Entrevista

IVA tende a estabilizar os preços por eliminar a dupla tributação

Adilson Sequeira realça nesta entrevista os benefícios da substituição do Imposto de Consumo sobre os preços no consumidor final e dá pistas sobre o comportamento a adoptar pelos contribuintes para se adaptarem ao processo, em princípio, bem recebido pelas empresas: 1 201 pediram adesão voluntária ao Regime Geral

01/10/2019  Última atualização 08H21
Mota Ambrósio | Edições Novembro

Como é que se define o IVA?
O IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado) é um imposto geral que vai ser aplicado sobre o consumo de bens, serviços e importações.

O IVA incide sobre o preço dos bens e serviços?
Sim, o valor tributável é o valor total do bem ou do serviço.

Há razões para o público recear um aumento dos preços em resultado da introdução do IVA?
O IVA não provoca aumento generalizado de preços. Ao contrário, permite estabilizar os preços, pois elimina a dupla tributação que acontece com o Imposto de Consumo. Por outro lado, ao fazer transitar muitos contribuintes para a economia formal, gera mais concorrência e melhora as condições de mercado: no contexto da crise económico-financeira que o país atravessa, esta medida vai criar preços mais competitivos.

Que benefícios traz a entrada em vigor do IVA para o consumidor ou contribuinte comum?
Existem vantagens: impede o efeito cascata (imposto sobre imposto) do actual Imposto de Consumo, que tem onerado os preços ao consumidor final, bem como acelera a transformação do mercado informal em economia formal por intermédio da exigência da emissão de facturas e da sujeição a uma contabilidade organizada, o que representa maiores oportunidades de emprego para o cidadão e confere mais importância às profissões dos contabilistas e informáticos.

Essas vantagens são diferentes das obtidas pelas empresas?
No caso das empresas, as vantagens prendem-se com uma maior justiça fiscal, permitindo a recuperação dos impostos suportados nas compras e consequente reembolso (devolução) nos casos de créditos fiscais, garantindo, assim, a neutralidade para os contribuintes. Garante maior robustez nos sistemas informáticos dos agentes económicos (identificação dos custos para to-mada de decisão) e da Administração Geral Tributária (controlo das operações entre contribuintes) e reduz a fraude e evasão fiscal através da emissão de facturas ou documentos equivalentes, com possibilidade de cruzamento de dados entre sujeitos passivos (contribuintes).

Como é que, no seu todo, a economia nacional beneficia da vigência do IVA?
O benefício nacional da vigência do IVA reside no alargamento da base tributária: mais contribuintes entram no sistema de pagamento de impostos, permitindo a obtenção de mais receitas para o melhoramento da cobertura das despesas públicas, nomeadamente, a construção de estradas, pontes, hospitais, contratação de professores e médicos, iluminação, saneamento básico e outros gastos.

Explique o regime de submissão electrónica de facturas?
Com a nova alteração da lei para a submissão electrónica das facturas solicitadas ao Executivo pelos empresários e pelos produtores de software de facturação, todos os contribuintes do Regime Geral (autorizados à cobran-ça do IVA) são obrigados a re-
meter, até o dia 31 de Janeiro de 2020, os ficheiros de facturação referentes aos meses de Outubro, Novembro e De-zembro de 2019. Depois, no mês de Fevereiro de 2020 (isto também é aplicável aos contribuintes do Regime Transitório), devem remeter os ficheiros de facturação referentes ao mês de Janeiro de 2020 e assim sucessivamente.

Há empresas a aderirem voluntariamente ao Regime Geral?
Sim, até ao dia 25 de Setembro, 1 201 contribuintes aderiram voluntariamente ao Regime Geral.

Quais são os requisitos obrigatórios e cumulativos que todos os contribuintes enquadrados no Regime Geral devem ter para cobrarem o IVA?
Possuir um contabilista certificado pela Ordem dos Contabilistas e Peritos Contabilistas de Angola (OCPCA), cobrar IVA por via de um dos softwares de facturação validado pela AGT e possuir a aprovação da AGT para o Regime Geral do IVA (há uma lista publicada no site da AGT). A lista dos contribuintes que solicitaram adesão ao Regime Geral e aprovados pela AGT para a cobrança do IVA será actualizada com frequência no site da AGT.

Que procedimentos os contribuintes devem adoptar a partir de hoje para se conformarem ao IVA?
Todos os contribuintes do Regime Geral são obrigados a remeter electronicamente, até 31 de Janeiro de 2020, os ficheiros de facturação referentes aos meses de Outubro, Novembro e Dezembro de 2019. Depois disso, no mês de Fevereiro de 2020, os contribuintes do Regime Transitório também devem remeter os ficheiros de facturação referentes ao mês de Janeiro de 2020 e assim su-cessivamente. O “ficheiro de aquisições de bens e serviços” (com ou sem o IVA) é submetido juntamente com o Anexo de Fornecedores da Declaração Periódica para os contribuintes do Regime Geral e o Mapa de Fornecedores para os contribuintes do Regime Transitório, a partir do mês de Novembro do corrente ano, referente ao mês de Outubro de 2019.

A componente electrónica é inacessível à imensa maioria dos contribuintes, como é que a AGT vai lidar com esse assunto?
Os contribuintes que devem submeter as declarações fiscais mensais de forma electrónica são os cadastrados na Repartição Fiscal dos Grandes Contribuintes, que hoje são obrigados a submeter a declaração do Im-posto Industrial de forma electrónica e a declaração do IVA. Para os demais contribuintes, só com a adesão ao Regime Geral é que são exigidas as mesmas condições informáticas que aos Grandes Contribuintes. A AGT está a reunir condições para a criação de “guichés de apoio ao contribuinte do IVA” nas diversas regiões tributárias, para garantir as condições informáticas e de energia aos agentes económicos que tiverem estas dificuldades.

Como é que a questão do software se afigura importante para a cobrança?
A cobrança do IVA é feita obrigatoriamente num software devidamente validado pela AGT. Esta validação fiscal (certificação) permite à AGT controlar os sistemas contabilísticos utilizados no território nacional, até para controlar a fuga aos impostos e à fraude fiscal.

Quantos softwares foram certificados pela AGT?
Até ao momento, já recebemos 245 pedidos de validação fiscal de softwares, dos quais 165 já se encontram validados.

Com o IVA todos pagam, não há isenções?
Não existe um regime de isenção, mas determinados bens e serviços que estão isentos do IVA, o que implica que, na comercialização destes, não se cobra o IVA nas facturas. A nossa compreensão é que as isenções criam distorções na cadeia de distribuição, ou seja, as isenções criam distorções aos preços, na medida que o agente económico paga e não consegue recuperar no cliente, ficando com o custo do IVA.

Quando é que o IVA é estendido a todo o mercado?
A partir de 1 de Janeiro de 2021, sendo que estarão no Regime Geral (obrigação de cobrar o IVA) todos os sujeitos passivos (contribuintes) com volume de negócio ou operações de importação superior ao equivalente a 250 mil dólares.

Com o que se devem preocupar imediatamente as empresas que estão no Regime Geral?
As principais preocupações dos contribuintes do Regime Geral consistem em estar aprovados pela AGT no Re-gime Geral (consultar sempre no sistema e no site da AGT), cobrar o IVA obrigatoriamente num software devidamente validado pela AGT (consultar site da AGT dos softwares certificados) e ter um contabilista certificado pela OCPCA. Estes são critérios obrigatórios e cumulativos, sem prejuízo de outros que podem ir preenchendo.

Haverá um sistema único para a recepção de todas as declarações ou haverá mais do que um, permitindo o en-vio da declaração de início, alteração e cessação de actividade para um e a declaração periódica e seus anexos para outro sistema?
Todas as operações do IVA ocorrem em dois sistemas, sendo que para as “operações internas” será o Sistema Integrado de Gestão Tributária (SIGT) e para as “operações de importação e exportação” será o ASYCUDA (processos aduaneiros).

Como avalia a questão da contabilidade das empresas?
A maior parte das empresas não têm contabilidade organizada. Por isso, foi introduzido no sistema fiscal do IVA o Regime Transitório para permitir que, durante os anos de 2019 e 2020, o contribuinte se organize junto da Ordem dos Contabilistas e Peritos Contabilistas de Angola (OCPCA) para contratar um contabilista, sendo que a exigência principal do Regime Geral (obrigação de cobrar o IVA) é ter um contabilista certificado.

O Código do IVA foi sujeito a uma revisão, depois do adiamento da introdução, em Julho: a revisão é profunda?
Não é profunda, porque apenas permitiu introduzir a isenção dos serviços nos estabelecimentos hospitalares e equipamentos médicos, nos serviços de ensino, bem como a exclusão de alguns bens e serviços do IVA cativo.

O regime do IVA pode manter-se indefinidamente com as modificações incorporadas em Julho?
Com as alterações, os três regimes do IVA mantêm-se, nomeadamente o Regime Geral, Regime Transitório e Regime de Não Sujeição.

Como é que o IVA coloca a questão da justiça fiscal?
A questão da justiça fiscal coloca-se na medida que é permitida a recuperação dos impostos suportados nas compras, tornando o agente económico do Regime Geral um intermediário da transacção económica, bem como o consequente reembolso do IVA (devolução do imposto) nos casos de créditos fiscais aos agentes económicos.

PERFIL

Adilson Sequeira

Formação académica
Licenciado em Contabilidade e Auditoria (Faculdade de Economia da Universidade Agostinho Neto);
Pós-Graduado em Direito Fiscal (Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto).

Percurso profissional
Director da Direcção dos Serviços do IVA da Administração Geral Tributaria (2019);
Coordenador do Grupo Técnico para a Implementação do IVA (2017 - 2019);

Autor das obras científicas
Planeamento e Gestão Fiscal em Angola - Reforma Tributária (edição de 2014);
Planeamento e Gestão Fiscal - Sistema Tributário
(edição de 2016).

Comentários

Seja o primeiro a comentar esta notícia!

Comente

Faça login para introduzir o seu comentário.

Login

Entrevista