Política

Íntegra do discurso do PR sobre Estado da Nação

Mensagem de Sua Excelência o Presidente da República, João Lourenço, à Assembleia Nacional, sobre o Estado da Nação, proferida sexta-feira, 15 de Outubro de 2021. (PARTE 1)

16/10/2021  Última atualização 00H04

- Senhor Presidente da Assembleia Nacional,

- Senhor Vice-Presidente da República,

- Senhores Deputados à Assembleia Nacional,

- Venerando Juiz Presidente do Tribunal Supremo,

- Veneranda Juíza Presidente do Tribunal Constitucional,

- Senhor Procurador-Geral da República,

- Senhores Membros do Executivo,

- Ilustres Convidados,

- Minhas Senhoras e Meus Senhores,

- Angolanas e Angolanos, Caros Compatriotas.

A partir desta tribuna, e diante dos ilustres e dignos representantes da Nação, saúdo o Povo Angolano e todas as autoridades aqui presentes.

Pelo quarto ano consecutivo, tenho a honra de dar cumprimento ao disposto no artigo 118 da Constituição da República de Angola, que me concede o direito e o privilégio especial de proferir, perante esta Augusta Assembleia, uma mensagem sobre o Estado da Nação.

Encontram-se presentes neste acto solene, membros dos três Órgãos de Soberania e que representam o Estado angolano neste importante evento que assinala o arranque da última Sessão Legislativa da IV Legislatura da Assembleia Nacional, o que demonstra, de forma inequívoca, o interesse genuíno de todos nós em continuarmos a aprofundar a democracia e o Estado de Direito no nosso país.

Enquanto servidores públicos, constitui nosso principal foco a satisfação gradual das mais profundas aspirações e anseios dos cidadãos que alimentam a confiança e esperança num futuro de prosperidade para os angolanos de todas as gerações.

Senhor Presidente da Assembleia Nacional

Senhores Deputados

Mesmo diante de todos os desafios que inesperadamente surgiram no nosso percurso, como é o caso da Pandemia da Covid-19 que abalou profundamente o mundo e, para o caso de Angola, aprofundou de forma muito severa os efeitos da crise económica e financeira que enfrentávamos desde o ano de 2014, o Executivo continua a trabalhar com foco e empenho para promover a boa governação e a defesa do rigor e da transparência dos actos públicos, a lutar contra a corrupção e a impunidade, a promover a estabilidade macroeconómica e a diversificação da economia, bem como a promover o resgate dos valores de cidadania e a moralização da sociedade.

Estamos a trabalhar para aprofundar a democracia e o Estado de direito em Angola e a estabelecer as bases para a existência no nosso país de uma economia de mercado dinâmica, eficiente e inclusiva, como pilares para a prosperidade e o bem-estar do povo angolano.

A pandemia da COVID 19 converteu-se numa situação de emergência internacional com um forte impacto na saúde das pessoas e no funcionamento das economias e das finanças de todo o mundo.

A resposta do Executivo a esta terrível pandemia foi rápida e assertiva desde o seu início, tendo sido tomadas as medidas apropriadas de contenção de forma precoce, que se consubstanciaram na declaração do estado de emergência, no estabelecimento de uma quarentena às pessoas que entravam no nosso país, o rastreio de contactos, a restrição da mobilidade das pessoas e o estabelecimento de cercas sanitárias e medidas de protecção individual para minimizar a propagação da doença.

Foram criadas equipas de resposta rápida em todas as províncias do país e foi aumentada a capacidade instalada no sistema hospitalar para diagnosticar, internar e tratar a Covid-19 e outras doenças. Aumentou-se, em cinco vezes mais, o número de camas hospitalares e as de cuidados intensivos relativamente às existentes no período anterior à pandemia. 

A capacidade laboratorial de confirmação de casos foi reforçada com a montagem de laboratórios de Biologia Molecular e Serologia nas províncias de Luanda, da Lunda Norte, Huambo, Uíge, Cabinda, Zaire e Benguela, aumentando a testagem para uma capacidade de até 15.000 testes diários.

Apesar de todos os esforços para a contenção da pandemia e com resultados positivos já demonstrados, na sequência do incumprimento das medidas de protecção individual e colectiva por alguns dos nossos cidadãos, estamos a viver um momento bastante difícil e desafiante com o aumento exponencial do número de infecções e óbitos no nosso seio, situação esta agravada com a circulação comunitária das variantes Alfa, Beta e Delta.

Desde o surgimento dos primeiros casos no nosso país em Fevereiro de 2020, registámos 62.143 casos positivos dos quais 50.191 foram recuperados, mas infelizmente temos a lamentar 1.650 óbitos até ao dia 13 de Outubro corrente, portanto há 48 horas.

Medidas estão a ser tomadas para fazer face a esta situação, mas não há quaisquer dúvidas de que a arma mais poderosa para o combate contra a Covid-19 é a vacinação. No dia 2 de Março do ano em curso iniciámos o processo de vacinação, sendo por enquanto elegíveis para o mesmo as pessoas com idade igual ou superior a 18 anos.

Foram vacinadas até ao dia 13 do corrente mês 4.698.404, sendo que 3.357.111 pessoas com pelo menos uma dose, e 1.168.615 com as duas doses e 172.678 com a vacina de dose única. Temos vindo a aumentar todos os dias o número de postos de vacinação e de equipas avançadas a nível nacional, tendo alcançado nos últimos dias o número recorde de 190.944 vacinados num só dia no país. Estamos a trabalhar arduamente para cumprir a meta de até Dezembro de 2021 vacinar 60% das pessoas elegíveis.

Senhor Presidente da Assembleia Nacional

Senhores Deputados

 

A pandemia da Covid-19 teve também efeitos severos nas nossas finanças públicas e no desempenho global da nossa economia. As reformas políticas e económicas que o país tem estado a desenvolver nos últimos anos foram cruciais para que pudéssemos enfrentar de modo positivo os choques causados pela pandemia da Covid-19, numa altura em que o Executivo tinha importantes compromissos para concretizar, sobretudo no que respeita à retoma do crescimento económico, ao aumento dos níveis do emprego, ao aumento dos rendimentos dos angolanos e a diminuição da fome e da pobreza no nosso país.

Em 2020 trouxemos a esta magna Casa das Leis uma proposta de revisão orçamental, e a Assembleia Nacional esteve connosco na busca do necessário ajuste orçamental que aquele ano exigiu.

O Orçamento Geral do Estado foi revisto de 15,97 biliões de Kwanzas para 13,45 biliões de Kwanzas, uma redução de cerca de 15,8% que visou ajustar a despesa pública aos níveis de receita, num contexto em que o preço do barril do petróleo era dos mais baixos dos últimos anos.

Nessa altura as nossas contas fiscais registaram um défice de cerca de 1% do PIB, inferior ao défice de 4% do PIB que o OGE de 2020 Revisto previa, o que significa que o desempenho fiscal foi melhor do que o esperado. Para isso terão contribuído os ganhos obtidos com o alargamento da base tributária e com a modernização do processo de cobrança de impostos, visto que a receita não petrolífera registou um aumento de cerca de 30% face ao que estava previsto no OGE Revisto 2020.

Como sabemos, tanto em 2018 como em 2019 a economia angolana evidenciou saldos orçamentais positivos, fruto das medidas de estabilização macroeconómica que estão a ser implementadas desde finais de 2017. O resultado fiscal deficitário em 2020, ano da pandemia, veio interromper a tendência da observância de saldos orçamentais positivos que se estava a verificar.

À medida que o processo de vacinação contra a Covid-19 avança, o mundo vai vivendo um ambiente de maior abertura das suas economias, o que se tem reflectido nas perspectivas do crescimento económico mundial e na melhoria do preço do petróleo no mercado internacional.

Com a evolução do preço do petróleo no mercado internacional, as projecções fiscais actualizadas apontam para um aumento da receita na ordem dos 26% relativamente ao OGE do corrente ano, mesmo estando a produção petrolífera ligeiramente abaixo da prevista.

Havendo um excedente em relação aos recursos que se esperavam arrecadar no OGE de 2021, o Executivo perspectiva utilizar este excedente para reforçar a posição da Conta Única do Tesouro mediante a constituição de reservas mínimas de tesouraria, garantir um reforço orçamental para a execução de projectos do Programa de Investimentos Públicos enquadrados no OGE 2021 mas que não têm fonte de financiamento garantida, aumentar o quadro de pessoal nos sectores da saúde e da educação, e proceder ao pagamento de dívida atrasada de anos anteriores.

No que se refere à dívida externa, foram dados passos importantes em 2020 no sentido do reperfilamento da dívida de Angola, de modo a torná-la sustentável e criar maior espaço de tesouraria para se fazer face às grandes necessidades do país nos vários domínios do seu desenvolvimento.

Angola aderiu à Iniciativa de Suspensão do Serviço da Dívida, proposta pelo G-20, e negociou com os seus principais credores termos favoráveis para o serviço da dívida remanescente, tendo-se logrado um adiamento do pagamento de parte do serviço da dívida até 2023.

Vamos continuar a envidar todos os esforços para que a dívida do nosso país se mantenha numa trajectória sustentável, assegurando a continuidade de uma política orçamental prudente de modo a diminuir as necessidades de endividamento do Tesouro Nacional e vamos prosseguir as medidas de política económica no sentido de sair da situação de recessão económica e entrar para um cenário de retoma do crescimento económico.

A boa gestão da dívida pública, combinada com as demais reformas em curso no nosso país, tem chamado a atenção da comunidade internacional, com destaque para as agências internacionais de rating, em particular a Moody´s, que reviu em alta a notação de risco da dívida soberana de Angola, o que vem conferir maior credibilidade à economia nacional e abrir boas perspectivas para a atracção de investimento directo estrangeiro no nosso país.

No mesmo sentido devem ser vistas as sistemáticas avaliações positivas do Fundo Monetário Internacional, no que respeita à implementação do Programa de Financiamento Ampliado que estamos a desenvolver com esta instituição desde Dezembro de 2018 e que terá o seu término em Dezembro do corrente ano.

A taxa de câmbio da moeda nacional foi flexibilizada e o mercado cambial tem funcionado normalmente e, de acordo com o Banco Nacional de Angola, já terá atingido o seu nível de equilíbrio.

Os recursos em moeda externa gerados principalmente nos negócios do sector petrolífero estão cada vez mais a ser colocados ao serviço da economia, isto é, ao serviço de todos os agentes da economia que precisem dos mesmos. Foram corrigidas e eliminadas as situações de tráfico de influências e de actuações discriminatórias e injustas, que ao longo dos anos caracterizavam as operações neste importante mercado.

As transacções cambiais tornaram-se mais seguras e previsíveis, não havendo por isso quaisquer restrições na transferência dos dividendos daqueles que investem em Angola, o que é um factor de grande importância para a melhoria do ambiente de negócios do país.

Desde Novembro de 2020 que a nossa moeda nacional se tem mantido estável em relação às principais moedas internacionais. Nos últimos meses temos assistido a uma apreciação do Kwanza como reflexo da melhoria das nossas contas externas, em particular da Conta Corrente da Balança de Pagamentos.

A diferença entre a taxa de câmbio oficial e a prevalecente no mercado paralelo está agora em menos de 10%. Trata-se de um avanço de elevada relevância no funcionamento do mercado cambial e que tem reflexos muito importantes no funcionamento do resto da economia.

Este ajustamento do mercado cambial é um elemento muito importante para a competitividade da nossa economia e para o aumento da produção nacional.

De acordo com dados preliminares, em Agosto deste ano as Reservas Internacionais Líquidas situaram-se em 9,9 mil milhões de dólares americanos, representando um crescimento de cerca de 14,7% em relação ao final de 2020. A solvabilidade externa do país continua assim assegurada, com o nível das Reservas Internacionais a permitir uma cobertura em torno dos 12 meses de importação de bens e serviços.

A disrupção causada pela pandemia da Covid-19 no mercado internacional, provocou uma subida dos preços dos principais bens de amplo consumo da nossa população e dos seus custos de transporte, o que levou ao aumento dos preços internos destes produtos.

Por conseguinte, as taxas de inflação, que vinham diminuindo desde o ano de 2018, tiveram a sua trajectória invertida em 2020, mantendo-se esta trajectória ascendente no ano em curso. Em Agosto de 2021, a inflação homóloga foi de 26%, estando o BNA focado na inversão deste quadro, apoiado com medidas do Executivo no mesmo sentido.

Com vista a minimizar os efeitos do aumento destes preços na vida das populações, o Executivo tomou medidas de execução imediata com vista a estabilizar e reduzir os preços dos produtos de amplo consumo popular.

Dentre essas medidas destacamos a mais recente de Agosto do corrente ano, a isenção dos direitos aduaneiros para alguns produtos. Mesmo representando a perda de receitas fiscais, o Executivo prepara-se para levar ao Parlamento, por ocasião da apresentação do OGE e nele inserido, a proposta de redução significativa do valor a pagar pelo IVA sobre um conjunto de bens de consumo, o que vai baixar necessariamente os preços finais dos mesmos e aliviar o actual custo de vida.  

Vamos acompanhar com muita atenção a implementação destas medidas e levar a cabo as acções que se impuserem no sentido do constante aperfeiçoamento das mesmas, sempre no sentido de proteger as populações mais vulneráveis.

Senhor Presidente da Assembleia Nacional

Senhores Deputados

Para que possamos ter uma sociedade mais aberta, mais transparente, mais eficiente, mais competitiva, mais inclusiva e com oportunidades iguais para todos os seus cidadãos, temos de continuar a combater a corrupção e a impunidade de modo consistente e persistente.

Na Direcção Nacional de Investigação e Acção Penal, e nos demais órgãos da Procuradoria-Geral da República junto dos órgãos de polícia criminal e junto dos tribunais, correm os seus termos 715 processos-crime sobre peculato, corrupção activa e passiva, branqueamento de capitais, recebimento indevido de vantagens, participação económica em negócios, fraude fiscal e outros tipos de crimes económico-financeiro.

Muitos dos arguidos nesses processos já conheceram condenação em primeira instância, aguardando pelos recursos nos tribunais superiores, outros aguardam por julgamento.

No ano em curso, a actividade processual do Serviço Nacional de Recuperação de Activos da Procuradoria-Geral da República teve como resultado a apreensão de dinheiro, bens móveis, bens imóveis e participações sociais em empresas num montante acima de USD 2.500.000.000,00 (dois mil e quinhentos milhões de dólares americanos).

Estes valores reportam-se a património e bens, tais como condomínios residenciais, fazendas agrícolas, empreendimentos turísticos, estabelecimentos comerciais, terrenos, postos de abastecimento de combustível, aeronaves, embarcações marítimas, viaturas e outros bens de luxo, bem como dinheiro em numerário.

Fazendo recurso aos instrumentos de cooperação internacional em matéria penal e assistência jurídica mútua, foi possível concretizar a execução, no estrangeiro, de bens apreendidos em processos que tramitam nos órgãos da Procuradoria-Geral da República, num montante de cerca de USD 2.100.000.000,00 (dois mil e cem milhões de dólares americanos).

Trata-se de apreensões de imóveis, embarcações de recreio, participações sociais em empresas e dinheiro em contas bancárias em paraísos fiscais e não só.

Tendo em conta os elevados prejuízos patrimoniais que o país sofreu como resultado da corrupção e impunidade que se instalou no nosso país, não restam dúvidas que o trabalho para a recuperação dos activos desviados será árduo e terá de ser levado a cabo ao longo de muitos anos, pelo que a cooperação internacional jogará um papel fundamental, pois uma parte considerável dos activos desviados foram constituídos como património no exterior do país.

A este propósito, a Procuradoria-Geral da República, durante o corrente ano, remeteu 24 cartas rogatórias aos órgãos congéneres de vários países e recebeu 98 cartas rogatórias vindas de diferentes países, que se encontram em tratamento.

Reafirmamos, assim, que não há esconderijo seguro para os bens de pessoas que os adquiriram lesando profundamente o erário público. A justiça angolana tudo fará para recuperar os recursos do Estado que tenham sido desviados, sejam quais forem as figuras singulares ou colectivas envolvidas.

(Continua parte dois)

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