Opinião

Impacto do Sistema Fiscal na Economia

Juliana Evangelista Ferraz |*

O sistema fiscal é um importante instrumento de política ao dispor dos Estados e exerce um papel determinante no desenvolvimento económico e social.

31/08/2021  Última atualização 08H05
Os objectivos do Sistema Tributário continuam a ser os enunciados pelos clássicos da teoria económica, em que a administração deve garantir a equidade e a justiça distributiva, de forma a criar uma sociedade mais justa, fomentando a actividade económica. Este corolário deve ser perseguido, respeitando os princípios de eficiência e eficácia da Administração Pública, que por via do design de políticas, programas e instrumentos adequados, para garantir resultados com impacto na sociedade e na economia.A fiscalidade exerce um papel decisivo no crescimento económico e os impostos são sempre uma fonte importante de receitas públicas, principalmente num momento de crise como o actual, em que a forma como são cobrados e geridos os impostos determinará o sucesso das políticas públicas.

A tendência internacional, no tocante à reforma fiscal, apela a que os Estados reformem a máquina fiscal para eliminar constrangimentos que se observam a nível das trocas comerciais, investimento e desenvolvimento económico. Um recente estudo sobre  a fiscalidade, realizado pela Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico (OCDE), conclui que os países africanos devem  perseguir a eficiência e a eficácia da Administração Pública  e melhorar a arrecadação de receitas. "Não deviam concentrar-se exclusivamente no aumento de impostos, mas que estes deveriam alargar-se a outros contribuintes ou sectores de actividade que estão à margem da administração fiscal e que, por motivos de equidade e justiça, deveriam contribuir com os seus impostos”.

O peso dos impostos, directos e indirectos, no Produto Interno Bruto (PIB), em 2021, rondará os 18,9 por cento  do PIB e esta cifra representa o valor mais baixo desde 2017. Porém, a politica fiscal dos próximos tempos vai implicar uma perda de protagonismo dos impostos a favor de  figuras de fiscalidade bilateral, como taxas e contribuições.A problemática da execução fiscal envolve um conjunto de dimensões  relacionadas, na medida em que o Estado precisa de recursos para expandir e melhorar os serviços e garantir as prestações sociais. E é por via  da contribuição dos cidadãos e  das empresas que arrecada receitas para executar o seu plano.

 Os remédios para o problema fiscal africano, mais do que o aumento das taxas de impostos, exigem a supressão /redução de taxas, o alargamento da base tributária e o reforço da cultura de cumprimento fiscal, pois existem grandes franjas de contribuintes à margem dos sistemas fiscais que devem ser incluídos na arrecadação de receitas. Esta inclusão permitirá o aumento da receita fiscal e redução das taxas de impostos, causando um melhor ambiente fiscal para famílias e empresas.

As contribuições fiscais implicam que os cidadãos e os agentes económicos tenham que prescindir de uma parte do seu rendimento para pagar impostos, o que lhes retira de certa forma o poder de compra e lhe reduz a capacidade investimento. De realçar que o crescimento rápido desordenado dos agregados urbanos, principalmente em Luanda, provocou uma expansão acelerada das actividades económicas não oficiais. Segundo fontes públicas, a economia informal representa entre 40 e 60 por cento do PIB e constitui o meio de subsistência de cerca de 79 por cento da população economicamente activa.   

O grande desafio para economia angolana prender-se-á com a capacidade de apontar caminhos que permitam o ajuste de mercado, a supervisão das ineficiências e o controlo da violação das leis da concorrência. O sistema fiscal exerce aqui um papel determinante, pois, por via da introdução de novos mecanismos ou  estímulos ao sector formal, poder-se-ia implementar taxas com o objectivo de incentivar o sector formal, em detrimento do informal.

Outra tendência internacional vai no sentido da simplificação de impostos. Estudos realizados afirmam que, quanto mais houver simplificação, geram-se menos encargos para as empresas, que vão trabalhar com menos custos, optimizam a gestão e garantem empregos. Os impostos devem ser fáceis de ser percebidos e os processos de pagamento simplificados, pois a tributação gera burocracias, acarretando para as empresas obrigações assessoriais, quer no apuramento do que se ganha e se produz, nos impostos a pagar, custos que vão onerar a folha de pagamentos e destruir o ambiente de negócios, que deve ser o mais favorável possível, quer na fase de constituição das empresas, quer no apoio ao lançamento das empresas e liquidação de empresas.

É importante referir que as micro, pequenas e médias empresas são responsáveis por grande parte da geração de riqueza e empregos nas economias. Uma reforma fiscal deve garantir o fomento e crescimento destas empresas, retirando as barreiras ao seu desenvolvimento. Portanto, a redução significativa dos impostos e das taxas a estas em-presas deve servir de estímulo à criação de mais empregos formais.


*Economista

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