Política

IGAE intensifica o combate às más práticas e encoraja cidadãos a denunciar

Geraldo Quiala

Jornalista

A Inspecção Geral da Administração do Estado (IGAE) vai, este ano, intensificar as acções de combate e correcção de irregularidades, como fraude, corrupção, violação na execução do orçamento, denegação do poder disciplinar, peculato, abuso de poder, nepotismo e outros comportamentos.

20/01/2022  Última atualização 07H00
Sebastião Gunza trabalhou segunda e terça-feira no Cuanza-Sul © Fotografia por: Edições Novembro
A medida consta das recomendações feitas pelo Conselho Consultivo que analisou, segunda e terça-feira, no Sumbe, Cuanza-Sul, entre outros documentos, o Plano de Acção para este ano. O evento recomendou uma actuação mais "incisiva para garantir que as políticas públicas sejam executadas e se reflitam na vida das populações, tal como foram concebidas pelo Executivo, combatendo, assim, o desvio de finalidades e de recursos públicos”.

Para tornar mais imediata e célere a actuação, a IGAE vai, ainda este ano, implementar, em todas as Delegações Provinciais, o sistema de Call Center para reduzir o tempo de espera e de resposta ao tratamento da denúncia do cidadão sobre factos flagrantes de corrupção.

As empresas públicas também serão alvo das acções da IGAE, para evitar a utilização abusiva e ilegal das receitas arrecadadas ou geradas por conta e em nome do Estado. Para os órgãos centrais locais e da Administração Pública, a IGAE irá incidir a acção nas contratações públicas, para reduzir as violações aos princípios da transparência e concorrência, evitar conflitos de interesses e enriquecimento ilícito de alguns gestores.

Ainda na contratação pública, a IGAE promete intensificar a fiscalização, para assegurar que os bens e serviços contratualizados sejam efectivamente os mesmos a serem entregues ou prestados aos destinatários, em qualidade e quantidade.

As acções de fiscalização dos órgãos locais também vão ser intensificadas, no âmbito do processo da Desconcentração e Descentralização Administrativa, e podem levar ao afastamento de gestores corruptos. Os órgãos e agentes públicos que, em vez de facilitar, criarem dificuldades no atendimento aos cidadãos também vão ser sancionados, de acordo com a lei.

A IGAE promete visitas inspectivas, sem aviso prévio, aos integrantes do Projecto Simplifica 1.0, criado para reduzir o tempo de espera na prestação de serviços ao cidadão.


Instituição preparada

De acordo com o inspector-geral da Administração do Estado, Sebastião Gunza, a instituição está cada vez mais bem preparada para garantir o controlo e o acompanhamento permanente dos actos administrativos praticados por todas as instituições que gerem dinheiros públicos.

"Temos um manancial de actos e processos tratados pela IGAE, porque as denúncias, como sabe, chegam de todos os segmentos, tanto público quanto individual”, explicou, para acrescentar: "Temos de continuar a exortar a população, pessoas interessadas, a denunciarem, os actos de improbidade praticados por agentes públicos”.

No ano passado, à luz da reforma da acção inspectiva, foram criadas as Delegações Provinciais, na sequência da extinção dos Gabinetes Provinciais de Inspecção. Deste modo, fica garantida a isenção na acção fiscalizadora aos governos provinciais, administrações municipais e outras instituições do Estado instaladas nas províncias.

Com a entrada em funções dos delegados provinciais, alargam-se os serviços centrais de inspecção a nível local e a acção fiscalizadora da IGAE estende-se a todas as instituições do Estado espalhadas pelo país, de forma permanente e efectiva, incluindo as administrações locais, sobretudo, no quadro que respeita à execução do Plano Integrado de Intervenção nos Municípios (PIIM).

A instituição reforçou, igualmente, as suas estruturas com efectivos saídos das extintas inspecções sectoriais, além de promover programas de formação e capacitação profissional, para a melhoria da qualidade da prestação de serviços e responder, cabalmente, aos desafios que lhe são impostos.


Organismo mais dinâmico

Desde 2017 que a IGAE entrou numa dinâmica de intensidade de inspecções e auditorias. Dirigida por Sebastião Gunza, um oficial comissário da Polícia Nacional e que já foi director-geral adjunto do Serviço de Investigação Criminal (SIC), a IGAE é o órgão auxiliar do Titular do Poder Executivo para inspecção, auditoria, controlo e fiscalização da actividade dos órgãos, organismos e serviços da Administração directa e indirecta do Estado.

Depois de uma organização interna, em 2018, a Inspecção Geral da Administração do Estado inspeccionou todas as empresas e organismos ligados ao Ministério dos Transportes, nomeadamente, o então Conselho Nacional de Carregadores (CNC), Sécil Marítima, Instituto Marítimo e Portuário de Angola, Caminho-de-Ferro de Luanda, Porto de Luanda, TCUL,TAAG, ENANA, Unicargas, Instituto de Transportes Rodoviários, Instituto Hidrográfico de Sinalização Marítima de Angola e INAVIC.

Foram, igualmente, realizadas inspecções à Elisal, Epal e aos Governos Provinciais de Luanda, do Cuando Cubango, da Huíla, Cuanza-Norte, Bié e Bengo. Os ministérios da Agricultura, Turismo, Ambiente e Saúde também receberam a visita de inspectores.

As informações colhidas na altura davam conta da "existência de comportamentos graves dos agentes do Estado, em relação à gestão financeira, patrimonial e de recursos humanos, muitos dos quais redundam em crimes graves, como peculato e nepotismo”.

Como exemplo, destacava-se a existência de dupla folha de salário ou ainda contratos para obras públicas pagas na totalidade ou em 50 por cento, sem que, contudo, tivessem iniciado. Havia ainda casos de despesas não cabimentadas ou realizadas em proveito próprio ou ainda situações de gestão da coisa pública como se de algo pessoal se tratasse, sem o cumprimento da legislação em vigor.

"São muitos casos de nepotismo, peculato e corrupção generalizada, detectados em grande parte das instituições inspeccionadas”, afirmava, na altura, uma fonte do Jornal de Angola, sublinhando que o comportamento assumido pelos gestores públicos, e de forma reiterada, indicava que tinham perdido o medo. "Como foram muitos anos de impunidade, estes gestores começaram a agir de forma aberta, sem receio, nem medo”, explicou.

As inspecções da IGAE terão contribuído para a prisão do antigo ministro dos Transportes Augusto Tomás, que se encontra detido, acusado de seis crimes, no caso que envolve o Conselho Nacional de Carregadores (CNC), órgão tutelado pelo Ministério dos Transportes.

Augusto Tomás foi acusado de um crime de peculato na forma continuada, outro de violação das normas de execução do plano e orçamento na forma continuada, um crime de abuso de poder na forma continuada, dois crimes de participação económica em negócio, um crime de branqueamento de capitais e outro de associação criminosa.

Esses crimes são previstos e puníveis pelo Código Penal e pelas leis de Probidade Pública, sobre criminalização das infracções subjacentes ao branqueamento de capitais e do combate ao Branqueamento de Capitais e do Financiamento ao Terrorismo. Segundo a acusação, o CNC pagou, sob a orientação de Augusto Tomás, fretes a várias entidades estranhas ao Ministério dos Transportes, "numa verdadeira demonstração de que os dinheiros públicos podiam ser gastos como bem entendia, sem obedecer a qualquer regra, princípio ou limites das despesas das unidades orçamentais”.


  IGAE mais capaz

Órgão auxiliar do Presidente da República e Titular do Poder Executivo com a missão de efectivar o controlo interno da Administração Pública, por via da inspecção, fiscalização, supervisão, controlo, sindicância e averiguações da actividade de todos os órgãos, a Inspecção Geral da Administração do Estado remete processos à PGR ou ao Tribunal de Contas, no quadro das suas atribuições de cooperar com as duas instituições públicas.

Recentemente, o procurador-geral da República, Hélder Pitta Grós, disse que o actual funcionamento da IGAE tem sido determinante para toda a actividade de prevenção e combate à corrupção. "Já temos a Inspecção Geral da Administração do Estado criada há bastantes anos, mas agora, com os novos moldes de funcionamento, é que temos encontrado resultados”, disse o procurador-geral da República.

Hélder Pitta Grós afirmou que "há muitos processos-crime instaurados contra diversas figuras a todos os níveis do Governo, resultantes do trabalho realizado pela IGAE” e que as "actividades frequentes e correntes da IGAE junto dos ministérios e Governos provinciais, institutos e empresas públicas têm feito com que haja uma menor apetência para o erário”.

Hélder Pitta Grós sublinhou que a actividade final resulta sempre no trabalho que é feito pelos Tribunais. "A IGAE faz o seu trabalho, apresenta os relatórios, quando há indícios de existirem factos ilícitos vão para a PGR. Nós fazemos o trabalho investigativo, sozinhos ou com o SIC e, a posteriori, havendo provas suficientes, o processo é remetido ao Tribunal, a quem compete, em última instância, decidir se condena ou não”, explicou.

O ministro da Justiça e dos Direitos Humanos destacou, igualmente, o trabalho da Inspecção Geral da Administração do Estado. Francisco Queirós afirmou que a "nova Inspecção Geral da Administração do Estado, aprovada com o novo Estatuto Orgânico de 2020,  está muito mais capaz de exercer o controlo interno da Administração do Estado, numa perspectiva enquadrada no combate à corrupção, impunidade e moralização do sistema político e económico”.

O ministro acrescentou que a "IGAE está com uma dinâmica inspectiva muito forte, com um trabalho que tem produzido resultados, pois são visíveis correcções, mas é preciso ter em conta que a Instituição não serve apenas para fazer inspecção, mas também é um órgão de fiscalização preventiva, no sentido de trabalhar com os órgãos da administração para evitar que se cometam erros”.

A acção da IGAE começa com uma carta endereçada à entidade alvo de inspecção, que pode ser um Ministério, Embaixada, empresa pública ou Governo Provincial, seguida de deslocação de uma equipa para aferir a gestão, do ponto de vista de recursos humanos, financeiros, patrimoniais e outros. Depois é produzido um relatório, com recomendações para superar as falhas. "Há situações em que, embora, detectemos os actos realizados ao arrepio da Lei, usando o campo preventivo da nossa actividade, mandamos corrigir, apenas”, disse, acrescentando que alguns casos, quando se justificam, são enviados à Justiça.  

"Aquilo que fazemos é que, cada acto inspectivo, cada auditoria, cada sindicância, cada averiguação, sirva de um acto de prevenção geral e, por si só, represente um aviso para aquele gestor, aquele agente público que está com pretensões de praticar alguma irregularidade das suas funções públicas”, indicou Sebastião Gunza, sublinhando que, uma vez tratados, consolidados e havendo indícios de crime, remete-se à entidade competente para tratamento subsequente, no caso a PGR ou ao Tribunal de Contas, dependendo da situação.


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