O Conselho de Ministros aprovou, esta sexta-feira, a Proposta do Regime do Jurídico do Cofre Geral dos Tribunais, documento que vai solidificar a autonomia administrativa e financeira dos tribunais da jurisdição comum e da Procuradoria-Geral da República.
Angola participou, na quarta-feira, no Rio de Janeiro, Brasil, no acto de formalização e pré-lançamento da Aliança Global contra a Fome e a Pobreza, no âmbito da Reunião Ministerial de Desenvolvimento do G20, cuja delegação angolana é chefiada pelo ministro de Estado para a Coordenação Económica, José de Lima Massano.
A provedora de Justiça, Florbela Rocha Araújo, defendeu, terça-feira, em Kigali, Rwanda, a “integridade, imparcialidade e a dignidade” como valores para o fortalecimento da instituição Provedor de Justiça em África.
Florbela Araújo, que falava sobre "Os dilemas da ética na função do provedor de Justiça”, durante a 7.ª Assembleia Geral do Associação dos Provedores de Justiça e Mediadores Africanos (AOMA), disse ser necessário tomar-se a "consciência da nossa contingência” para lidar com as situações dilemáticas e desempenhar um trabalho com total comprometimento dos africanos.
A jurista partilhou a experiência angolana sobre os aspectos levados em conta nos casos de dilemas, tendo apelado aos provedores de Justiça africanos para a necessidade de serem "os primeiros a denunciar qualquer prática de corrupção, nepotismo, fraude, lucro fácil, insubordinação, tráfico de influência e outras práticas incompatíveis com os valores éticos e deontológicos” dos Ombudsman.
Florbela Araújo falou do Código de Ética e Deontologia do Provedor de Justiça de Angola, aprovado por Despacho n.º 2/21, de 19 de Novembro. O diploma estabelece os princípios e normas de ética e deontologia aplicáveis nas relações de natureza administrativa do provedor de Justiça, do provedor de Justiça adjunto, bem como dos funcionários e agentes administrativos da Provedoria de Justiça, nas suas relações com os cidadãos e outras instituições.
A provedora de Justiça considerou os dilemas éticos como possíveis conflitos de deveres, que surgem diante de situações de choque de dois padrões, como sejam os casos em que há dificuldade em tomar a "decisão correcta”, uma vez que qualquer acção pode pressupor a violação de um princípio moral.
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