Economia

Inadec trava subida de emolumentos

O Instituto Nacional de De-fesa do Consumidor (Inadec) recomendou, ontem, por via de um comunicado de im-prensa, às universidades privadas no sentido de obser -varem a tabela de 2018 referente aos emolumentos de valores a pagar pelos serviços prestados aos utentes.

26/06/2019  Última atualização 09H17
DR © Fotografia por: Instituto avisa que vai punir quem alterar preço dos serviços

Esta posição contraria a intenção de subida dos preços por parte das instituições privadas de ensino superior, segundo denúncias chegadas ao órgão. Para o Inadec, a cobrança dos emolumentos praticados nas instituições de ensino privadas e nas público-privadas obedece ao regime de preços vigiados consagrados no n.º 3 do artigo 99º da Lei n.º 17/16, de 7 de Outubro. A legislação referida, combinada com as disposições constantes no n.º 3 do artigo 9.º do Decreto Presidencial n.º 206/11, de 29 de Julho, orienta que quaisquer alterações nas cobranças de taxas e emolumentos devem obedecer a aprovação do Instituto de Preços e Concorrência e, consequentemente, pela autorização do Titular do Poder Executivo.
No esclarecimento que faz, o Instituto Nacional de Defesa do Consumidor apela aos utentes para denunciarem todas as práticas que contrariam o seu aviso, lembrando ainda ser punível a violação ao direito à protecção dos interesses económicos dos consumidores.

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