Ao intervirem no "Fórum sobre a Exploração Petrolífera em Áreas de Conservação Ambiental”, os governantes convergiram no facto de a  legislação angolana dar garantias nesse sentido e a actualização recente da legislação visou mesmo assegurar o respeito escrupuloso aos limites e travar quaisquer danos ao ambiente.

De acordo com o ministro dos Recursos Minerais, Pe-tróleo e Gás, Diamantino Azevedo, o Executivo aposta na continuidade nos programas alinhados com a preservação do ambiente e na adopção de medidas que visam o desenvolvimento sustentável do país.
"Os projectos em curso vão permitir o aumento do conhecimento petrolífero das bacias sedimentares, uma eventual prospecção petrolífera  por intermédio de es-tudos rigorosos de impacto ambiental, o que permitirá, de igual modo, determinar as actividades produtivas e medidas de investigação  sobre os eventuais danos ao ambiente”, esclareceu.


Manter os equilíbrios
O ministro reiterou, mais uma vez , a possibilidade da coexistência entre a actividade petrolífera, mineira e a preservação do ambiente.
Nesse sentido, defendeu  que os espaços de opiniões públicas  promovidos pela ANPG sobre os projectos do sector permitiram uma maior integração de  especialistas nos projectos em curso, sobretudo, na selecção de entidades capazes de realizar cursos técnicos, estudos de acessibilidade e  de impacto ambiental nas bacias anteriores de Cassanje, e nas localizadas nas bacias de Malanje, Uíge, Otoxe e Cavango, nas províncias do Cunene, Cuando Cubango e Moxico.

Para Diamantino Azevedo, a diferença de opiniões enaltece qualquer Nação e deve ser provedor para uma comunicação eficaz, uma vez que a sensibilidade e o interesse em causa obrigam a busca de soluções equilibradas, que permitam proteger o ambiente, bem como criar oportunidades para actividades económicas e outras ligadas ao sector para a melhoria das condições de vida das populações.

"Temos forte convicção de que a realização de estudos de pesquisas em áreas de conservação ambiental  é de capital importância para o país”, sublinhou.
Em relação aos programas do sector petrolífero, o Executivo prevê preparar um pacote legislativo adicional e especial para  garantir que as boas práticas internacionais devam e venham a intervir no processo de exploração petrolífera nas áreas de conservação ambiental.


Novas tecnologias

Ao proferir o discurso de abertura do "Fórum sobre  a Exploração Petrolífera em Áreas de Conservação Ambiental”, o ministro da Cultura, Turismo e Ambiente, Jomo Fortunato, admitiu o conhecimento do Executivo sobre a possibilidade de a exploração dos recursos minerais, petróleo e gás em áreas de conservação acarretar potenciais riscos.
Por essa razão, adiantou, nos termos da Constituição da República de Angola e da Lei de Bases do Ambiente, o Governo prevê reforçar a implementação do Decreto Presidencial n° 117/20, de 22 de Abril, que aprova o Regulamento Geral de Avaliação de Impacto Ambiental.

É também objectivo do Executivo, segundo Jomo Fortunato, melhorar a eficácia do Decreto Presidencial n° 194/11, de 7 de Julho, sobre o Regulamento das responsabilidades por danos ambientais, bem como incentivar a economia local promovendo geração de mais empregos directos e indirectos com o desenvolvimento do ecoturismo e de bens e serviços não existentes nessas áreas, entre outros benefícios capazes de alavancar o sector.

"O Executivo angolano entende  que a exploração de recursos minerais, petróleo e gás e do ambiente é um assunto sensível, por estar vinculado à vida dos angolanos”, sublinhou.
Segundo o ministro, o Governo reitera o compromisso com a protecção das áreas de interesse estratégico e, nos casos de exploração, a rigorosa fiscalização, reciclagem e tratamento de desperdícios, incluindo o investimento em novas tecnologias de exploração.


Vladimir RussoEspecialista defende protecção do ambiente
O especialista e consultor ambiental Vladimir Russo de-fendeu, ontem, a criação de uma política urgente para conservar e proteger o ambiente nas zonas de exploração de petróleo, por serem as mais poluídas no continente.
Vladimir Russo  apresentou o tema "Desenvolvimento em Áreas de Sensibilidade Ambiental”,  no Fórum Sobre Exploração Petrolífera em Áreas de Conservação, tendo destacado que a legislação, nestas áreas de desenvolvimento sustentável, pela sua riqueza e biodiversidade, requerem da protecção referenciada. O ambientalista acrescentou que a alteração da área tem a ver com os aspectos relacionados com a conservação ambiental.

Para ele, a gestão ambiental deve satisfazer as necessidades das gerações presentes sem comprometer o equilíbrio do ambiente e a possibilidade das gerações futuras.
"É importante salvaguardar o ambiente,  isto é, as recomendações vão permitir salvaguardar os interesses das comunidades que estejam devidamente reflectidas no regulamento para não ter um impacto negativo na qualidade de vida da biodiversidade”, revelou.
Por outro lado, Vladimir Russo destacou a importância das actividades de exploração dentro das áreas de conservação, desde que seja feita de forma sustentável para permitir a protecção do ambiente e o desenvolvimento socioeconómico do país.

No fórum, o director do Gabinete Jurídico do Ministério da Cultura, Turismo e Ambiente, Aguinaldo Cristóvão, falou sobre a  "Protecção Legal das Áreas de Conservação”, enquanto a homóloga do Ministério dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás, Eunice Ferraz, abordou o "Regime Jurídico da Lei das Actividades Petrolíferas e Regime Ambiental Especial.

Job Franco


Lei das áreas de conservação ambiental
Executivo esclarece alterações

A Lei das Áreas  de Conservação Ambiental está a ser alterada para adequar  as actividades económicas e estratégicas do Estado e pode trazer vantagens através de fundos de compensação, que advém dessa actividade e abre uma oportunidade  de financiamento aos programas de conservação da respectiva área.

De acordo com o Memorando sobre as vantagens e desvantagens da Alteração da Lei nº 8/20, de 16 de Abril, Lei das Áreas de Conservação Ambiental, a alteração vai também incentivar a economia local, através da geração de mais empregos directos e indirectos pelo desenvolvimento do ecoturismo e de bens e serviços não existentes nessas áreas.
Tem também a vantagem de alterar a situação actual das áreas de conservação do ponto de vista económico, com a criação de certas infra-estruturas que incentivam os investidores, além de melhorar, significativamente, a fiscalização nas áreas de conservação com a aquisição de meios para o efeito.

A exploração de recursos minerais nas áreas de conservação em Angola, de acordo com o Memorando, pode resultar numa experiência nova e com boas lições para os projectos e países. Pode, também, proporcionar maior visibilidade da área de conservação, atraindo o interesse dos investidores e contribuir para o aumento dos níveis de produção de petróleo do país.
Uma outra vantagem da Lei é que abre precedentes para outros sectores de interesse estratégico do Estado, atracção das populações e aceleração  da expansão demográfica desordenada, incentivando o surgimento da economia informal no local e prioriza o Sector Ex-tractivo em detrimento dos sectores económicos de maior empregabilidade.

A Lei das Áreas de Conservação Ambiental tem como objectivo definir o sistema  nacional das Áreas de Conservação Ambiental e visa estabelecer os critérios e regras para a sua criação e classificação. A sua alteração pode trazer vantagens e desvantagens socioeconómicas  e ambientais no contexto das actividades económicas estratégicas do Estado, ou seja, exploração de petróleo e outros minerais.

Em relação às reservas naturais, atendendo a sua importância para a preservação da vida selvagem, flora, fauna e outras de in-teresses especial, o Executivo reitera a sua preserva-
ção. Apenas as reservas parciais e especiais são objecto de exploração  de recursos minerais, petróleo e gás, mantendo-se as reservas integrais como totalmente proibidas de toda a actividade de exploração.
A exploração de recursos minerais, petróleo e gás poderá beneficiar os parques ou reservas naturais com investimento em altura de gerar perspectivas económicas, mitigar o impacto ambiental, reforçar a protecção do ecossistema e proteger as comunidades locais que têm consigo a sua cultura.

De acordo com a Constituição e a Lei de Base do Ambiente, o Estado adopta medidas necessárias à protecção do ambiente e das espécies da flora e fauna em todo o território nacional, a manutenção do equilíbrio ecológico, a exploração e utilização racional de todos os recursos naturais no quadro do desenvolvimento sustentável e do respeito pelo direito das gerações futuras e da preservação das diferentes espécies, assim como o Estado pune actos que ponham em perigo ou lesem a preservação do ambiente.

A Lei de Terras e a Lei do Ordenamento do Território são unânimes em recomendar que devem existir no território nacional áreas ou terrenos reservados para a protecção do ambiente.
O Memorando sobre as vantagens e desvantagens da Alteração da Lei das Áreas de Conservação Ambiental lembra que Angola é signatária de Tratados de Conservação Internacionais, nos quais se comprometeu criar no seu território áreas de conservação ambiental como suporte para proteger espécies ameaçadas de extinção e como contributo  às sinergias internacionais, no quadro dos objectivos de Desenvolvimento Sustentável.


14 áreas de conservação

Angola tem 14 áreas de conservação ambiental, entre os quais Parques Nacionais e Reservas Naturais,  que perfazem 12,58 por cento da superfície do território nacional. Na sua maioria, foram criados antes da Independência Nacional, cujo foco é conservar a rica fauna e flora.  Elas ainda não cumpriram na íntegra os objectivos pelos quais foram estabelecidos, fruto das diversas dificuldades sociopolíticas e económicas, que enfrentaram e continuaram a viver.

Estas áreas valorizadas e geridas convenientemente, com os respectivos investimentos que se impõem, podem constar na base da diversificação da economia nacional como factor que proporciona a criação de emprego e fomento da economia local.
Propõem-se que haja maior divulgação das vantagens e se explique como mitigar  as desvantagens. Foi também proposto que se crie condições de aplicabilidade das vantagens e se identifique de forma correcta a área a ser explorada com o seu respectivo nome de acordo com o mapa proposto, para mitigar o conflito de opinião.