A coordenadora residente das Nações Unidas em Angola, Zahira Virani, congratulou-se, esta segunda-feira, pela assinatura por parte do Governo angolano e da ONU sobre a Isenção e Facilitação de Visto em passaportes ordinários para o pessoal da ONU, dependentes, famílias e para especialistas a trabalho.
O ministro da Administração do Território, Dionísio da Fonseca, afirmou, esta segunda-feira, no município do Lóvua, na Lunda-Norte, que o Executivo está empenhado em assegurar a retoma de todas as obras de construção de infra-estruturas para as futuras administrações autárquicas em construção no país, mas que se encontram paralisadas por questões de ordem financeira.
Os membros do Governo Provincial da Lunda-Norte aprovaram, terça-feira, no Dundo, durante a I Sessão Extraordinária, o Regulamento das Contra-Ordenações da província, que constitui um instrumento para os órgãos da administração local do Estado aplicarem para o controlo e a manutenção da ordem social.
Felizardo Muacefo referiu que o regime geral das Contra-Ordenações, que é a lei que habilita a criação do regulamento provincial, prevê o critério para a aplicação de coimas de acordo com a modalidade de Contra-Ordenação acometida. "A aplicação da coima vai depender da natureza da contra-ordenação na altura da instrução do processo”, explicou.
O director sublinhou que a aplicação da coima pelas administrações municipais deve obedecer a critérios, como a condição económica do infractor, o grau de intensidade e os benefícios retirados com a contra-ordenação praticada, por serem os elementos que influenciam na determinação da coima.
Segundo
o director Muacefo, apesar das contra-ordenações não preverem uma coima única
em função da natureza da infracção, elas não devem ser vistas como mecanismos
de arrecadação de receitas, porque a coima tem um efeito inibidor para que os
infractores deixem de cometer as contra-ordenações, por serem condutas que
colocam em causa a boa convivência social e a manutenção do meio ambiente e da
estabilidade social.
O responsável chamou às administrações municipais a
responsabilidade na definição da coima, obedecendo ao que está estipulado no
regulamento das contra-ordenações, em função do salário mínimo. Sublinhou que
em função da maior preocupação da província estar voltada à manutenção do meio
ambiente e do saneamento básico, assim como de questões ligadas à saúde
pública, o regulamento prevê um agravamento da coima, mas sem descartar os
critérios do limite mínimo e máximo que a lei impõe.
Felizardo Muacefo garantiu
que o regulamento para chegar à aprovação foi submetido a uma econsulta
pública, divulgada nos órgãos de comunicação social, onde foram colhidos
subsídios relevantes que contribuíram para a materialização do documento.
Acrescentou que o trabalho vai continuar, mesmo com a aprovação e posterior
publicação do diploma em Diário da República, com a sensibilização das
populações e divulgação nas comunidades, para que todos possam conhecer as
implicações das condutas erradas.
Novos autocarros
Na I Sessão Extraordinária, os
membros do governo tomaram conhecimento sobre os novos autocarros que a
província da Lunda-Norte beneficiou e que serão atribuídos aos agentes
económicos através de concurso público.O director do Gabinete Provincial dos
Transportes, David Ndumba, anunciou que a Lunda-Norte beneficiou de 12 novos
autocarros para o transporte público nas rotas interprovincial, intermunicipal
e urbana. Para o efeito, foi criada uma comissão que trabalha nas 33 empresas
que apresentaram candidaturas para o concurso público.David Ndumba disse que a
província já beneficiou de 32 autocarros desde 2019, dos quais 3 acidentaram
sem a possibilidade de recuperação e 8 estão avariados.
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