O acto decorre da orientação do Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, constante do Despacho Presidencial Nº 237/23, de 16 de Outubro, que autoriza a transferência da competência de gestão dos perímetros irrigados para os governos provinciais.

A iniciativa insere-se no Regime Geral de Delimitação e Desconcentração de Competências e Coordenação da Actuação Territorial da Administração Central e da Administração Local do Estado, aprovado pelo Decreto Presidencial nº 20/18, de 29 de Janeiro, alinhado ao Decreto Presidencial Nº 105/19, de 29 de Março, que aprova o Roteiro para a Reforma do Estado.