De acordo com uma resenha legislativa referente ao mês de Dezembro de 2020, apresentada pelo Ministério das Finanças, o Executivo aprovou, através do decreto presidencial nº 180/20 de 18 de Dezembro, um acordo de financiamento com vários bancos pertencentes a um grupo independente de serviços financeiros franco-alemão, nomeadamente os bancos ODDO BHF Aktiengesellschaft, AKA Ausfuhrkredit - Gesellschaft mbH, DZ Bank AG, Deutsche Zentral -Genossenschaftsbank, Frankfurt Am Main e Landesbank Hessen - Thuringen Girozentrale.

Os bancos vão disponibilizar o valor global de 337 milhões de euros, dos quais 177 milhões para construção do Hospital Geral de Cacuaco e os restantes 159 milhões euros para a construção da unidade hospitalar de Viana. O diploma autoriza ainda a ministra das Finanças, Vera Daves, para em nome e em representação da República de Angola, celebrar os referidos acordos.

No documento, o Ministério das Finanças apresenta a resenha legislativa referente a Dezembro de 2020 e faz referência a várias privatizações da participação social do Estado em várias empresas, bem como a provação de vários financiamentos.

Neste contexto, por via do decreto presidencial nº 312/20, de 9 de Dezembro, o Executivo aprovou a abertura do crédito adicional suplementar no montante de 105, 041 mil milhões kwanzas para o pagamento das despesas relativas aos 65 projectos do Ministério das Obras Públicas e Ordenamento do Território.

Através do Decreto Presidencial nº 176/20, de 15 de Dezembro, o Executivo aprova a despesa e formaliza a abertura do procedimento de contratação simplificada, pelo critério material, no valor de 130 milhões de euros, referente ao contrato de desenvolvimento, produção e fornecimento do passaporte electrónico angolano e do respectivo sistema, com a empresa "ANY biztonsági, Nyomda Nyrt (ANY Security Printing Company PLC)".

No mesmo diploma é aprovado o acordo de financiamento entre o Estdo angolano e o Exim Bank da Hungria, no valor global de 110 500 000 para cobertura de 85 por cento valor do valor do referido contrato, autoriza o Ministro do Interior a assinar o mesmo contrato e a Ministra das Finanças a assinar o acordo supracitado e toda a documentação relacionada com o mesmo.

No decreto presidencial nº 181/20, de 18 de Dezembro, o Executivo autoriza a privatização, por via de oferta pública inicial (OPI), da participação social de 51 por cento do capital que o Estado detém indirectamente na sociedade comercial denominada SONANGALP - Sociedade de Distribuição de Combustíveis, Limitada por via da Sonangol, Holdings, e delega competências à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a verificação da validade e legalidade de todos os actos subsequentes.

Igualmente, o Executivo autoriza, através do decreto presidencial n.º 182/20 a privatização, por via de Oferta Pública Inicial (OPI), da participação social de 20 por cento do capital que o Estado detém indirectamente na sociedade comercial denominada Mota Engil Angola, S.A., por via da Sonangol Holdings, e delega competências à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a verificação da validade e legalidade de todos os actos subsequentes.

Os decretos presidenciais nº 184/20 e 185/20, ambos de 21 de Dezembro, o Executivo autoriza a privatização, por via de OPI, da participação social, de 49,27 por cento do capital, que o Estado detém indirectamente na sociedade comercial denominada TV Cabo Angola, por via da Angola Telecom, EP.

Autoriza a privatização, por via de OPI, da participação social de 90 por cento do capital, que o Estdo detém indirectamente na sociedade comercial denominada Multitel, limitada, por via da PT Ventures (Sonangol), com 40 por cento, Angola Telecom-EP, com 30 por cento e o banco de Comércio e Indústria com 20 por cento.

O Executivo autoriza a privatização, por via do decreto presidencial nº186/20, de 29 de Dezembro, e por via de concurso limitado por prévia qualificação, da participação social de 51 por cento do capital que a MS - TELCOM detém na sociedade comercial denominada NET ONE - Telecomunicações, S.A.

Altera o limite para a emissão de Obrigações do Tesouro emitidas em Kwanza, sem reajuste do valor nominal, com taxas de juro de cupão predefinidas por maturidade e colocadas através de leilão de preços, no âmbito do Orçamento Geral do Estado de 2020. 

Autoriza a ministra das Finanças a recorrer à emissão de Obrigações do Tesouro com as características e condições técnicas previstas no presente Decreto Presidencial, até os limites estabelecidos no Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2021, indica o decreto presidencial nº323/20, de 28 Dezembro.