Política

Fusão de Ministérios permite a redução de cargos de chefia

O Conselho de Ministros apreciou, ontem, em Luan-da, durante a terceira sessão extraordinária, os projectos de Decretos Presidenciais que aprovam os Estatutos Orgânicos de oito ministérios no quadro do processo de fusão e reestruturação da máquina administrativa.

15/05/2020  Última atualização 11H40
Mota Ambrósio| Edições Novembro © Fotografia por: Segundo o ministro Adão de Almeida, a nova orgânica visa modernizar e racionalizar a Administração Central do Estado

O processo permitiu a re-dução de 559 para 313 cargos de direcção e chefia, per-mitindo ao Estado uma poupança mensal cerca de 96,5 milhões de kwanzas, o correspondente a mais de mil milhões de kwanzas anuais. No quadro de uma visão integrada das acções de re-forma do Estado, o processo começou com o Decreto Presidencial 5/20, que alterou a estrutura orgânica do Go-verno, passando de 28 para 21 Ministérios. A nova orgânica visa modernizar e ra-cionalizar a Administração Central e melhorar o grau de eficiência e eficácia na prestação de serviço ao cidadão. 

Em declarações à imprensa, no termo da reunião, de ontem, do Conselho de Ministros, decorrido sob orientação do Presidente da República, João Lourenço, o ministro de Estado e chefe da Casa Civil do Presidente da República, Adão de Almeida, sublinhou que a estratégia global continua a ser continuar a racionalizar o máximo possível, com a redução das estruturas administrativas, de modo a conseguir, por via disso, algum ganho financeiro. A Casa Civil do Presidente da República submeteu à apreciação do Conselho de Ministros os Estatutos Orgânicos do Ministérios da Indústria e Comércio, Administração do Território, Defesa Nacional e Veteranos da Pátria, e da Cultura, Turismo e Ambiente.

O Conselho de Ministros apreciou, também, o Estatuto Orgânico dos Ministérios das Obras Públicas e Ordenamento do Território; Recursos Minerais, Petróleo e Gás; Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social, bem como do da Agricultura e Pescas. O objectivo, segundo Adão de Almeida, é que os recursos financeiros postos, até então, ao serviço da máquina administrativa sejam postos, doravante, ao serviço do sector social, com o reforço do investimento nos domínios da Educação, Saúde e em outros domínios de interesse público.

Segundo o ministro de Estado e chefe da Casa Civil, este é um primeiro exercício que deverá continuar, no futuro, com o envolvimento de outros ministérios não abrangidos no actual processo.  “Até agora, o Executivo trabalhou com os sectores que estavam no processo de fusão, afim de que o mesmo ganho obtido, do ponto de vista financeiro resultante da redução da máquina administrativa do Estado, seja conseguida nos outros Ministérios”, disse.
Adão de Almeida anunciou a continuidade do processo a nível dos institutos públicos, enquadrando, assim, na estratégia global de reforma de Estado que é adequar a máquina administrativa do Estado à capacidade financeira. Com o envolvimento dos institutos públicos, disse, pretende-se, igualmente, retirar recursos que se encontrem à disposição da máquina administrativa para os aplicar na economia e no sector social.

Pessoal mantém-se

O ministro de Estado e chefe da Casa Civil do Presidente da República assegurou que todo este processo nada tem a ver com a redução de pessoal, na medida em que os quadros da Administração Pública não estão dispensados. O que vai acontecer, explicou, é que, em função destas medidas, venha a assistir-se à redução dos cargos de direcção e chefia. Adão de Almeida afirmou que apenas, num segundo momento, é que o Executivo dará tratamento ao tema do pessoal ao nível destes sectores. A questão, que não foi ainda apreciada pelo Conselho de Ministros, já está a ser estudada, envolvendo os Ministérios da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social e o das Finanças.

O ministro de Estado explicou que o processo, como um todo, assenta em três pilares: orçamental, infra-estrutural e do pessoal. Na componente orçamental, disse, a fusão dos Ministérios redunda em poupanças substanciais, tal como deve ocorrer com a dimensão infra-estrutural, que vai permitir que Ministérios antes dispersos em edifícios diferentes passem, agora, a funcionar num único.

“Com o pilar infra-estrutural, pretende-se, também, ter algum ganho. Se antes haviam dois edifícios públicos para dois ministérios diferentes, agora vamos colocá-los num único edifício público, o que permitirá poupar”, justificou Adão de Almeida. No plano do pessoal, o chefe da Casa Civil do Presidente da República lembrou que a questão deve ser objecto de tratamento específico.

O Conselho de Ministros decidiu, no dia 27 de Março, reduzir a composição do Executivo, que passou de 28 para 21 Ministérios, com a fusão de alguns.
De acordo com a nova composição, houve a fusão de 12 ministérios, entre os quais o da Defesa Nacional que se fundiu ao dos Antigos Combatentes, o da Cultura com o da Hotelaria e Turismo e o das Telecomunicações e Tecnologias de Informação com o da Comunicação Social.

O Ministério da Agricul-tura fundiu-se com o das Pescas, do Comércio com o da Indústria; e das Obras Públicas com o do Ordenamento do Território.
Na nova composição ficaram intactos os Ministérios das Relações Exteriores, da Economia e Planeamento, das Finanças, da Administração do Território, da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, bem como o da Justiça e dos Direitos Humanos. Permanecem, igualmente, os Ministérios da Energia e Águas, da Educação, da Saúde, do Ensino Superior, Ciência e Inovação; da Acção Social, Família e Promoção da Mulher, e o da Juventude e Desportos.

Proposta de alteração à Lei de Bases da Protecção Civil

Na sessão de ontem, o Conselho de Ministros apreciou, para envio à Assembleia Na-cional, a Proposta de Lei de Alteração da Lei nº 28/03, de 7 de Novembro, Lei de Bases da Protecção Civil.  A lei em vigor, além de se encontrar parcialmente desajustada da Constituição da República, não atribui ferramentas suficientes ao Executivo para pôr em prática um eficaz sistema de preparação de resposta ante a situações de grave risco colectivo, catástrofes ou calamidades nas quais a segurança e a vida dos cidadãos esteja em perigo.

De acordo com o comunicado final saído da reunião orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, a Proposta de lei de alteração à Lei nº 28/03 visa estabelecer o quadro institucional adequado para colocar em funcionamento o sistema de protecção civil com escrupuloso respeito pelos direitos dos cidadãos. Durante a reunião, o Conselho de Ministros foi informado sobre os resultados das discussões, na Assembleia Nacional, em torno da Lei de Alteração do Estatuto do Provedor de Justiça, dan-do parecer favorável à introdução de um novo artigo ao diploma.

O Provedor de Justiça é a entidade pública independente que tem por objecto a defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, assegurando, através de meios informais, a justiça e a legalidade da Administração Pública. Actualmente, o Provedor de Justiça é designado pelo Parlamento e eleito por maioria de dois terços dos deputados em efectividade de funções, e toma posse perante o presidente da Assembleia Nacional.

 

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