Política

Investidores sem obrigação de licença

Os investidores não residentes em Angola podem trazer, doravante, os seus recursos para o país e aplicar em sectores ou empresas abertas ao capital privado sem necessidade de recorrer a um licenciamento do Banco Nacional de Angola (BNA), anunciou ontem, em Luanda, o governador do Banco Nacional de Angola, José de Lima Massano.

21/09/2019  Última atualização 07H49
Kindala Manuel | Edições Novembro © Fotografia por: Ministros analisaram com o Presidente da República a vida económica e social do país

O governador do banco central, que falava à imprensa no termo da 9ª Reunião Ordinária da Comissão Económica do Conselho de Ministros orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, disse que o Aviso, que deve levar à abertura da conta de capital e financeira do país para dar suporte à medida, foi apresentado na reunião de ontem. 

Segundo José de Lima Massano, com a abertura da conta de capital e financeira, o mesmo procedimento vai ocorrer no momento de repatriar os ganhos ou dividendos resultantes dos investimentos feitos em Angola.
“Deixa de ser necessário solicitar qualquer autorização ao BNA”, sublinhou José de Lima Massano, acrescentando que este passo torna a economia angolana mais aberta. O governador do BNA esclareceu, entretanto, que a abertura é apenas parcial. O objectivo, com esta abertura parcial, é evitar riscos, sobretudo, de fuga de capitais.
Relativamente ao investimento feito por residentes cambiais no exterior, o governador do BNA disse que estes devem continuar condicionados ao licenciamento prévio.
“É um passo importante em todo o processo de melhoria do ambiente de negócio e de tornar a economia mais competitiva. Estamos a dar um passo que a larga maioria das economias, pela opção de mercado, já adoptou”, indicou.
Se a medida abre ou não brechas ao branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo, José de Lima Massano lembrou que “o país tem hoje um sistema financeiro melhor preparado e mais robusto, como atestam bancos congéneres e instituições financeiras internacionais”.
Sobre a origem e destino das divisas, o governador do BNA destacou que, no segundo trimestre, o país registou um aumento da entrada de mercadorias e uma diminuição dos pagamentos ao exterior, numa altura em que está condicionado o crédito directo ao exterior. Agora, disse, as importações são feitas essencialmente com cartas de crédito.

Alargada cesta básica

Os produtos da cesta básica foram alargados de 13 para 17, com o aumento de mais quatro: café, madeira, tubérculos e frutas tropicais (estes últimos com potencial de exportação). O aumento aconteceu com a revisão do Aviso nº 4/2019 do BNA, que, desde Abril, procurou estabelecer um princípio que exigia os bancos a concederem créditos aos seus clientes até ao equivalente a dois por cento dos activos.
Com os 13 produtos da cesta básica, o país consumia, anualmente, 1.8 mil milhões de dólares. O governador do BNA defendeu ser fundamental que os bancos concedam crédito em condições favoráveis, com maturidade que deve ser ajustada em função da natureza de cada um dos projectos e a taxa de juro, estabelecida em 7,5 por cento ao ano.

Inflação nos 17 por cento

Quanto à inflação, o governador do BNA destacou o facto de, no segundo trimestre deste ano, o país registar um sentido de queda da inflação, ligeiramente mais baixa em relação a que tinha ocorrido no segundo trimestre do ano passado, embora continue a ser influenciada por factores como a taxa de câmbio e a chamada “inércia de inflação”.
Ainda assim, a inflação está na casa dos 17 por cento, ao contrário do ano passado, que esteve na casa dos 18 por cento. “Quanto à inércia de inflação, é um tema relevante por compreender um processo de ajustamento permanente de preços mesmo para os produtos para os quais o tema cambial não se coloca”, notou, lembrando que estes pressionam o ajustamento de preços na economia.

Reservas estáveis

Ao tecer algumas considerações sobre a protecção das Reservas Internacionais Líquidas (RIL), o governador do BNA lembrou que o país vinha registando uma queda muito acentuada das reservas. “Em 2017, as Reservas caíram para 30 por cento, porque havia um quadro em que, com o agravar da crise, alguns operadores passaram a ter acesso à moeda e alguns bens foram considerados prioritários”, disse. “Esta solução acabou por não levar nem ao equilíbrio nem a protecção das Reservas Internacionais”, acrescentou.
Em Janeiro de 2018, explicou, ao se introduzir o novo regime cambial (flutuante), tem sido possível manter as RIL estáveis. Tem estado a nível dos dez mil milhões de dólares.

Plano Director de Desenvolvimento do Pólo Turístico de Cabo Ledo, um instrumento de ordenamento de território que foi elaborado com a orientação do Ministério do Turismo.
O pólo está localizado em Luanda, no município da Quiçama, comuna de Icolo Bengo a 100 quilómetros da sede da província de Luanda e deve ser feita numa área de aproximadamente 3.090 hectares, num projecto virado para o turismo de alto padrão, turismo de média renda e misto. Ao Plano Director, segue-se, agora, a elaboração do Plano de Pormenor.
-Relatório de Balanço do Plano de Caixa do Tesouro referente ao mês de Julho de 2019, o Relatório de Execução do Orçamento Geral do Estado referente ao II Trimestre do ano em curso, o Relatório e Contas da RECREDIT referente ao ano de 2018.
-Alteração do Estatuto Orgânico do Instituto de Gestão de Activos e Participações do Estado (IGAPE), com vista a optimização da capacidade de resposta à demanda actual e futura, bem como a necessidade de alargar o âmbito do IGAPE, fruto da assumpção de novas atribuições, designadamente nos domínios do acompanhamento do processo de subsidiação de preços, da execução da política de preços e da gestão dos activos do Estado.
-Conjunto de mecanismos e procedimentos para a operacionalização da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis, de modo a conferir-lhe o acesso célere aos fundos necessários à prossecução dos fins para os quais foi criada, tornando mais eficiente e transparente o exercício do direito de retenção da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis sobre os recebimentos da Concessionária Nacional.
-Relatórios sobre os Determinantes da Inflação e sobre a Origem e Destino das Divisas, ambos referentes ao segundo trimestre de 2019.

Documentos apreciados:

No domínio da actividade bancária: 

Proposta de Aviso sobre Investimento Externo Realizado por não Residentes Cambiais e Operações de Capitais e de Rendimentos Associados.
-Revisão do Aviso nº 4/19, de 3 de Abril, sobre a concessão de crédito ao sector real da economia

Informação:

A Comissão Económica do Conselho de Ministros, reunida ontem na sua 9ª Reunião Ordinária, na Cidade Alta, em Luanda, foi informada sobre a evolução do grau de implementação do Plano de Acção para a Promoção da Empregabilidade (PAPE), processo de implementação do Imposto de Valor Acrescentado, missão da equipa do FMI à Angola de 20 a 26 de Agosto, no âmbito do Acompanhamento ao Programa de Financiamento Ampliado (EFF) e preparação da 2ª Avaliação do Programa de Financiamento Ampliado (EFF).

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