Política

Executivo reorganiza mediação imobiliária

O Instituto Nacional da Habitação pretende enriquecer o projecto de Regulamento Geral da Lei de Mediação Imobiliária, que se encontra na fase de consulta pública.

11/05/2019  Última atualização 07H49
Paulo Mulaza| Edições Novembro © Fotografia por: Intermediação na venda de habitações vai ser regulamentada

Para o efeito, realizou-se quarta-feira, em Benguela, um encontro regional para a recolha de contribuições. A Lei 14/12, de 4 de Maio, Lei da Mediação Imobiliária, foi aprovada há sete anos.
A regulamentação vai impor requisitos e condições para o exercício da actividade imobiliária e de angariação.
O primeiro acto de apresentação e consulta pública da Proposta de Regulamento Geral de Licenciamento e Inscrição para o exercício das Actividades de Mediação e Angariação Mobiliária foi feito em Luanda.
Segundo o director-geral adjunto do Instituto Nacional da Habitação, David Andala, a regulamentação da Lei deve-se ao facto de a actividade de mediação imobiliária encontrar-se em contínua expansão, circunstância que, conjugada com a necessidade de se aprimorar a disciplina jurídica específica, impõe que se proceda ao correspondente enquadramento regulamentar.
O objectivo, disse, é que a Lei responda às crescentes expectativas dos consumidores dos serviços imobiliários.
O regulamento, a ser aprovado em breve, estabelece os requisitos de candidatura e permanência no exercício da actividade, os procedimentos e as sanções aplicáveis em caso de infracção.
Recentemente, em declarações ao Jornal de Angola, David Andala sublinhou que a regulamentação da lei vai permitir que o Instituto Nacional de Habitação passe a exercer o seu papel de licenciar e inscrever os profissionais que estiverem interessados em operar no ramo da mediação imobiliária e angariação imobiliária.
"Nas consultas públicas pretendemos levar ao conhecimento público a Proposta do Regulamento Geral e outros regulamentos que a lei da mediação imobiliária prevê, mas também colher contribuições dos operadores para o enriquecimento do documento", referiu.
No encontro regional na província de Benguela participaram intermediários imobiliários de Benguela, Huíla e Namibe.
Os correctores e angariadores imobiliários aplaudem a iniciativa por entenderem ser necessário regular a actividade, conferir maior dignidade aos operadores, salvaguardar o livre acesso e garantir o respeito pelo princípio da liberdade contratual.

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