Economia

Governo aprova financiamento para micro, pequenas e médias empresas

O Governo angolano acaba de aprovar um pacote financeiro na ordem de 488 mil milhões de Kwanzas com vista a manutenção mínima dos níveis de actividades das micro, pequenas e médias empresas do sector produtivo.

10/04/2020  Última atualização 14H03
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Essa decisão consta de um documento sobre as “Medidas de Alívio do Impacto Económico provocado pela pandemia da Covid-19 sobre as Empresas, Famílias e o Sector Informal e do Sector Informal da Economia”, aprovado ontem, em Luanda, pela Comissão Económica do Conselho de Ministros. O valor a conceder a empresas é resultado da contribuição do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Agrário (FADA), do Banco de Desenvolvimento de Angola (BDA), do Fundo Activo de Capital de Risco (FACRA). 

Do FADA, abriu-se uma linha de crédito de 15 mil milhões de Kwanzas, para o financiamento às explorações agropecuária familiares, com taxa de juros não superior a 3%, sendo o principal instrumento de financiamento deste tipo de produtores, com tramitação célere e para pacotes de financiamento na dimensão dos mesmos.

Do BDA, sairá um montante de 40,6 mil milhões de Kwanzas, sendo uma primeira linha de crédito de 26,4 mil milhões de Kwanzas, com uma taxa de 9% e maturidade de dois anos, carência de capital de 180 dias, para financiar a compra dos operadores do comércio e distribuição aos produtores nacionais dos seguintes produtos: milho, fuba de milho, trigo, farinha de trigo, arroz, açúcar, cana-de-açúcar, carne bovina, caprina, ovina e de suína, entre outros produtos pesqueiros. A segunda, de 13,5 mil milhões de Kwanzas, com uma taxa de 9%, maturidade de 2 anos, carência de capital de 180 dias, para financiar as compras das cooperativas de produtores familiares e dos empresários agro-pecuários de pequena e média dimensão a fornecedores nacionais de sementes melhoradas de cereais, hortícolas e tubérculos, de fertilizantes, de pesticidas, de vacinas e de prestação de serviços de preparação e correcção de solos agrícolas, priorizando os produtos feitos em Angola. A terceira, de 750 milhões de Kwanzas para financiar projectos de modernização e de expansão das actividades de um número máximo de 15 cooperativas por cada província, nos sectores da agricultura e das pescas, com um valor máximo de 50 milhões de Kwanzas, com uma taxa de juro de 7,5% e maturidade equivalente ao ciclo operacional. Do
FACRA, 7 mil milhões, sendo 3 mil milhões de Kwanzas para realizar investimentos no capital próprio de cooperativas da agricultura, pecuária e pescas, participando no pagamento da parcela de capital próprio exigida na concessão dos empréstimos que serão disponibilizados pelo BDA e outra no valor de 4 mil milhões de Kwanzas para financiar sociedades de micro finanças, escolas de campo, caixas de crédito comunitárias, seleccionadas por meio de concurso publico. O apoio servirá para os beneficiários que pretendam operacionalizar ao menor custo possível um processo de atribuição de micro crédito para mulheres e jovens empreendedores na agricultura, com destaque para produção de cereais, leguminosas e oleaginosas, raízes e tubérculos e hortícolas, na avicultura de corte e de postura, na aquisição de bovinos para engorda e abate, no processamento de alimentos e produção de bebidas, logística e distribuição de produtos agro-alimentares e das pescas, aquicultura, reciclagem de resíduos sólidos urbanos, prestação de serviços de transportes e de formação profissional, assim como de desenvolvimento de software e turismo, produção cultural e artística. Por outro lado, vão ser financiadas as empresas através das operações de crédito realizadas com as linhas de crédito obtidas com financiamento externo garantido pelo Estado, nomeadamente, mil milhões de dólares do Deustch Bank cedido ao BDA e 120 milhões de dólares do BAD cedidas ao Banco de Poupança e Crédito (BPC). Estes, passam a ser acompanhadas por um Comité de Supervisão, coordenado pelo Ministério da Economia e Planeamento, integrando os Departamentos Ministeriais responsáveis do sector da produção não petrolífera.
O objectivo é assegurar a implementação de um expediente simplificado e célere de acesso a estes recursos para os empresários dos sectores da agricultura, das pescas e da indústria, que pretendam realizar investimentos que tenham mais de 50% de incorporação de factores de produção nacionais e que promovam exportações.

Outras medidas

Quanto às Medidas para o Sector Produtivo (Empresas), para desanuviar a pressão sobre a tesouraria como obrigações tributárias (alívio fiscal), decidiu-se alargar, para o dia 29 de Maio de 2020, o prazo limite da liquidação final das obrigações declarativas do Imposto Industrial para as empresas do Grupo B e para 30 de Junho de 2020, o prazo limite da liquidação final das obrigações declarativas do Imposto Industrial para as empresas do Grupo A.
Atribuiu-se igualmente crédito fiscal de 12 meses para as empresas sobre o valor do Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA) a pagar na importação de bens de capital e de matéria-prima que sejam utilizados para a produção de 54 bens que são referidos no Decreto Presidencial n.º 23/19, de 14 de Janeiro.
Em relação à pressão sobre a tesouraria com o pagamento de contribuições para a Segurança Social (alívio no pagamento de salários), decidiu-se pela autorização do diferimento do pagamento da Contribuição para a Segurança Social (contribuição de 8% do total da folha salarial) referente ao 2º Trimestre de 2020, para pagamento em seis parcelas mensais, durante os meses de Julho a Dezembro de 2020, sem formação de juros.
Sobre a remoção do excesso de burocracia, que incide sobre as empresas, todas deixam de estar obrigadas a realizarem o registo estatístico, devendo a AGT disponibilizar ao Instituto Nacional de Estatística acesso directo à base de dados do Número de Identificação Fiscal, a partir da qual o INE passa a registar as empresas no Ficheiro Único de Empresas, para efeito estatístico.
No que toca à emissão do alvará comercial passa a ser exigida apenas para as actividades de comercialização de bens alimentares, espécies vivas vegetais, animais, aves e pescarias, medicamentos, venda de automóveis, combustíveis, lubrificantes e produtos químicos, estando todas as restantes actividades comerciais e de prestação de serviços apenas obrigadas a requerer autorização de abertura do estabelecimento na respectiva Administração Municipal. Cabe à Administração Municipal autorizar a abertura de estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços na sua circunscrição, após verificar a conformidade com o plano de ordenamento do território e com as normas específicas para o exercício da actividade, actuando neste caso os serviços especializados do sector do comércio do Governo Provincial desconcentrados nos Municípios.
O Governo aprovou a revogação do Decreto Presidencial n.º 273/11 de 27 de Outubro, e deste modo extinguir a obrigação das empresas licenciarem contratos de gestão, prestação de serviços e assistência técnica estrangeira ou de Gestão no Banco Nacional de Angola e no Ministério da Economia e Planeamento.
Para melhorar o rendimento familiar proveniente dos salários, o Instituto Nacional de Segurança Social, mediante solicitação prévia, autoriza as entidades empregadoras do sector privado a transferirem para os salários dos trabalhadores, o valor do desconto para a Segurança Social (desconto de 3% do salário do trabalhador) nos meses de Abril, Maio e Junho de 2020.
Sobre o fornecimento de energia e de água aos domicílios, o Ministério da Energia e Águas recomendou às empresas do sector a não efectuar cortes ao fornecimento de água e energia aos clientes com dificuldades de pagamento das contas durante o mês de Abril.
Em relação ao consumo de bens alimentares da cesta básica para famílias mais vulneráveis, foram cedidos 315 milhões de Kwanzas para o Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher, que com os Governos Provinciais desenvolvem campanhas de distribuição de bens da cesta básica para segmentos da população mais vulnerável. Sobre o rendimento das famílias mais pobres afectadas pela profundidade da crise económica que o país vive, inicia em Maio de 2020 a primeira fase do Programa de Transferências Sociais Monetárias que irá ter 1.600.000 famílias beneficiárias.
No âmbito da implementação do Programa de Reconversão da Economia Informal (PREI) é criado um grupo de trabalho multissectorial, composto pelos Ministérios da Economia e Planeamento, Finanças, Transportes, Indústria e Comércio, Administração do Território e do Ordenamento do Território e Obras Públicas), para elaborarem e executarem um plano de acção de formalização e organização da venda ambulante, mercados, transporte de mercadorias e passageiros.
Por último, o Governo olhou sobre a implementação do Programa de Melhoria da Competitividade e da Produtividade. Desta feita, foi criado um grupo de trabalho multissectorial composto pelos Ministérios da Economia e Planeamento, Telecomunicações, Tecnolocgias de Informação e Comunicação Social e o Banco Nacional de Angola, para elaborarem e executarem um plano de acção de fomento dos meios de pagamentos digitais, educação e inclusão financeira dos agentes económicos, bem como de promoção e apoio ao surgimento de fintechs. Para os próximos passos, após a aprovação das 21 Medidas apresentadas no memorando enunciado, sugere-se a elaboração de um Decreto Presidencial que aprove as mesmas.
Contudo, o Ministério da Economia e Planeamento coordena os aspectos ligados a elaboração do cronograma de execução, a monitorização ea avaliação da implementação das medidas de alívio do impacto económico provocado pela pandemia Covid-19.

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