Entrevista

“Há vontade política para efectivação dos Direitos Humanos no país”

Adelina Inácio

Jornalista

Do ponto de vista legal, as garantias dos direitos humanos existem e há vontade política para a sua realização, garantiu a secretária de Estado para os Direitos Humanos, Ana Celeste Januário, no âmbito do Dia Internacional dos Direitos Humanos, que hoje se assinala. Ana Celeste admitiu que o principal problema está na efectivação de alguns direitos

10/12/2020  Última atualização 10H25
Mota Ambrósio | Edições Novembro © Fotografia por: Alberto Pedro | Edições Novembro
Que avaliação faz dos Direitos Humanos em Angola.  Avanços e recuos?

Antes de responder a esta questão, recuo um pouco na nossa História e digo que, durante o período de dominação colonial de África, foram negados aos povos africanos os mais elementares direitos e liberdades civis, políticos, económicas, sociais e culturais. A dignidade da pessoa humana não era um valor que constava das políticas das potências colonizadoras. Enquanto país africano que sofreu um processo de dominação colonial durante cerca de cinco séculos, Angola não está fora dessa realidade histórica, podendo afirmar-se que antes da Independência Nacional, conquistada em 1975, não havia no país condições para a promoção e defesa sistemática e justa dos Direitos Humanos dos angolanos. A conquista desses direitos e o resgate da dignidade do cidadão angolano como ser humano foi, exactamente, uma das principais motivações da luta para conquistar a Independência. O período de 1975 a 2002 foi caracterizado pelo confronto militar armado. Tratou-se de uma época de grande instabilidade política, em que o poder do Estado e a força das instituições públicas de defesa dos direitos dos cidadãos ficou fragilizada. A ordem pública interna estava em permanente ameaça. Como em todos os ambientes de guerra e de instabilidade política, o processo de promoção e defesa dos Direitos Humanos em Angola, naquele período , registou fortes constrangimentos. Mas, também, foi possível dar início ao processo de consciencialização da sociedade sobre a importância do respeito pelos Direitos Humanos.
O que se pode dizer sobre o actual momento?

O período de 2002 ao momento actual foi caracterizado pela conquista da paz e da reconciliação nacional, formalizada pelo Acordo de Paz, assinado no dia 4 de Abril de 2002. Houve um forte incremento no sistema de promoção e defesa dos Direitos Humanos pelas instituições públicas, em parceria com as organizações da sociedade civil. Foi, também, neste período, que Angola mais cooperou com as organizações internacionais dos Direitos Humanos do Sistema das Nações Unidas, com outros Estados e com organizações independentes. Com efeito, Angola tornou-se membro do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas por dois mandatos e é, hoje, um actor incontornável do processo internacional de promoção e defesa dos Direitos Humanos.
Que acções concretas podem ser apontadas?

A situação dos Direitos Humanos em Angola melhorou significativamente desde o final da guerra. Um marco importante neste período foi a aprovação da nossa Constituição que, em matéria de Direitos Humanos, abarca um leque muito vasto de direitos e deveres fundamentais. Estabelece, por exemplo, que os instrumentos jurídicos internacionais que Angola ratificou devem ter aplicação directa na ordem jurídica angolana, incluindo a sua aplicação directa pelos tribunais (artigos 13.º e 26.º CRA). De igual modo, importa realçar que o país aprovou, em 2007, os 11 compromissos com a criança, como forma de responsabilizar os sectores a respeitarem e realizarem os direitos da criança e, em 2012, foi aprovada a Lei sobre a Protecção e Desenvolvimento Integral da Criança, com princípios gerais e específicos de protecção da nossa criança em vários domínios. Em termos de instrumentos internacionais e regionais, Angola ratificou os principais tratados de Direitos Humanos, ao nível de África e das Nações Unidas. Temos a nossa Estratégia Nacional e o Plano de Acção dos Direitos Humanos, o Prémio de Direitos Humanos e o Plano de Combate ao Tráfico de Seres Humanos. Desde 2013, temos um Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos. As istituições de Justiça estão mais viradas para a defesa e promoção dos Direitos Humanos. Os Comités Locais de Direitos Humanos existem em todas as províncias e temos já 21 comités municipais e locais. No que diz respeito às estatísticas globais, podemos constatar melhorias ao nível dos principais rakings de avaliação dos Direitos Humanos. Penso que ainda não estamos onde deveríamos, por isso temos de continuar a trabalhar para garantia e efectivação dos direitos dos cidadãos.  Estamos convictos de que cada direito implica obrigações, cuja responsabilidade é individual e colectiva. Esta visão está apresentada na nossa estratégia Nacional de Direitos Humanos, aprovada por Decreto Presidencial 100/20, de 14 de Fevereiro, cuja elaboração contou com a mais ampla participação da sociedade civil, a nível nacional.
Quais são, neste momento, as prioridades do Ministério da Justiça relativamente aos direitos humanos?

Dentro do diagnóstico que fizemos sobre a situação dos Direitos Humanos em Angola,  também referenciado na nossa Estratégia Nacional, o principal problema encontrado foi o desconhecimento das normas da Constituição e dos instrumentos de Direitos Humanos. Por isso, estamos a realizar o projecto de educação para cultura dos Direitos Humanos e pretendemos desenvolver uma Estratégia Nacional de Educação para os Direitos Humanos. Nesta estratégia, prevemos a incorporação dos direitos humanos como uma disciplina no sistema de educação e ensino, desde a iniciação até à pós-graduação. Precisamos de ter professores de direitos humanos e educar as crianças. Nesta visão, estabelecemos acordos com 13 Universidades e realizamos, recentemente, uma formação de formadores com especialistas da educação, e contamos com a parceria do Ministério da Educação. Ao nível da formação técnico profissional, o Instituto Nacional dos Estudos Judiciários, que forma os magistrados e oficiais de Justiça, incorporou, no curriculo. A cadeira de Direitos Humanos, as escolas de Polícia, como o Instituto Superior Osvaldo Serra Van-Dúnem, também está a ministrar a disciplina de Direitos Humanos. Estabelecemos um protocolo com a Policia para formação dos agentes. Temos um projecto com o Reino da Noruega e estamos a realizar formações técnicas e de mestrados, denominadas ODC (Oslon Diploma Curse) e formação de jornalistas. Já foram formados oito técnicos ao nível de Mestrado, 13 de formadores sobre métodos de educação em Direitos Humanos e mais de 100, entre ODC e jornalistas. Temos elaborados vários matérias de formação e cerca de 20 publicações de matérias de Direitos Humanos.

Que acções estão previstas para assinalar o Dia Internacional dos Direitos Humanos?

Este ano, vamos comemorar os 72 anos da Declaração e o lema Internacional é "Defenda os Direitos Humanos: reconstruir para melhorar”. Ao longo do mês de Dezembro, estamos a realizar várias actividades em matéria de Direitos Humanos. No dia 1, realizamos o III Diálogo Estratégico em matéria de Direitos Humanos Angola e Estados Unidos da América. Por Angola, chefiou a Delegação o Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos e da parte norte-americana, o subsecretário para Democracia e Direitos Humanos. No dia 3, realizamos o III Fórum Nacional de Direitos Humanos com as Organizações da Sociedade Civil, emo qual participaram perto de 100 organizações de forma presencial e via web. Nos dias 7 e 8, realizamos um Seminário de Reforço dos Comités Locais de Direitos Humanos. Hoje (ontem), promovemos um debate sobre as recomendações da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos e do Protocolo de Maputo relativo aos Direitos da Mulher em África. Amanhã (hoje), vamos realizar o acto central e estamos, também, a apoiar várias iniciativas de organizações e instituições que visam comemorar a data.
Membros da sociedade civil têm referido graves violações dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos constitucionalmente protegido como o direito à manifestação. Que comentários tem a fazer?

Quando avaliamos a situação dos Direitos Humanos, analisamos como estamos em termos de legislação; se existe ou não, assim como se há instituições e organizações vocacionadas para o efeito. Depois, vem o contexto. Falando do direito à reunião e manifestação, podemos dizer que têm garantia constitucional. Em Angola, são realizadas várias manifestações e reuniões por diferentes grupos políticos, religiosos e cívicos. Dou um exemplo: em 2019, foram realizadas mais de 70, sendo Luanda a província onde mais se realizam manifestações. Este ano, várias foram as manifestações realizadas que correram dentro da normalidade. Infelizmente, tivemos as manifestações dos dias 24 de Outubro e 11 de Novembro que não correram dentro nos marcos desejados. Nestes casos, deve, e houve, processos de averiguação e judicial sobre os incidentes, sobretudo porque houve uma morte que lamentamos. A nossa estratégia indica que a regra deve ser o trabalho de prevenção, evitar que a violação ocorra, mas, sempre que ocorrer, devemos denunciar e responsabilizar os autores.

  Violência doméstica continua a preocupar

Há ou não violação dos Direitos Humanos em Angola?

Penso que já respondi a esta pergunta, sobretudo na parte relativa às principais preocupações em matéria de Direitos Humanos, elencadas na nossa Estratégia Nacional de Direitos Humanos, aprovada pelo Decreto Presidencial nº100/20.
Insisto nesta pergunta porque, vezes sem conta, ouvimos organizações da sociedade civil a queixaram-se de que os direitos humanos são atropelados...Do ponto de vista legal, as garantias existem e há vontade política para a sua realização. O nosso principal problema está na efectivação de alguns direitos. Tal como referi, a avaliação sobre a garantia dos direitos deve ser feita em três níveis: legal, institucional e de contexto. Os direitos estão garantidos, as limitações são as previstas por lei. Sempre que haja excessos, deve haver investigação e responsabilização.
Quais os direitos humanos mais violados no país?

Em matéria de Direitos Humanos, todos os países  têm a sua medida, os seus desafios. O nosso diagnóstico, incorporado na Estratégia Nacional de Direitos Humanos indica que os principais desafios são dificuldade de interiorização, execução e difusão do princípio da maioridade em Direitos Humanos; desconhecimento generalizado das normas dos Direitos Humanos e da legislação afim pela população, bem como questões ligadas à igualdade de género empoderamento da mulher e violência doméstica. Apontamos, igualmente, a articulação entre os órgãos responsáveis pela Administração da Justiça e aplicação da Lei, a efectivação do direito à saúde, educação, acesso à terra e à habitação, sobretudo nas zonas rurais; a melhoria do exercício do direito à manifestação, associação e imprensa; o acesso à informação e à Justiça,  protecção dos grupos vulneráveis, assim como a implementação da Estratégia Nacional de Direitos Humanos e do seu Plano. Estamos convictos que a materialização das acções constantes na Estratégia e o Plano vão permitir mudar a situação e atingir resultados mais concretos. Portanto, a Estratégia do Executivo para os Direitos Humanos é um documento orientador que visa enquadrar a actuação do Governo no âmbito dos Direitos Humanos, tendo por referência o Plano de Governação 2017-2022 e o Plano de Desenvolvimento Nacional 2018- 2022.

Como é feita a gestão dos Direitos Humanos?

A nossa estratégia é gerir os Direitos Humanos de forma endógena, que sejam os angolanos a gerir. Um dos nossos objectivos é reforçar a capacidade interna em termos de auto-avaliação, denúncia, condenação e correcção das nossas próprias falhas, num processo conducente à "maioridade nacional em Direitos Humanos”.
Angola apresentou, no ano passado, em Genebra, dificuldades na implementação da Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra a Mulher. Em concreto, que dificuldades são estas?

Relativamente à garantia dos Direitos Humanos das mulheres, tal como referi atrás, entre os principais problemas estão os ligados à igualdade de género, violência doméstica e empoderamento da mulher. Os dados de violência domestica continuam a ser preocupantes, assim como questões ligadas à gravidez, casamentos precoces e fuga à paternidade. Muitas mulheres cuidam sozinhas dos filhos. Além disso, existem questões culturais que relegam a mulher para segundo plano.

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