O Executivo aprovou, na manhã desta quinta-feira, em Conselho de Ministros, um diploma que suspende, por três anos, a exportação de madeira bruta no país, para promover a exploração sustentável dos recursos florestais, proteger o ambiente e garantir a reflorestação.
Os funcionários públicos e agentes administrativos que trabalham em zonas de difícil acesso e desprovidas de ofertas de bens e serviços essenciais vão passar a beneficiar, a partir deste ano, de subsídios de isolamento, instalação, renda de casa e de preferência na mobilidade do cônjuge ou unido de facto e ao acesso à habitação, entre outros benefícios atribuídos pelo Estado.
A deserção, conduta indecorosa e o mau uso dos meios militares, que acontecem tanto no seio das Forças Armadas Angolanas (FAA), como no da Polícia Nacional e noutros órgãos de defesa e segurança interna, foram apontados como os principais crimes militares que têm sido registados na província do Zaire.
A afirmação foi feita pelo procurador adjunto da Segunda Divisão da Região Militar Norte, capitão Eduardo Sachilombo, à margem da palestra subordinada aos "Crimes militares”, realizada na cidade de Mbanza Kongo, capital da província do Zaire, no quadro do 47º aniversário da criação do Serviço de Investigação Criminal (SIC), a celebrar-se a 28 deste mês de Novembro.
Sem avançar dados estatísticos, aquele procurador disse que, apesar dos crimes referenciados, há uma redução dos índices de criminalidade no seio dos efectivos, fruto de um trabalho aturado de prevenção que a Procuradoria Militar tem levado a cabo na região.
"Não temos aqui estatísticas, mas, percentualmente, houve uma redução do número de processos. Nos últimos tempos temos estado a remeter ao Tribunal um número de processos inferior, se comparado com períodos homólogos, isto por força dos resultados das actividades de prevenção criminal que realizamos no seio das Forças Armadas Angolanas (FAA), da Polícia Nacional e dos órgãos de segurança e ordem interna”, frisou.
"Temos estado a verificar, com maior realce, o crime de deserção, seguindo-se os crimes de deterioração de bens militares e outros ligados à conduta indecorosa no seio dos efectivos, daí considerarmos de extrema importância esta palestra, para elucidá-los com matérias ligadas aos crimes militares”, avançou.
Quanto às causas, o capitão Eduardo Sachilombo aponta o contexto e a realidade social dos efectivos como os principais factores que levam ao cometimento de tais crimes.
"Nós hoje enquadramos o crime de deserção numa ligação directa à vida social, bem como ao contexto actual, em que o militar já vive uma livre circulação, diferentemente do tempo anterior, então essa livre circulação tem levado os militares a atrasarem-se no regresso às unidades e nos termos da lei tem estado a configurar-se no crime de deserção”, explicou.
Para diminuir tais crimes, o procurador militar avançou que têm sido realizadas actividades de educação jurídica no seio da família castrense, com vista a preveni-los.
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