialidade

Composição da CNE retirada da Ordem do Dia

O Projecto de Resolução que Altera a Composição da Comissão Nacional Eleitoral (CNE) foi retirado da ordem do dia, por não se ter esgotado a discussão sobre o assunto pelos grupos parlamentares e pela representação política do partido Humanista de Angola, tal como informou a presidente da Assembleia Nacional, Carolina Cerqueira.

PRS e FNLA põem fim à união

O Grupo Parlamentar Misto PRS e FNLA deu entrada de um ofício no Gabinete da Presidente da Assembleia Nacional, dando nota da dissolução do referido grupo parlamentar misto.

Um minuto de silêncio a França Van-Dúnem

Antes do início da plenária, os deputados observaram um minuto de silêncio em memória de França Van-Dúnem, ex-deputado e primeiro presidente da Assembleia Nacional.

Alteração à Lei sem limitar saída e entrada de cidadãos

O deputado do MPLA Paulo de Carvalho lamentou a deturpação que se vem fazendo, sobretudo nas redes sociais, ao tipo de alteração que se pretende fazer na referida Lei, segundo a qual a mesma visa limitar a saída e entrada de cidadãos nacionais do país.

Paulo de Carvalho tranquilizou os angolanos, sublinhando não haver, na Proposta de Lei de Alteração da Lei do Passaporte Angolano e do Regime de Saída e Entrada dos Cidadãos Nacionais qualquer menção à limitação de entrada e saída de cidadãos do país.

"Tratou-se de pura manipulação da opinião pública, com o claro objectivo de semear o descrédito e a confusão", alertou o parlamentar.

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